As pendências de Angela Amin (PP)

Caso Banco santos e os R$ 18,6 milhões da Previdência

Ação Civil de Improbidade Administrativa (0001481-08.2008.8.24.0023). Investimento no Banco Santos S/A:

Em 2004, apenas dois meses antes do fim de seu mandato, Angela Amin e seu Secretário de Finanças, Olívio Rocha, determinaram a transferência de R$ 18.611.519,44, da Previdência do Município para uma conta no Banco Santos, que teve falência decretada pouco mais de um mês depois. O caso foi denunciado na Justiça pela administração de Dário Berger e teve denúncia aceita em 2011. Desde então, o processo já tramitou em quase todas as instâncias do judiciário e, agora, aguarda decisão do STJ. A suspeita de fraude financeira foi investigada pelo TCE-SC, que afastou culpa da gestora na época. O TJSC também chegou a julgar o caso e por maioria declarou que não havia improbidade de Angela Amin. No entanto, os recursos de apelação do Ministério Público, que apontaram dolo da gestora ao aplicar 98% dos recursos previdenciários em um único título, foram aceitos e deram continuidade à investigação, que 12 anos depois dos fatos ainda aguarda um desfecho.

Angela Amin (PP) foi prefeita em Florianópolis entre 1997 e 2004. Neste período, um dos fatos marcantes de sua gestão foi a aplicação de R$ 18,6 milhões —98% dos recursos da Previdência do município à época— em um banco privado que teria sua falência decretada pelo Banco Central pouco mais de um mês depois dos depósitos. O caso foi denunciado à Justiça pelo governo de Dário Berger (2005-2012), que a sucedeu na prefeitura de Florianópolis. A candidata Angela Amin foi acusada na época pela Procuradoria do Município por improbidade administrativa pelo investimento sem ter analisado os riscos que causaram um déficit até hoje não reparado aos cofres públicos. O município pediu o ressarcimento dos valores e o bloqueio dos bens da candidata, o que não chegou de fato a ser concedido pela Justiça.

A denuncia só foi aceita em janeiro de 2008, mais de três anos após o ocorrido. A defesa de Angela, na época, argumentou que a denúncia tinha fins eleitorais, uma vez que o denunciante —o município de Florianópolis— tinha como prefeito justamente seu oponente, Dário Berger (PMDB). Angela ainda acusou que o então prefeito estaria incorrendo em ilegalidade por não ter inscrito a dívida na falência do Banco Santos.

Ainda na fase de defesa preliminar, Angela argumentou que os investimentos foram feitos em uma época em que o Banco Santos ainda “tinha alta credibilidade e demonstrava propensão para crescimento”, afirmando ainda que todas as contas do mandato da ré foram aprovadas pelo Tribunal de Contas Catarinense, foro em que as questões sub judice teriam sido exaustivamente discutidas e, ao final, arquivadas sem responsabilizar a então prefeita pelas perdas.

Em 26 de junho de 2009, o juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli, da Vara da fazenda Pública, afastou os argumentos da defesa e determinou prosseguimento ao processo: “Aduzem os réus serem partes ilegítimas para figurar no polo passivo, eis que os prejuízos teriam ocorrido por desídia da atual administração. No entanto, vislumbra-se totalmente descabida tal afirmação. Isso porque, os fatos ensejadores da presente demanda baseiam-se na transferência dos valores citados à instituição bancária particular e, a princípio, em vias de sucumbir. Assim, os supostos atos ímprobos estão diretamente ligados aos réus”.

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Tj rejeitou denuncia, MPSC recorreu, e processo aguarda decisão do STJ – No entanto, em junho de 2010, o mesmo juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli acabou reconsiderando a aceitação da denuncia e, baseado em outras decisões semelhantes, chegou dar por rejeitados os argumentos da inicial contra Angela Amin. O juiz considerou decisões que arquivaram processos semelhantes em Santo Amaro da Imperatriz, em abril de 2010 e de Mafra, publicada em março de 2010.

