Oito empresas, dez empréstimos, falhas nos processos e prejuízo milionário

Conheça os detalhes das dez operações que causaram inadimplência de mais de R$ 340 milhões ao Badesc. Luminar, Teka, Mannes, Comercial de Alimentos Poffo,Supermercados Vitória, Saibrita Mineração e Construção, Têxtil Renaux e Frigorífico Forte Sull são as oito empresas beneficiadas por empréstimos questionados por auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC).

Lúcio Lambranho

Classificadas como “inconformidades”, as falhas na concessão de empréstimos pela Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (Badesc) resultaram em prejuízos de “risco acentuado”, segundo o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE). Como revelou o Farol em sua última edição, os problemas narrados na auditoria são semelhantes aos relatos de funcionários submetidos ao assédio moral no banco em caso sob investigação do Ministério Público do Trabalho (MPT). As principais “deficiências” apontadas em cada contrato também coincidem com os relatos dos servidores ouvidos pelo MPT. O fato de que empréstimos eram liberados mesmo contrariando normas técnicas. Em dois dos dez casos analisados pela auditoria foi emitido parecer desfavorável pela liberação do dinheiro ou pela “inviabilidade da operação”.

No primeiro deles, a Tecelagem Kuehnrich S.A conseguiu o financiamento de mais de R$ 5 milhões em agosto de 2001 (veja abaixo cada um dos casos relatados pela auditoria). “Consta no processo extenso parecer técnico concluindo pela inviabilidade da operação, apontando a situação econômica e financeira desfavorável da empresa. No entanto, ainda assim, sem apresentar justificativa técnicas, a concessão do financiamento foi aprovada”, afirmam os auditores. No segundo caso, a beneficiária foi a Saibrita Mineração e Construção Ltda. Foram R$ 6,5 milhões liberados em fevereiro também de 2001. “A concessão do crédito foi aprovada pela Diretoria do BADESC mesmo havendo parecer desfavorável à concessão do crédito pelo Comitê de Crédito. Conforme a deliberação de 13/02/2001, a operação estava em desacordo com o item “c” da Resolução Dicol no 45/00, pois o endividamento da empresa junto ao BADESC ultrapassava 2 (duas) vezes o faturamento médio mensal dos últimos 12 (doze) meses”, diz a auditoria do processo (RLA – 16/00189943).

Em recuperação judicial desde outubro de 2012, a Teka, fabricante de artigos de cama, mesa e banho, buscou na Justiça a readequação do seu passivo à sua capacidade de geração de caixa. Em 2012, a empresa acumulava um passivo a descoberto de R$ 780,9 milhões e informava ter feito “esforços expressivos na adequação de suas estruturas de custos fixos e variáveis, a fim de adequá-los às suas condições econômico-financeiras”. Há cinco anos, a Teka também já tinha fechado a fábrica de cobertores de Itapira (SP) e demitiu os 800 funcionários.

No caso da Saibrita, a empresa recebeu do governo estadual R$ 7.404.694,22 milhões em 2009 e mais R$ 300.448,99 mil em 2010 em contratos com o Departamento Estadual de Infra-estrutura. Em 2015, o Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF-SC) ajuizou ação civil pública para obrigar a empresa Saibrita a realizar a recuperação ambiental de área degradada pela atividade de mineração, na região da Guarda do Cubatão, em Palhoça. Segundo o MPF-SC, o Departamento Nacional de Produção Mineral elaborou parecer de vistoria na empresa demonstrando que não existia qualquer suporte administrativo ou técnico que amparasse a emissão de documento autorizando a lavra na área. Além disso, de acordo com a ação, a empresa não apresentou nenhum documento que autorizasse a execução dos trabalhos na localidade, emitindo auto de paralisação e embargo da atividade. O caso ainda não foi julgado pela Justiça Federal.

