Depois de manter um contrato desde 2011, de homologar uma nova contração assinada por meio de uma licitação em julho de 2016 e prorrogar por duas vezes a prestação de serviços de cópia de documentos até julho deste ano com a Escrimate Comércio de Materiais de Escritório e Informática Ltda., a Câmara de Vereadores de Florianópolis resolveu acatar uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A empresa é alvo da Operação Falsa Impressão, investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPSC desde 2014. O pedido, realizado por meio da 31ª Promotoria de Justiça da Capital, requereu a abertura de um processo administrativo de inidoneidade contra a Escrimate, cujos sócios respondem na Justiça por duas ações de improbidade administrativa.
Uma das ações é justamente sobre o contrato celebrado em 2011 com o Legislativo da Capital, revelada com exclusividade pelo Farol em dezembro de 2017, e na qual também foi denunciado o ex-presidente da Casa, Jaime Tonello (PSD). A outra ação, da qual os sócios da empresa já são réus, está relacionada com o direcionamento de processos de licitação, segundo o MPSC, na Prefeitura de Biguaçu e pelo Fundo de Saúde do município da Grande Florianópolis. Nas duas ações, os bens dos acusados foram bloqueados por determinação da Justiça.
Por meio de nota enviada ao site e apenas após ser questionado pela reportagem, o vereador Guilherme Pereira, presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, afirma que “tendo em vista os últimos acontecimentos envolvendo a Escrimate” resolveu em reunião com a Mesa Diretora, no último dia 6 de abril, acatar recomendação.
“No sentido de abertura de um processo administrativo com vista apurar possível inidoneidade da empresa. Uma comissão será composta para acompanhar todo procedimento. A comissão que é soberana e constituída por três funcionários efetivos da casa terá prazo determinado para apuração dos fatos. O presidente reitera seu compromisso com a verdade e a transparência”, completa o comunicado da assessoria de Comunicação da Câmara. A recomendação chegou nas mãos do presidente do Legislativo no último dia 3 deste mês. Procurado pelo Farol, o advogado da Escrimate, Leonardo Tatim, afirmou que não tinha conhecimento do pedido e que não ia se pronunciar sobre o caso.
Como informou este site, na ação do MPSC sobre o contrato com a Câmara de Florianópolis, a Promotoria afirma que não restam dúvidas sobre o “dolo dos agentes públicos” ao direcionar a licitação e permitir mudanças no edital e na execução do contrato em benefício da empresa. “Impossível acreditar, diante do que já foi exposto, que não houve intenção dos gestores em conferir vantagem patrimonial indevida para a requerida Escrimate, em detrimento do patrimônio público”, afirma a promotora Juliana Padrão Serra de Araújo. Segundo a denúncia, investigação do Gaeco revelou o “modus operandi” dos irmãos e donos da empresa, Robson e Cledson Cardoso, também denunciados pela mesma ação. (Lúcio Lambranho)
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