Dinheiro aos municípios com juros de R$ 819,9 milhões

Governo Colombo pede autorização para empréstimo de R$ 1,5 bilhão destinado ao Fundam ao mesmo tempo em que responde a processo por retenção irregular de R$ 198 milhões das cidades catarinenses no Tribunal de Contas e por crime de responsabilidade no MPSC pela mesma prática conhecida como “pedaladas” envolvendo operação financeira com a Celesc. Dinheiro do BNDEs e Banco do Brasil deverá ser pago pelo Executivo até 2027 e governo também justifica a operação com o uso do dinheiro financiado nas obras da ponte Hercílio Luz, mobilidade urbana na Grande Florianópolis e rodovias estaduais.

No último dia 10 de maio, o governador Raimundo Colombo (PSD) encaminhou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) projeto de lei em que pede autorização para contrair empréstimo no valor de R$ 1,5 bilhão. O empréstimo, que será conseguido com o BNDES e Banco do Brasil, só vai começar a ser pago no próximo governo, em 2019 e será concluído em 2027, segundo o projeto de lei 148/17. Ao total serão pagos R$ 819,9 milhões de juros na operação. Parte do empréstimo deverá ser repassado aos municípios por meio do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam). Os demais recursos do empréstimo serão destinados ao Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Grande Florianópolis (Plamus), Ponte Hercílio Luz e infraestrutura em rodovias estaduais.

Conforme publicou o Farol Reportagem em abril deste ano, em novo relatório a auditoria técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desconsiderou todos os argumentos do governo estadual para justificar a “engenheira financeira” no uso de impostos devidos pela Celesc em 2015. No campo jurídico, o Ministério Publico de Santa Catarina (MP-SC) também investiga o governador e o secretário de Fazenda desde dezembro de 2016 após representação da Federação Catarinense de Municípios (Fecam).

Segundo o relatório do TCE, os recursos retidos na operação dos municípios somam R$ 198 milhões. Os recursos retidos são decorrentes de créditos relativos ao ICMS recolhidos pela Celesc e repassados ao Fundosocial por meio de doação, através de do que os técnicos classificaram como “engenharia financeira” para não contabilizar a parte devida aos demais poderes, municípios e Udesc. No entanto, no PL encaminhado à Alesc neste mês de maio, o governo não faz referência de que os valores repassados aos municípios teriam relações com os apontamentos da corte de contas.

Como argumento, o governo aponta necessidades das prefeituras catarinenses que vêm enfrentando carência de recursos financeiros. “Governo de Santa Catarina, objetivando auxiliar os municípios, tem interesse em destinar novos recursos ao Fundam e, assim, atender e melhorar os serviços públicos ofertados à sociedade catarinense”, diz a justificativa da lei. Mas a auditoria do Tribunal de Contas classifica a operação de devolução do dinheiro por meio do Fundam como “instrumento de poder político”. Os auditores afirmam que o Fundam opera com transferência voluntárias enquanto o dinheiro retirado na operação com a Celesc são “repasses constitucionais indevidamente retidos pelo Estado.”

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Em resposta ao Farol, a Secretaria de Fazenda argumenta que não houve perdas para os municípios nem para as áreas de Saúde e Educação. “Do contrário: foram entregues quantias bem superiores por outros meios, como transferências voluntárias. Somente no atual Governo, os repasses aos municípios somaram mais de R$ 1,5 bilhão nesta modalidade”, afirma a nota enviada ao site.

:.PARECER DO TCE-SC CONFIRMA CRIME DE RESPONSABILIDADE NAS PEDALADAS DE COLOMBO

É justamente esse argumento e no mesmo valor somado pelo Executivo que a auditoria contesta o argumento usado pela Secretaria de Fazenda. “Diante das profundas diferenças, não é possível considerar que a realização de transferências Voluntárias compense o não cumprimento constitucional em decorrência da apropriação indevida de valores que obrigatoriamente deveriam ter sido repassados”, informa a auditoria do TCE-SC. Na mesma parte do documento, os auditores destacam o uso do fundo para reeleger o governador:

“As transferências voluntárias, são sujeitas à vontade política do Governador, podem ser usadas como um instrumento de poder político capaz de gerar dividendos eleitorais. Inclusive em diversos vídeos institucionais e, também, em propaganda político-partidária os repasses do Fundam são enaltecidos como uma parceria entre Estado e municípios, e em nenhum momento nesses vídeos tais transferências são tratadas como repasses constitucionais aos municípios. Muito pelo contrário, os vídeos constantes nos links abaixo, bem como a transcrição de seus áudios, demonstram claramente que o Fundam serviu para catapultar o nome do então candidato à reeleição Raimundo Colombo ao Governo do Estado, demonstrando a aplicação de recursos do Estado diretamente nos municípios.”

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Além do uso do Fundam, a secretaria de Fazenda também ressalta que uma lei aprovada em 2016 vai garantir a devolução do dinheiro. O governo do Estado pretende repassar em 36 parcelas a partir de julho de 2017 os valores retidos dos municípios relativos aos anos de 2015 e 2016. Mas o processo do TCE-SC relacionado com as “pedaladas” ainda não foi julgado. Antes mesmo de começar o debate sobre a auditoria, o presidente do Tribunal, conselheiro Dado Cherem, avocou o processo na sessão da última segunda-feira (15). Parecer do parecer do Ministério Público de Contas (MPTC) contraria o pedido da área técnica. O procurador Aderson Flores avalia em relatório, em 7 de março deste ano, que o governo estadual está fazendo “esforços em busca do ajuste da situação”. Mas o site apurou que a “convalidação” dos atos por meio da lei será contestada pelo relator do processo, conselheiro Gerson Sicca.