Para os auditores do Tribunal de Contas, a agência de fomento não deveria ter considerado que a Saibrita pertencia a um grupo econômico, mas apenas a participação de uma pessoa física no negócio. “A concessão do crédito foi aprovada pela Diretoria Técnica sob fundamento de que a empresa pertencia a um grupo econômico, cujo faturamento ultrapassava o mínimo exigido pela Resolução Dicol, no entanto, o Parecer Técnico datado de 02/02/2001 deixa claro que a empresa não fazia parte de nenhum grupo econômico, e que existia a participação da pessoa física do Sr. Germano Arduíno Toniolo a familiares nas empresas e que tem demonstrado capacidade de gerenciamento dos grandes negócios”, diz a auditoria.

Empréstimos sem documentos e condenação por sonegação

Outras duas operações questionadas pela auditoria tem origem no grupo Vitória, criado em 1967 pelo empresário Cídio Sandri e que chegou a ter três mil funcionários e 47 lojas em Santa Catarina, segundo reportagem publicada pelo jornal Diarinho em novembro de 2012. Sadri foi condenado em 2002 pela Justiça Federal a pena de cinco anos de reclusão pelo crime de sonegação de impostos. Na sentença de março de 2002 e, segundo a denúncia do MPF, Cídio fraudou a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos nos documentos fiscais. “A fraude tornou possível o recolhimento a menor dos tributos devidos (PIS e Cofins), lesando os cofres públicos em aproximadamente R$ 31 milhões. De acordo com a Procuradoria da República, o fato se repetiu inúmeras vezes, entre abril de 1992 e junho de 1998”, informa o memorando da Justiça Federal.

Um ano antes, em janeiro de 2001, a empresa conseguiu a liberação de R$ 2,8 milhões em operação de empréstimo junto ao Badesc e que deveria totalizar R$ 7 milhões. Segundo o TCE-SC, o processo que liberou o dinheiro não continha uma série de documentos: sócios/avalistas, pesquisas cadastrais, certidões negativas, análise técnica do projeto, seguro dos imóveis em garantia. “E evidências que motivaram a interrupção das liberações das parcelas previstas, visto que há laudo apontando para a execução do projeto”, afirma a auditoria.

Depois de ser transformado em Mini Preço, o grupo Vitória teve seu final com o leilão dos seus ativos em setembro de 2012 em Itajaí. A separação de Sandri da ex-esposa Honorata Poffo acentou a crise do grupo familiar. Mas a empresa criada com a separação do casal, a Comercial de Alimentos Poffo Ltda., não deixou de receber novo empréstimo da agência de fomento de R$ 2,5 milhões.

Segundo a auditoria do TCE-SC, a nova empresa da família criada em março de 2001 não teria como receber os valores em tão pouco tempo em maio de 2002. Além disso, outros dois fatores deveria ter bloqueado o acesso da empresa a novo crédito, segundo o TCE-SC. Os executivos da empresa era egressos dos Supermercados Vitória Ltda., empresa em situação falimentar à época e “denotando capacidade administrativa duvidosa” e a análise se ateve somente aos bens recebidos pela empresa, originários da repartição do patrimônio dos Supermercados Vitória Ltda., não considerando a parcela
recebida relação às obrigações deste com terceiros e pendentes de pagamentos.

O site tentou contato com os representantes e advogados do grupo familiar e que estão na ação do Badesc em que as duas dívidas são cobradas. Até o fechamento desta edição, apenas o representante da ex-sócia Honorata Poffo, Laudelino João da Veiga Netto. O advogado em nota enviada ao Farol explica que a empresa foi vendida pela matriarca da família ainda em 2011 para Marco Aurélio Garcia, irmão do atual Secretário do governo do estado de São Paulo, deputado Federal e ex-presidente da Assembleia Legislativa daquele estado, Rodrigo Garcia. Segundo Veiga Netto, Honorata “abrindo mão de vultoso patrimônio” para quitar os débitos da empresa.

“No que concerne aos contratos de financiamentos firmados com o Banco Badesc, adverte-se que a Sra. Honorata Poffo nunca participou ativamente da administração da empresa, mas tem conhecimento que o Banco Badesc amealhou garantia imobiliária infinitamente superior aos valores tomados, de modo que de simples e detida análise dos contratos firmados a época é possível verificar que praticamente todos os bens de propriedade da empresa foram ofertados em garantia hipotecária”, afirma o advogado.

