MPSC denuncia vereador de São José e seu assessor por fraude em licitação e corrupção passiva

Lúcio Lambranho

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncia criminal contra o vereador Sanderson Almeci de Jesus (MDB) e seu assessor na Câmara de Vereadores de São José, Valmor José Herbele Coelho, com base nas investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) iniciadas ainda em 2013 na Operação Falsa Impressão. Valmor é acusado de corrupção passiva por ter recebido R$ 11 mil do empresário Robson Cardoso, sócio da Escrimate Comércio de Materiais de Escritório e Informática Ltda., empresa alvo principal da apuração do Gaeco. O vereador é acusado de fraude em licitação por meio da contratação da Escrimate pela Câmara de São José, quando era presidente do Legislativo entre 2013 e 2014.

A ação protocolada nesta quinta-feira (10) pela 8ª Promotoria de Justiça de São José também denuncia por organização criminosa Robson Cardoso, o irmão do empresário, Cledson Cardoso, Ana Cristina Coelho Cardoso, esposa de Robson, e Jânio Francisco Hoffmann, cunhado dos irmãos Cardoso. “Verifica-se, portanto, a formação de uma organização criminosa marcada pela relação familiar de seus membros, devidamente estruturada e hierarquizada, cujos atos ilícitos eram encobertados pela atividade comercial desenvolvidas pela empresa Escrimate”, afirma a promotora e autora da ação, Márcia Aguiar Arend.

A promotoria também pede na mesma denúncia que a empresa seja impedida de contratar com órgãos públicos. “Os denunciados aos quais foi imputada a prática do delito de organização criminosa, seguem atuando no mercado de venda e locação de equipamentos de informática e para impressão, por meio da empresa Escrimate. A investigação aponta a atuação da empresa em todo o Estado de Santa Catarina, com indicativos seguros de que as práticas delitivas seguem ocorrendo”, afirma a promotora.

Entre 2005 e 2018, a Escrimate teve R$ 48,6 milhões em empenhos (reserva no orçamento e promessa de pagamentos) de órgãos públicos de Santa Catarina e recebeu R$ 41,2 milhões, segundo levantamento realizado pelo Farol Reportagem. Mesmo após a deflagração da Operação Falsa Impressão em maio de 2015, a Escrimate recebeu R$ 7,5 milhões de um valor empenhado de R$ 10,7 milhões de prefeituras e órgãos públicos catarinenses. São ao todo, 64 novas contratações realizadas por entidades públicas neste mesmo período em que a empresa, alvo principal do Gaeco, passou a responder a duas ações de improbidade administrativa propostas pelo MPSC em Florianópolis e Biguaçu.

A denúncia destaca, no caso de Valmor José Herbele Coelho, dois pagamentos de propina ao funcionário que atualmente trabalha no gabinete do vereador. O primeiro de R$ 10 mil no dia 25 de outubro de 2013 e outro de R$ 1 mil no dia 17 de dezembro de 2013. Os dois casos, de acordo com o MPSC, estão relacionados com a gestão do vereador na presidência da Câmara e com a atuação de Valmor, na época diretor administrativo da Câmara e o servidor público responsável pela fiscalização e gerenciamento do serviço prestado pela Escrimate.

Os valores foram pagos após a empresa ter vencido o Pregão Presencial 023/2013 e que tinha a finalidade de registro de preços para fornecimento de suprimentos para impressoras instaladas no Legislativo de São José. Os valores indevidos, segundo da denúncia, tinham dois objetivos: agilizar os trâmites administrativos para liberar os pagamentos para a Escrimate no contrato de 2013 e desencadear a abertura de uma nova licitação em 2014, direcionada para a empresa e que contaria, segundo o MPSC, com a participação efetiva do vereador do MDB.

De acordo com a acusação, este novo contrato com a Escrimate e após “coação de concorrentes”, criaram um “superfaturamento de aproximadamente 140% em relação ao valor de mercado praticado à época.” A denúncia cita ainda a contratação realizada de uma outra empresa do setor pelo Conselho Regional de Farmácia em Santa Catarina. Segundo a Promotoria, documentos comprovam que o valor pago foi de R$ 0,05 pela entidade, valor “vigente no mercado à época dos fatos denunciados, enquanto que a licitação objeto desta denúncia pautou o valor em R$ 0,1197 (praticamente doze centavos), por impressão preto e branco.”

O documento revela como os dois pagamentos ocorreram:

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A participação do vereador do MDB e ex-presidente da Câmara está relacionada com monitoramento realizada pelo Gaeco durante os sete meses em que um novo pregão para execução do mesmo serviço, segundo a denúncia, teria sido ajustado entre os representantes da empresa, Sanderson e seu assessor. “O monitoramento realizado antes da abertura do Pregão Presencial n. 007/2014, permite constatar que houve diversos encontros pessoais entre Robson e Valmor e, ainda, um encontro pessoal entre o proprietário da empresa Escrimate e o denunciado Sanderson Almeci de Jesus, presidente da Câmara Municipal de São José, que ocorreu no dia 18/02/2014, às 16h35min, consoante Relatório de Investigação de fls. 810/811”, destaca a Promotoria de São José.

