Governo de SC prorroga pelo sexto ano consecutivo contratos de publicidade sem licitação

Para ampliar por mais um ano a contratação das agências de publicidade, após cinco anos de renovação, o governo do estado deveria justificar caráter excepcional da medida, segundo lei que regulamenta licitações. Justificativas não constam de atos publicados em diário oficial neste mês de agosto e que garantiram mais um ano de contratos com as empresas de comunicação. Novo edital foi lançado pouco mais de um mês antes do vencimento dos contratos assinados ainda em 2012, forçando a renovação por mais doze meses ou até que os vencedores do novo certame sejam conhecidos. Mesmo diante da crise econômica e fiscal, Executivo pretende gastar R$ 95 milhões por ano com as novas contratações para o mesmo serviço. 

Lúcio Lambranho

A Secretária de Estado da Comunicação lançou um edital de licitação para contratação de serviços de propaganda com a missão de atender o governo estadual na administração direta e indireta no último dia 12 de julho. O dia 29 de agosto está marcado no aviso da Concorrência n° 001/2017 como a data para que as agências interessadas entreguem suas propostas. Contratos assinados em 2012 entre as empresas do setor após licitação com o governo estadual venceram e perderam a vigência no último dia 17 deste mês. Ou seja, o novo certame foi lançado com pouco mais de um mês antes do vencimento do contrato original que foi prorrogado por cinco anos sem licitação nos anos anteriores. Diante disso, o governo de Raimundo Colombo prorrogou os contratos por mais um ano, concedendo um sexto ano a todos os contratos ou até que a nova licitação seja concluída.

Os atos foram publicados no último dia 18 de agosto e são assinados pelo secretário de comunicação João Evaristo Debiasi, no cargo desde junho de 2016. São ao todo doze contratos renovados com dez agências, sendo dois com a Neovox Comunicação Ltda, agência de Fábio Veiga, marqueteiro da campanha que reelegeu em 2014 o governador Raimundo Colombo (PSD). Do total de R$ 12 milhões da campanha de Colombo, R$ 4,5 milhões foram destinados ao pagamento da agência de publicidade Neovox Comunicação.

A norma que regula as licitações de órgãos públicos (lei federal 8666/93) permite que contratos de prestação de serviços continuados como propaganda e publicidade possam ser prorrogados por até cinco anos (sessenta meses). Mas um sexto ano só pode ser aceito sem nova licitação sob as seguintes condições expressas no artigo 57 da mesma lei: “Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.”

Os atos que prorrogaram os contratos, publicados no diário oficial do dia 18 deste mês, não informam quais são as justificativas para o sexto ano e por que a nova licitação foi iniciada quase ao mesmo tempo em que o vencimento dos contratos originais após cinco anos de vigência e de cinco aditivos de prazo. O Farol Reportagem fez esse questionamento ao governo estadual assim como outras perguntas sobre o mesmo tema (leia a lista abaixo), mas até o fechamento desta edição não recebeu retorno ao pedido de esclarecimentos. O site publicará as respostas do Executivo estadual assim que receber suas alegações, mantendo assim o contraditório, princípio básico do Jornalismo.

O portal da transparência do governo estadual não exibe contratos anteriores a 2013 na área de prestação de serviço. Por isso não é possível localizar os contratos originais assinados com as agências de propaganda em 2012. E por esta mesma restrição não é possível visualizar os aditivos de prorrogação de prazo realizados em cada um dos cinco anos e também os aditivos que aumentaram o valor em cada um dos lotes de contas distribuídas entre as agências e as respectivas secretarias de estado e órgãos públicos vinculados.

A reportagem localizou, além de alguns aditivos de prorrogação de prazo em pesquisa em diários oficiais, um ato que também ampliou os valores firmados em 2012. No dia 9 de junho de 2014, por exemplo, a Neovox, do marqueteiro do governador e que concentra mais de 30% de todos os lotes assinados há cinco anos, ampliou o valor do seu contrato com a Secretaria de Comunicação com acréscimo de 25% ao valor originalmente contratado. Passou de R$ 9,5 milhões para R$ 11.875.000,00 no contrato N. 008/2012-SECOM. Segundo o portal da Transparência do governo estadual, a mesma empresa recebeu R$ 42.449.993,13 milhões entre agosto de 2012, quando assinou os contratos que venceram neste ano, e agosto deste ano.