O site também tentou contato com as demais empresas citadas na auditoria. Não conseguiu contato com os representantes do Frigorífico Forte Sull Ltda e Têxtil Renaux. Com as demais empresas fez contato por telefone ou por e-mail. Caso receba seus esclarecimento publicará na íntegra seus comunicados estabelecendo assim o princípio do contraditório, base do Jornalismo. O Badesc alega sigilo bancário para não falar sobre os casos e nos quais tenta reaver os valores em ações judiciais.

Atualização, dia 7 de julho (10h32min) – Robson de Jesus Silva, diretor Administrativo da Luminar, informa em nota: “Sobre a reportagem estamos em negociação e sobre o saldo devedor, a revisional mostra outro valor.”

Os detalhes de cada uma das operações questionadas pelo Tribunal de Contas

1- Luminar Comércio de Indústria Ltda. 

Duas operações de crédito com saldo devedor de R$ 17.513.412,34 milhões (30/12/2002)

Inconformidades observadas

– do total de quatro parcelas do contrato, duas foram liberadas sendo que em relação à 2ª não consta do processo o relatório de medição/comprovação da realização desta etapa dos investimentos no valor de R$ 1.685.518,00 milhão.

– Não consta do processo o registro de hipoteca do imóvel dado em garantia.

– em 06/01/2004 a empresa solicitou reformulação do projeto de financiamento, sendo que não consta do processo os encaminhamentos dados pelo Badesc em relação ao assunto.

– em 12/01/2005 a empresa solicitou renegociação do saldo devedor, no entanto não consta do processo a sua apreciação pela administração da Agência de Fomento.

Número do processo de cobrança:

0300769-70.2014.8.24.0075

2- Teka Tecelagem Kuehnrich S.A –

Uma operação de crédito com saldo devedor de R$ 68.429.810,86 milhões (21/08/2001).

Inconformidades observadas

– consta no processo extenso parecer técnico concluindo pela inviabilidade da operação, apontando a situação econômica e financeira desfavorável da empresa. No entanto, ainda assim, sem apresentar justificativa técnicas, a concessão do financiamento foi aprovada.

– em razão da inadimplência, a Agência incluiu a empresa no cadastro restritivo do Serasa, excluindo posteriormente sem informar o motivo. Além disso, não consta do processo quaisquer outros procedimentos de cobrança administrativa.

Número do processo de cobrança:

0017943-61.2003.8.24.0008

3- Mannes Ltda.

Uma operação de crédito com saldo devedor de R$ 6.444.852,40 (28/12/2012)

Inconformidades observadas

– não há no processo projeto vinculado ao financiamento.

– não há comprovação de que o financiamento para fins de capital de giro, poderia geral aumento de produção, emprego e massa salarial – condição essencial da linha de crédito contratada.

– a garantia da operação se deu por hipoteca em 2º grau de imóvel matrícula nº 5.819 do Ofício de Imóveis de Guaramirim, pelo valor de R$ 5.550.000,00. No entanto, não há laudo de avaliação do imóvel (neste sentido, importante mencionar que o imóvel já era objeto de garantia em outros contratos firmados com o Badesc, onde o valor da avaliação foi fixado em R$ 3.200.000,00).

– no quadro de uso de fontes do contrato não há a descrição de onde será aplicado o valor, confirmando a inexistência de projeto.

– à exceção da inclusão dos devedores no cadastro restritivo do Serasa, não foram identificados quaisquer outros procedimentos de cobrança administrativa.

Número do processo de cobrança:

0600247-20.2014.824.0026

4 – Comercial de Alimentos Poffo Ltda.

