“Situação insustentável”, diz diretor do TCE sobre contas de Raimundo Colombo

Portal da Transparência do Governo expõe que prática contábil considerada ilegal pela corte de contas se mantém em 2016 e tem consequências em todas as esferas públicas. Governo admite mudar “a qualquer momento”.

Mesmo com a ressalva de “inapropriada” classificada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) no ato que aprovou suas contas, o Governo de Santa Catarina continua fazendo depósitos ao Fundosocial de maneira irregular, como já apontou auditoria do tribunalAs medidas do Executivo ao manejar R$ 615 milhões em impostos devidos pela Celesc em 2015 —reveladas com exclusividade pelo Farol— servem de justificativa para enquadrar o governador Raimundo Colombo (PSD) no crime de responsabilidade e em ato de improbidade administrativa.

Os valores auditados pelo TCE-SC são referentes a 2015. No entanto, pelo Portal da Transparência do Governo é possível verificar que depósitos feitos ao Fundosocial, com registro 3662, já somam mais de R$ 414 milhões até a sexta-feira (17/06). O código 3662 é referente a doações com tratamento tributário diferenciado, o mesmo tipo identificado como irregular pela auditoria.

Por ter mantido a irregularidade, o TCE-SC enviou no dia 16 de junho para a Secretaria de Estado da Fazenda um ofício exigindo o envio de um plano de ação para eliminar esta prática, dentro de um procedimento de monitoramento criado justamente pela ressalva nas contas do Executivo.

“A situação é insustentável. Mês a mês, municípios e poderes estão sendo prejudicados. O Tribunal já fez a sua parte, falta o governo”, afirma Jânio Quadros, diretor de Contas do Governo do TCE-SC.

A manutenção da prática contábil, como destacou o relator das contas de 2015 e conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, que considerou “graves” os apontamentos da área técnica, tem consequências em todas as esferas públicas.

“Ressalvar a classificação contábil inapropriada das doações efetivadas pela CELESC em favor do FUNDOSOCIAL, gerando distorções na base de cálculo utilizada para fins do cálculo dos repasses do Poder Executivo Estadual aos Municípios Catarinenses, FUNDEB, Poderes e Órgãos, causando reflexos no cômputo dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.”

A partir da resposta do Executivo, a Diretoria de Contas do Governo fará uma análise do documento e encaminhará parecer sobre o plano de ação para corrigir o problema ao relator do processo do caso Celesc, conselheiro Gerson Sicca, e ao Ministério Público de Contas (MPTC) antes de ser votado em plenário pelo TCE-SC. Segundo apuração do Farol, a área técnica da diretoria que descobriu a irregularidade, a Diretoria de Controle de Externo (DCE), deve rejeitar as justificativas já enviadas pelo governo, assim como rejeitou as explicações ao relator das contas de 2015.

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Governo diz que pode mudar procedimento “a qualquer momento”

A alegação do governo estadual para manter os repasses apesar dos alertas do TCE-SC é novamente de que o processo ainda esta em fase inicial, e admite que poderá rever o procedimento “a qualquer momento”, inclusive se confirmados repasses menores por conta da manobra. “Não há razão para o Poder Executivo interromper as contribuições. Entretanto, o tema está sob análise e o Governo do Estado pode rever o procedimento a qualquer momento. Nesta hipótese, caso venha a ser apurado repasse a menor aos Poderes e aos Municípios, o Estado deverá efetuar a recomposição”, informa a nota enviada pela Secretaria da Fazenda.

:. Conselheiros aprovaram as contas de Colombo mesmo diante dos apontamentos de irregularidades

O Farol Reportagem revelou com exclusividade o relatório da Diretoria de Controle de Externo (DCE) do TCE-SC onde auditores detalharam irregularidades nas contas do governo de Santa Catarina. O documento foi concluído no dia 12 fevereiro deste ano. No entanto, mesmo o alerta sendo citado no parecer da prestação de contas de 2015, os conselheiros do Tribunal optaram por aprovar a contabilidade do executivo em plenário no dia 2 de junho, determinando apenas o acompanhamento do processo onde a auditoria da Celesc está anexada. Leia mais.

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