O novo edital lançado em julho prevê gastos de R$ 95,2 milhões por ano divididos entre 23 atividades e distribuídas entre a Secretaria de Comunicação com a maior parte do recurso, R$ 62 milhões, e o restante divididos entre autarquias e empresas públicas (veja tabela abaixo).

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Como mostrou este site, a propaganda oficial do governo de Santa Catarina tem uma “semelhança muito grande” com a da campanha eleitoral que reelegeu o governador Raimundo Colombo em outubro de 2014, além de conter outras irregularidades: uso de slogans que promovem a atual gestão contrariando leis estaduais e federais e informações com conteúdo “inverídico”, anunciando projeto de Segurança Pública não finalizado.

Obras inacabadas, além de informar que o governo estava com “as contas em dia” mesmo diante de atrasos em pagamentos destinados aos municípios nas áreas da saúde, transporte escolar e do ICMS somadas com dívidas de pagamento aos advogados dativos justamente na mesma época em que as peças publicitárias foram veiculadas na mídia estadual. Estes são os principais problemas apontados por uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) concluída em dezembro de 2016.

Esta não é a primeira vez que o TCE-SC contesta a propaganda do governo Colombo. Como revelou o Farol Reportagem em agosto de 2016, a atual gestão gastou, entre outras irregularidades, mais com a propaganda do que com o programa social que teria a missão de complementar o Bolsa Família, do governo federal. Em 2013, o governo catarinense investiu R$ 989 mil no “Santa Renda”, enquanto bancou R$ 2,8 milhões para anunciá-lo.

“A semelhança entre a propaganda eleitoral e a propaganda institucional talvez possa ser justificada, em parte, tendo em vista que o publicitário Fábio Reis Olsen da Veiga, responsável pelas campanhas eleitorais de 2010 e 2014 do atual governador, também é sócio da empresa Neovox Comunicação Ltda., sociedade que vem executando parcela da publicidade institucional do Estado de Santa Catarina”, afirmam os auditores do TCE-SC no relatório técnico do processo.

Em junho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a quebra de sigilo telefônico do governador de Santa Catarina. O caso está vinculado à investigação sobre um pedido de contribuição de R$ 2 milhões para sua campanha ao governo do estado e que faz parte delação de ex-executivos da Odebrecht. O Farol também tentou ouvir a Neovox, mas não recebeu retorno ao pedido de entrevista até o momento.

Nossas questões sobre o tema são as seguintes e foram enviadas ainda ontem para o governo estadual:

Por que a administração lançou uma concorrência apenas quando o prazo final do contrato estava perto de vencer, pouco mais de um mês antes de seu vencimento?

A lei de licitações (Lei 8.666/90) em seu art. 57 permite que vencido o prazo de sessenta meses (cinco anos) para serviços prestados de forma contínua o mesmo poderá ser prorrogado por mais 12 meses DESDE QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. Qual é a justificativa da secretaria para prorrogar o contrato após esse atraso que praticamente forçou ao novo aditivo de sexto ano de contrato?

Quanto em valores cada lote dos contratos de 2012 terá disponível com este novo ato de prorrogação até que seja realizado um novo contrato com os novos vencedores do edital?

O atual secretário assumiu a Secom em 07/06/2016. Por que essa licitação foi lançada só agora mais de um ano depois?

O Estado não poderia ficar sem as agências até que a nova licitação lançada apenas este ano fosse concluída?

Qual é o caráter de urgência usado pela Secom para determinar esta prorrogação?

Qual o valor dos contratos renovados? São os mesmos do que nos anos anteriores e ao que terminou em agosto deste ano antes de ser prorrogado sem licitação?

Quantos aditivos de valores foram realizados pela admimistração sobre os contratos citados acima e iniciados em 2012?

Quais foram as agências ou os lotes aditivados com novos valores destes mesmos contratos entre 2012 até 2017?

O edital lançado em 12 de julho deste ano prevê recursos orçamentários de R$ 95 milhões com gastos em publicidade por ano (A previsão orçamentária para a execução dos serviços contratados, por lote, pelo período de 12 meses). Esse valor é combatível com a atual crise econômica ou de cortes de gastos públicos?

Previsão legal – Onde está a justificativa para o sexto ano de contrato com as agências de propaganda?

Lei federal 8666/93

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).

 

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