“Consigne-se que o Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina vem decidindo pela homologação do arquivamento de inquéritos civis relacionados aos mesmos fatos em apreço, tendo em conta a ausência de justa causa para o ajuizamento de ação civil pública, eis que comprovada a inexistência de qualquer ilegalidade das aplicações investigadas”. O juiz considerou improcedente o pedido e determinou ao município as custas de R$ 5 mil pelos honorários advocatícios.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) não aceitou a decisão e recorreu, afirmando: “a má-fé pode se presumir do fato de que os apelados tinham ciência da ilicitude do que estavam a fazer, tanto é que exoneraram servidor que havia se recusado a fazer uma segunda transferência ao Banco Santos e que os havia alertado da ilegalidade. Ademais, o dolo se poderia presumir da grave imprudência inerente às suas ações”. O recurso foi aceito pela desembargadora Hercília Regina Lemke e foi levado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Em nova decisão, a Primeira Câmara de Direito Público do TJ decidiu, por maioria, desprover os recursos e Angela Amin foi novamente inocentada dos atos de improbidade administrativa. Uma das testemunhas ouvidas afirmou que “mensalmente era feito um levantamento a respeito do índice de rentabilidade entre os vários bancos no qual o Município fazia os seus investimentos”, esclarecendo que Banco Santos procurou não só o Município de Florianópolis, como vários outros circunvizinhos, fazendo, inclusive, uma exposição em um hotel da região sobre os produtos que possuíam a respeito da captação de recursos dos regimes de previdência.

A decisão de absolver Angela foi contrária ao voto do relator do processo, desembargador Jorge Luiz de Borba, que na época votou pela condenação da ré por improbidade administrativa mas acabou vencido pela maioria.

Município tinha margem de limite para investimento da Previdência – Em seu voto vencido na Primeira Câmara de Direito Público, afastou a possibilidade de perda dos direitos políticos e multa para Angela Amin, o desembargador Luiz de Borba aponta que independente se era previsível ou não a quebra do Banco Santos, “ao optar por depositar 98% dos recursos da previdência dos servidores municipais em um único exclusivo fundo de banco privado, os apelados assumiram ilícito e desarrazoado risco – equiparável ao dolo eventual da seara penal – de o dinheiro ser perdido”.

O crime e o dolo estariam evidenciados na porção do valor investido no Banco Santos que, segundo o desembargador, deveria obedecer a Resolução n. 2.652/1999 do Conselho Monetário Nacional, sobre as aplicações dos recursos dos fundos com finalidade previdenciária.

“O quantum depositado no ‘Santos Yield Fundo de Investimento Financeiro’ correspondia a nada menos que 98% do total dos recursos destinados ao custeio da previdência dos servidores municipais. Evidencia-se, dessarte, que não foi observado o limite de 30% estabelecido no inciso III do art. 3º da aludida resolução”, destacou o desembargador.

Borba ainda contra-argumenta as explicações de que não existia fundo de Previdência à época: “Seria um contrassenso aplicar tais normas protetivas apenas aos recursos previdenciários depositados em fundos específicos, e não aos recursos em conta apartada de algum ente federado”.

“Ademais, ainda que se considerassem inaplicáveis tais regramentos, é certo que a medida tomada pela municipalidade, no sentido de aplicar 98% (noventa e oito por cento) dos recursos destinados a custear a previdência dos servidores municipais em um único fundo de um banco privado foi negligente, temerária e, assim, violadora dos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência”, votou o magistrado.

Em 6 de abril de 2015, em novo recurso do MPSC, o caso é remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde já recebeu manifestação do Ministério Público Federal. O caso, agora, aguarda decisão do ministro Sérgio Kukina (Relator) com parecer do MPF.

TCE absolveu candidata de culpa – Entre os motivos explanados para a absolvição de Angela Amin pela Primeira Câmara de Direito Público do TJ no caso estava a decisão do conselheiro Salomão Ribas Júnior, no julgamento do caso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O conselheiro sustentou que pelo menos outros 22 municípios fizeram o mesmo tipo de investimento junto ao banco, sustentando ainda que os investimentos realizados, na verdade, não pertenceriam à Previdência do município: “Os recursos aplicados no Banco Santos S/A não eram originários (vinculados ou pertencentes) do Fundo da Previdência Municipal, pela simples constatação de que tal Fundo não foi legalmente instituído, conforme justificado nas alegações de defesa e de amplo conhecimento na esfera da administração municipal.”.