Sem garantias da União e nota “C”

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as notas C e D impedem que o Estado contraia operações de crédito. O Estado teve uma nota C no último boletim do STN divulgado em outubro de 2016. Uma consulta pública foi aberta em maio para mudar a metodologia desta classificação também contestada pelo governo de Santa Catarina e outros governos estaduais. Uma prévia do boletim final deste ano será divulgado pelo governo federal até o começo de junho, mas ainda sob a mesma metodologia, de acordo com informações do Ministério da Fazenda. Ou seja, o Estado pode permanecer com esta nota C e, segundo resposta enviada pela STN ao site, “as notas C e D impedem que o Estado contraia operações de crédito com garantias da União.”

No texto do projeto de lei enviado ao Legislativo, o governo define as suas garantias. O artigo 3º autoriza o Poder Executivo “a oferecer suas receitas correntes, incluindo as parcelas ou quotas-partes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)”. Mas apesar da inclusão do FPE no texto, em nota a Secretaria de Fazenda informa que ainda é “prematuro” falar mais sobre o empréstimo. “A Fazenda ainda não tem como se posicionar sobre o possível empréstimo, pois ainda está sendo estruturado e estamos negociando as condições que os Bancos nos ofertarão, nem lei aprovada, nem projetos a serem executados, nem aprovação pela STN no âmbito do PAF. Ou seja, tecnicamente ainda é prematuro falar sobre o assunto”, afirma o governo estadual em nota.

“Cheque em branco” e mais recursos para ponte

O líder do PT na Alesc, deputado estadual Dirceu Dresch (PT), pretende questionar a inclusão da reforma da Ponte Hercílio Luz entre as obras a serem financiadas com recursos do empréstimo. Além disso, o deputado questiona a falta de informação quanto ao contrato do empréstimo, que será pago em 11 anos e vai consumir R$ 819,9 milhões só em juros. “Mais da metade do empréstimo vai virar juro bancário, queremos ver esse contrato.” O projeto está em tramitação em regime de urgência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da qual o deputado é membro.

Dresch acredita que o valor não deveria ser usado na recuperação da estrutura da ponte. “Em meados de maio do ano passado, o governo assinou contrato como o Grupo Teixeira Duarte, orçado em R$ 262,9 milhões, para as obras de conclusão da restauração da ponte. Fez isso sem a previsão de orçamento? Ou a obra vai exigir aditivos? Essa ponte já consumiu mais de R$ 600 milhões desde que foi interditada para o tráfego há 35 anos. Vamos pedir explicações”, afirma. O deputado também questiona o fato de projeto não relacionar quais rodovias serão beneficiadas com recursos, nem qual será o montante de recursos para cada ação. “É um cheque em branco.”

Rodovias estaduais

O site questionou o governo estadual sobre uso dos recursos e o valor total deste empréstimo para as rodovias estaduais, além de perguntar se já existe um programa estadual de manutenção destas estradas. Até o momento, a reportagem não recebeu retorno sobre estas questões, inclusive sobre os valores destinados aos projeto de mobilidade da Grande Florianópolis e da ponte Hercílio Luz.

Estudo realizado pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) analisou o estado de conservação e manutenção de 581 quilômetros de rodovias estaduais catarinenses. Divulgado no último dia 12 deste mês, o levantamento revela o montante total médio dos recursos para as obras de conservação e manutenção rodoviária em todo o Estado: R$ 4.603,42 por quilômetro.

De acordo com os técnicos, o valor não permite a realização de “preservação, reforços de base, fresagens da capa asfáltica, microrrevestimentos, recuperações de obras de artes especiais (como pontes e viadutos, por exemplo) e sinalizações, acarretando, ao longo do tempo, a deterioração total do pavimento.” Na mesma pesquisa realizada em 2016, o valor empregado pelo governo estadual e de responsabilidade das superintendências regionais do Deinfra e das Agências de Desenvolvimento Regionais (ADRs) era maior do que o verificado na pesquisa divulgada em 2017: R$ 4.717,10 por quilômetro.

Leia abaixo, as demais justificativas da Secretaria de Fazenda para demostrar que o estado pode pedir o empréstimo, apesar da nota C dada em 2016 pela STN:

“Santa Catarina e outros estados já questionam a metodologia do Tesouro Nacional desde 2013. O Governo do Estado de Santa Catarina não concorda com os critérios estabelecidos pelo Tesouro Nacional e a Secretaria de Estado da Fazenda já contestou formalmente algumas vezes a metodologia do Tesouro Nacional. No relatório a que você se refere, o órgão atribui à Santa Catarina a nota “C” (situação fiscal é muito fraca – risco de crédito é muito alto).

Um dos argumentos mais fortes para que o Tesouro Nacional reveja a metodologia é que não ela não tem coerência com os critérios estabelecidos por agências internacionais de classificação de risco, como Fitch e Standard&Poors (S&P). Em abril deste ano, a S&P reafirmou os ratings “BB” na escala global e “brAA” com perspectiva negativa na escala nacional para o Estado de Santa Catarina. Na nota descritiva divulgada pela agência, a S&P diz que os ratings de SC refletem “sua administração financeira satisfatória e seu forte desempenho orçamentário, bem como a carga de endividamento moderada.” A agência também classifica a economia catarinense como “mais forte do que a média nacional” e que as empresas se beneficiam de “infraestrutura pública adequada”.

Santa Catarina também tem um dos menores índices de comprometimento da receita com dívida. Dados do relatório do segundo quadrimestre de 2016 mostra que o Estado é um dos menos endividados do País. O percentual da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) é de 45,19%. Esse índice caiu consideravelmente na última década. Em 1999, era de 211,16%. O limite previsto em lei é 200%.”

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