Uma operação com saldo devedor de R$ 53.033.972,91 (29/05/2002)

Inconformidades observadas

— parecer técnico que fundamentou a aprovação do financiamento não considerou vários fatores que influenciariam na determinação do risco da operação: a ausência de histórico operacional, financeiro e cadastral da empresa fundada recentemente (em 15/03/2001);

– os executivos da empresa era egressos dos Supermercados Vitória Ltda. (empresa em situação falimentar à época), denotando capacidade administrativa duvidosa;

– a análise se ateve somente aos bens recebidos pela empresa, originários da repartição do patrimônio dos Supermercados Vitória Ltda., não considerando a parcela recebida relação às obrigações deste com terceiros, pendentes de pagamentos (fornecedores, empregados, tributos, instituições financeiras, etc.);

– ausência de análise sobre fluxo caixa da empresa em razão do valor aprovado (R$ 2.500.000,00), muito inferior ao valor (R$ 7-000.000.00).

— não consta do processo o projeto de reforma e ampliação.

– ausência de apólice de seguro dos bens dados como garantia.

— a empresa tinha 05 restrições cadastrais registras no Serasa, não baixadas até a data da constatação.

– não consta do processo as certidões negativas da previdência social, FGTS e Fazenda Estadual, válidas na data da contratação.

Número do processo de cobrança:

033.03.009252-6

5 – Supermercados Vitória Ltda.

Um operação de crédito com saldo devedor de R$ 57.011.326,29 (26/01/2001)

Inconformidades observadas

não constam do processo: documentos da empresa e sócios/avalistas, pesquisas cadastrais, certidões negativas, análise técnica do projeto, seguro dos imóveis em garantia, e evidências que motivaram a interrupção das liberações das parcelas previstas, visto que há laudo apontando para a execução do projeto.

– em razão da inadimplência, a Agência incluiu a empresa no cadastro restritivo do Serasa, excluindo posteriormente sem informar o motivo. Além disso, não consta do processo quaisquer outros procedimentos de cobrança administrativa.

Número do processo de cobrança:

033.03.009251-8

6 – Saibrita Mineração e Construção Ltda.  

Uma operação com saldo devedor de R$ 106.295.574,26 (19/02/2001)

Inconformidades observadas

– a concessão do crédito foi aprovada pela Diretoria do BADESC mesmo havendo parecer desfavorável à concessão do crédito pelo Comitê de Crédito. Conforme a deliberação de 13/02/2001, a operação estava em desacordo com o item “c” da Resolução Dicol no 45/00, pois o endividamento da empresa junto ao BADESC ultrapassava 2 (duas) vezes o faturamento médio mensal dos últimos 12 (doze) meses. 

– A concessão do crédito foi aprovada pela Diretoria Técnica sob fundamento de que a empresa pertencia a um grupo econômico, cujo faturamento ultrapassava o mínimo exigido pela Resolução Dicol, no entanto, o Parecer Técnico datado de 02/02/2001 deixa claro que a empresa não fazia parte de nenhum grupo econômico, e que existia a participação da pessoa física do Sr. Germano Arduíno  Toniolo a familiares nas empresas e que tem demonstrado capacidade de gerenciamento dos grandes negócios.

– o mutuário encontrava-se inadimplente desde 25/03/2002 no entanto o BADESC ingressou com demanda judicial somente em 05/08/2004, ou seja, transcorridos mais de 2 anos do inadimplemento.

Número do processo de cobrança:

0013598-44-2004.8.24.0064

7 – Frigorífico Forte Sull Ltda.

Uma operação de crédito com saldo devedor de R$ 9.114.805,53 milhões (02/05/2011).

Inconformidades observadas:

– o mutuário encontrava-se inadimplente desde 15/05/2012, entretanto, o Badesc ingressou com execução judicial somente em 03/07/2013, ou seja, mais de um ano depois do inadimplemento.

Número do processo de cobrança:

0500099-13.2013.8.24.0001

8 – Têxtil Renaux S.A –

Uma operação com saldo devedor de R$ 23.979.751,07 milhões e R$ 15.868.361,40 (28/12/2001).

Inconformidades observadas:

– mutuário inadimplente desde março de 2006, no entanto, a Agência ingressou com demanda judicial somente em setembro de 2009, ou seja, passados mais de três anos. O processo, atualmente, encontra-se em grau de recurso, tendo em vista sentença proferida nos autos dos embargos à execução, contra a qual foi interposto recurso de apelação.

Número do processo de cobrança:
0000474-17.2008.8.24.0011

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