Leia a resposta da candidata sobre o processo:

“A ação foi julgada improcedente tanto no primeiro grau quanto no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após o julgamento no TJ/SC, o Ministério Público interpôs um recurso especial, que teve o seu seguimento negado.

Na ocasião, o TJSC manifestou que “naqueles tempos, era (o Banco Santos) uma instituição financeira que atuava com regularidade no mercado e, mais, com presença marcante no segmento específico, oferecendo as melhores taxas de remuneração daqueles ativos, sem demonstrar aos experts alguma vulnerabilidade e desconfiança.” E foi adiante: “não se pode cogitar, no caso concreto, de qualquer dos requisitos de culpa, mesmo a consciente, ou de dolo, o eventual. A posterior intervenção do Banco Central no Banco Santos não era sequer suposta ou imaginada pelo mercado ou pelos especialistas (…) É preciso destacar que não se retira da postura dos agentes públicos requeridos qualquer tonalidade de ação culposa e muito menos dolosa na realização das operações financeiras com o Banco Santos.”

Em pelo menos 22 municípios em Santa Catarina constatou-se a aplicação de recursos municipais no Banco Santos. Em nenhum deles cogitou-se de sanção pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), tal qual Florianópolis, cuja prestação de contas anual foi devidamente aprovada pelo mesmo órgão.

O próprio Fundo de Pensão dos Funcionários do Banco Central, o Centrus, teve prejuízos com a aplicação de recursos do seu fundo previdenciário no Banco Santos. Ou seja, a instituição responsável pela fiscalização regular das atividades do Banco Santos. Cabe ressaltar que o Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina vem decidindo pela homologação do arquivamento de inquéritos civis relacionados aos mesmo fatos, tendo em conta a ausência de justa causa para o ajuizamento de ação civil pública.

A bem dos fatos cabe destacar também que o município de Florianópolis já resgatou, em valores históricos, mais de R$ 12 milhões do montante aplicado no Banco Santos (R$ 18 milhões), o que corresponde a mais de 50% do valor e cremos no recuperação em sua totalidade. Operação essa que está a cargo da administradora da massa falida do Banco Santos.”

Denúncia de propaganda ilegal quase tirou Angela do 2º turno

Ação de Improbidade Administrativa (0028299-70.2003.8.24.0023)

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No ano 2000, último ano do primeiro mandato como prefeita da Capital, Angela Amin lançou a uma campanha publicitária chamada “A cidade que mora em mim – três anos de governo”. A justificativa seria comemorar os 274 anos de Florianópolis e prestar contas aos moradores, para isso a campanha foi desenvolvida em duas etapas:

A primeira consistia na veiculação de informes publicitários por meio televisão, cinema, outdoors, rádios e jornais, o que perdurou por quatro meses (março a junho). A um custo de R$ 293.887,16.

A segunda etapa da campanha resultou no envio de 50.000 livretos e encarte pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a endereços da cidade (final de junho). O custo do envio pelos Correios foi de R$ 8.789,00. Ao fim da campanha, com contratação de empresa especializada, confecção do material e envio os custos da peça publicitária somaram R$ 527.421,56.

O Ministério Público de Santa Catarina entendeu que, considerando a proximidade das eleições, de que a então chefe do Executivo participaria na disputa pela reeleição, a suposta propaganda institucional teria conotação política e de promoção pessoal. O MPSC apontou violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e ofereceu denúncia por improbidade administrativa contra Angela Amin.

Na época, a candidata alegou que “a contratação foi precedida de licitação; a campanha era de fim informativo e não continha nomes que caracterizassem promoção pessoal”. O caso foi analisado pela Justiça Eleitoral naquele ano, que acabou afastando a possibilidade e promoção pessoal concedendo o registro de candidatura para que Angela pudesse concorrer a um segundo mandato, o que de fato ocorreu.

O caso subiu ao Tribunal e Justiça e retornou à Vara da Fazenda Pública por decisão do desembargador Volnei Carlin. Em 11 de dezembro de 2006, dois anos depois da ré encerrar o segundo mandato, o juiz Domingos Paludo julgou o caso improcedente, apontando que assim como em outros casos já julgados, a campanha de Angela tinha sentido “informativo”.