O novo edital foi direcionado, de acordo com a denúncia, de duas maneiras: exigência que os concorrentes tivessem uma declaração do fabricante e um conjunto de especificações técnicas que somente os produtos dessas mesmas empresas continham. A Escrimate era revendedora autorizada das duas marcas citadas no edital no Estado de Santa Catarina. “De modo que somente ela poderia se habilitar nos editais em razão do direcionamento das especificações técnicas das impressoras de ambas as fabricantes”, destaca a denúncia.

“O denunciado Sanderson Almeci de Jesus, para tanto, nomeou Valmor José Heberle Coelho como pregoeiro da licitação, consoante Portaria n. 027/2014, datada de 26 de março de 2014 (fl. 5.660), justamente para assegurar o fiel cumprimento do acordo espúrio previamente por eles pactuado. A nomeação de Valmor garantia à organização criminosa a gestão do processo licitatório, pois foi conferida a ele a importante atribuição de apreciar/denegar eventuais impugnações do edital que viriam a ser protocoladas pelas empresas concorrentes no curso da licitação”, explica a Promotoria.

O Farol Reportagem entrou em contato com o gabinete do vereador, local onde também trabalha Valmor José Herbele Coelho, para ouvir suas alegações sobre a denúncia, mas até o fechamento desta edição não recebeu retorno ao pedido de entrevista e contraponto. Também entrou em contato com o advogado de Valmor, que alegou ainda não ter acesso à denúncia. O site também entrou em contato com os advogados encarregados de fazer a defesa na esfera criminal dos sócios da Escrimate e demais acusados que trabalhavam na empresa. Também não recebemos até o momento suas alegações. O Farol publicará as alegações dos acusados na íntegra assim que receber seus comunicados.

A participação dos acusados de organização criminosa, segundo a denúncia do MPSC:

Robson Cardoso

“Consta dos autos do inquérito policial epigrafado que a organização criminosa era coordenada pelo denunciado Robson Cardoso, sócio proprietário da empresa Escrimate, tendo ele domínio e comando das ações ilícitas executadas pelo grupo criminoso, sendo ele o responsável por decidir quais as licitações seriam direcionadas à empresa e quais os agentes públicos que receberiam as vantagens patrimoniais por parte da empresa para a prática dos atos de ofício, executando, assim, de forma direta, os delitos de corrupção ativa e de fraude em licitações.

Também era ele o responsável pela confecção dos editais dos processos licitatórios deflagrados pelos órgãos públicos vitimados e dos respectivos termos de referência que direcionavam os objetos das licitações à empresa Escrimate, por meio de exigências editalícias cujas especificidades – somente ela, a empresa Escrimate – poderia atender em sua totalidade.

O denunciado Robson também agia no subterrâneo das negociações ilícitas com eventuais concorrentes, notadamente, para que não participassem dos editais em troca de uma porcentagem do valor global do contrato a ser posteriormente pactuado com a Administração Pública. Foi o maior beneficiário da vantagem patrimonial espúria auferida pelo esquema de direcionamento de licitações, tendo acrescido ao seu patrimônio pessoal, mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em poucos anos, consoante informações bancárias de que constam dos autos (fls. 9.202/9.206).”

Cledson Cardoso

“O denunciado Cledson Cardoso, que atuava formalmente na empresa Escrimate no setor de vendas e outsourcing, era quem auxiliava Robson (seu irmão) nas tratativas ilícitas com agentes públicos, sempre com o intuito de obterem o direcionamento das licitações, reprisando-se que os editais eram confeccionados pelos próprios representantes da empresa Escrimate. Também era o responsável por participar, pessoalmente, das licitações em vários municípios de Santa Catarina, zelando para que o acordo espúrio pactuado com os servidores públicos cooptados pelo esquema ilícito fosse efetivado em sua totalidade.

Também era ele, juntamente com o denunciado Robson e Jânio, o responsável por apresentar aos órgãos públicos a ideia da terceirização dos serviços de impressão e fotocópia, percorrendo diversos municípios do Estado de Santa Catarina já com o edital confeccionado, a fim de garantir que as licitações fossem deflagradas e nos moldes que tornariam a empresa Escrimate a vencedora do processo licitatório. ”

Ana Cristina Coelho Cardoso

“Era ela também a responsável por contabilizar e avalizar todos os valores da Escrimate que eram repassados aos servidores públicos em face dos atos entre eles ajustados mediante pagamentos de vantagens patrimoniais indevidas (propina), bem como a pessoa incumbida de contabilizar as quantias oriundas dos editais superfaturados e, ainda, responsável pela contagem, via de regra em excesso, das folhas impressas pelos entes públicos vitimados, tendo pleno domínio e consciência dos fatos ilícitos perpetrados pela organização.”

Jânio Francisco Hoffmann

“Já o denunciado Jânio Francisco Hoffmann, cunhado de Robson e Cledson, trabalhava na empresa Escrimate como gerente de licitações, porém, no âmbito dos ilícitos criminais praticados, atuava como braço operacional de Robson nas licitações vencidas por meio fraudulento, uma vez que tratava do direcionamento do edital diretamente com os agentes públicos e participava, pessoalmente, dos pregões presenciais de modo a zelar pela segurança e cumprimento das condições espúrias previamente acordadas.

Também auxiliava Robson nas negociações ilícitas com empresas concorrentes para que estas não participassem dos editais, em troca de uma porcentagem do valor global do contrato firmado entre a Escrimate e a Administração Pública vitimada.”

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