O MPSC, no entanto, voltou a recorrer da decisão, pronunciando-se a Procuradoria-Geral de Justiça pelo prosseguimento da ação. O caso, então , voltou a análise do Tribunal e Justiça.

TJSC condenou candidata, mas não aplicou sanções restritivas por improbidade – No julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 2011, o relator, desembargador Newton Trisotto, votou pela condenação de Angela Amin à devolução as cofres públicos no valor de R$ 1 milhão, a perda dos direitos políticos por cinco ano, além de multa no valor de 20% sobre o dano causado ao erário. Mas acabou sendo voto vencido, votando a maioria apenas pela devolução dos valores aos cofres públicos, livrando, assim, Angela Amin da perda dos direitos políticos. Com o resultado, a candidata acabou condenada, mas tal condenação não surtia implicações sobre seus direitos políticos, tanto que concorreu ao pleito para deputada federal se elegendo para o pleito 2007-2011.

Em seu voto vencido, Trisotto argumentou o que seria uma verdadeira estratégia de marketing para que Angela saísse na frente na campanha eleitoral do ano 2000.

O magistrado sustentou que no interior dos cadernos distribuídos à comunidade constavam informações sobre inúmeras melhorias empreendidas nos últimos três anos, tais como salários em dia, projetos sociais, transporte coletivo, infra-estrutura, obras, normalmente mencionando a superação da herança dos prefeitos anteriores. “Ao final, vê-se o encarte com a relação de 818 obras realizadas no período de janeiro de 1997 a maio de 2000”, lembrou o magistrado.

Pouco tempo depois, com o lançamento da campanha, veio o que Trisotto chamou de “arremate” com o início da propaganda eleitoral da candidata, que teve como slogan: “Mais de 800 obras, isso é que é Prefeita”.

A reviravolta com a suspensão dos direitos políticos e a volta ao páreo eleitoral – A decisão do TJSC que condenou Angela Amin ao pagamento de multa não foi suficiente para o MPSC, que voltou a recorrer. Em junho deste ano, o processo foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No dia 30 de setembro, o tribunal reconheceu o recurso do MPSC e no dia 28 do mesmo mês, poucos dias antes das eleições do primeiro turno de 2016, o ministro Mauro Campbell Marques reestabeleceu o voto vencido do desembargador Newton Trisotto decidindo, então, pela suspensão dos direitos políticos de Angela Aminm. A decisão, no entanto, só foi publicada no dia 3 de outubro, um dia após o resultado que mantinha Angela na briga pelo 2º turno.

Campbell Marques levou em consideração que a devolução dos valores aos cofres públicos, por si só, não poderia ser considerada penalidade: “Esse fundamento conflita com a jurisprudência desse Sodalício, pois ‘é pacífico o entendimento de que, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente uma sanção, mas apenas consequência imediata e necessária de reparação do ato ímprobo, razão pela qual não pode figurar isoladamente como penalidade’”, decidiu.

A notícia caiu com uma bomba na campanha da pepista, ensejando, inclusive, uma denúncia do PSOL ao à Justiça Eleitoral informando sobre a perda dos direitos políticos da candidata, defendendo sua inelegibilidade, o que poderia colocar Elson Pereira (PSOL) na disputa do 2º turno contra Gean Loureiro (PMDB).

No dia 11 de outubro deste ano, a defesa de Angela conseguiu limiar suspendendo a decisão do STJ até o julgamento de agravo que pretende reverter a decisão do ministro Campbell Marques. Com isso, Angela Amin conseguiu se manter no páreo até que a Justiça julgue por definitivo o caso.

Leia resposta da candidata sobre o caso:

Angela Amin se manifestou publicamente sobre a suspensão dos efeitos da decisão que cassou seus direitos políticos por cinco anos através de vídeo na sua página oficial do facebook.

Em nota, a candidata afirma que o TJ julgou o caso, mas jamais suspendeu seus direitos políticos. Leia a nota na íntegra:

  1. O objeto da decisão judicial refere-se a uma campanha publicitária de prestação de contas da Prefeitura de Florianópolis veiculada há mais de 16 anos.
  2. Em 2000, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina já havia julgado e decidido que não houve promoção para fins eleitorais com a referida campanha.
  3. Depois de várias decisões favoráveis na Justiça Comum, o Tribunal de Justiça entendeu de maneira diferente, porém sem jamais ter-me condenado à suspensão dos direitos políticos.
  4. Por isso, causa profunda indignação que, 16 anos depois, exatamente um dia após a eleição de primeiro turno, esse assunto seja alvo de uma nova apreciação da justiça através da decisão pessoal de um único membro do STJ.
  5. Através do departamento jurídico da nossa campanha, vamos recorrer imediatamente dessa decisão descabida.
  6. E ao contrário do que tem sido divulgado de forma irresponsável, mantenho o pleno direito de seguir disputando a Prefeitura de Florianópolis.

Não tenho nada a temer quanto a minha conduta. Seguiremos fazendo nossa campanha com respeito ao povo de Florianópolis. Tenho certeza absoluta de que a verdade prevalecerá!

Angela Amin.                                               

Fraude em licitação

Ação de Improbidade Administrativa (0102426-37.2007.8.24.0023):

Angela responde ainda a outro processo de improbidade administrativa referente ao período em que era prefeita. A denúncia foi protocolada em 2007 e aceita pela Justiça em 2010. Segundo narra a petição inicial, em 2004, o Município de Florianópolis lançou o edital para contratação de serviços técnico-especializados para Gestão do Sistema de Iluminação Pública. No entanto, a contratação teria desrespeitado o que determina a lei, motivando a investigação pela Justiça.

Segundo sustentou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o edital continha inúmeras irregularidades “tais como modalidade do certame incompatível com os serviços a serem executados, frustração do caráter competitivo, duração do contrato superior ao recomendado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, além de “outras tantas em absoluta afronta a princípios basilares da Lei n. 8.666/93 e da própria Administração Pública”.

São 12 réus no processo, entre secretários, empresários e a candidata. O caso está na fase de instrução e julgamento e aguarda nova manifestações do MPSC.

Leia a resposta da candidata sobre o processo:

“A defesa da ex-prefeita Angela Amin aguarda a decisão judicial sobre o referido processo, sendo que Justiça já abriu o prazo para as alegações finais. Cabe reforçar que o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em procedimento próprio, julgou correto o procedimento adotado à época pela então prefeita Angela Amin, o que nos dá mais tranqüilidade para aguardar o pronunciamento judicial.

A municipalidade de Florianópolis, quando Angela Amin era prefeita, realizou licitação pública objetivando a prestação de serviços técnico-especializados para a gestão do sistema de iluminação pública do município.

Tal contratação era o almejo da Municipalidade após a análise do sistema iluminação pública existente na época, que apresentava uma grande defasagem e perda de economia de consumo de energia elétrica, impondo a necessidade de um sistema mais moderno e eficiente, até mesmo em consonância ao principio da eficiência da Administração Pública.

Para tanto, a fim de viabilizar a contratação, foi elaborado o edital em observância à legislação pertinente, propiciando o procedimento licitatório adequado ao objeto pretendido.

Na gestão Angela Amin foi instaurado o certame licitatório, no ano de 2004, tendo sido o contrato assinado somente em meados de 2005, quando o Prefeito Municipal já era o Sr. Dário Berger. Isto comprova claramente que não existiam ilegalidades na licitação, pois do contrário, certamente não teria sido levado o procedimento a cabo e assinado pelo prefeito subsequente, que como todos sabem, é opositor político da ex-prefeita.

Não foi comprovado nos autos provas de nenhuma conduta dolosa ou culposa da ex-prefeita Angela Amin, praticada ou omitida, com o intuito de se enriquecer ilicitamente, tampouco de transgressão aos princípios vetores da Administração Pública ou mesmo a ocasionar dano ao Erário, sendo totalmente incabível a propositura de Ação de Improbidade Administrativa.

O sistema de iluminação pública do Município de Florianópolis melhorou significativamente com a execução do contrato decorrente da licitação discutida, inexistindo nenhum dano neste tocante. Também não houve enriquecimento ilícito de nenhum envolvido, além da decisão já destacada do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o que nos leva a acreditar piamente que a referida ação será julgada improcedente.”

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