As pendências de Gean Loureiro

Gean recebeu seis multas por irregularidades na Fatma

1) RLA 13/00365010 – Fundação do Meio Ambiente – FATMA – Assunto: Auditoria Ordinária envolvendo a movimentação financeira, orçamentária e patrimonial e respectivos controles relativos às receitas (2011 a 2013), e também acerca da operacionalidade do Sistema de Administração Tributária do Estado (SAT) na Unidade.

Gean foi presidente da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) entre janeiro de 2013 e abril de 2014. No seu perfil de candidato, Loureiro destaca sua gestão no órgão ambiental estadual. “Foi lá que demonstrei que sou capaz em todas as áreas. Revolucionei os processos ambientais em Santa Catarina e resolvi investir nos cuidados com os animais silvestres”, afirma o candidato do PMDB.

Apesar do autoelogio, o TCE-SC condenou Gean neste processo em 17 de agosto de 2015 ao pagamento de quatro multas no valor de R$ 2.400 mil e outras duas de R$ 1.200 mil. O processo administrativo releva as principais fragilidades do órgão ambiental estadual. As multas foram relacionadas com irregularidades apontadas pela auditoria do TCE-SC. Destacamos as seguintes falhas do processo administrativo:

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Plano de fiscalização desproporcional e insatisfatório – A auditoria constatou que os autos de infração emitidos pela Fatma em 2011 ainda não tinha sido julgados e que, por isso, não surtiram nenhum efeito. O relatório também atesta que houve um desequilíbrio na distribuição de fiscais pelas regiões do Estado. Um processo de monitoramento da corte de contas já havia registrado, ainda em maio 2014, que o órgão ambiental não havia cumprido a determinação de distribuir os fiscais a partir do histórico das regiões com o maior número de ocorrências ambientais. “Desta forma, ficou evidenciada a omissão no dever de fiscalizar de forma efetiva as atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental e potencialmente poluidoras, além da omissão de fiscalizar e combater a evasão fiscal”, concluem os auditores.

Em resposta ao Tribunal, Gean alegou que as ações da Fatma dependiam da contratação de servidores e das decisões do grupo gestor do Estado. Sua resposta releva que a Fatma deixou de julgar multas durante dois anos e dois meses:

“O Sr. Gean Marques Loureiro, quanto ao aspecto de efetivação e à conclusão dos processos administrativos gerados, traz que as autoridades julgadoras retornaram as suas análises a partir da publicação da Portaria conjunta, FATMA e Polícia Militar Ambiental, n. 104/2013, de junho de 2013. Quanto ao lapso temporal em que os julgamentos das multas não ocorreram (abril/2010 a junho/2013) frisa que ocorreu por não terem sido constituídas as comissões de julgamento, fato este que extrapola a competência da Diretoria de Fiscalização”.

Os auditores não consideram as alegações concluindo que “não há de fato uma consistente execução de um plano de fiscalização realmente abrangente, capaz de trazer resultados positivos ao Estado, sejam tributários ou de controle ambiental”.

Receita orçamentária da Fatma não contabilizada apropriadamente – Segundo a auditoria, a receita orçamentária relativa à Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) não ficava com a Fatma, mas era direcionada ao caixa geral do tesouro do Estado. Os auditores afirmam que  70% da referida taxa deveria ser registrada como receita orçamentária da Fundação, mas não havia “qualquer registro contábil que evidencie a tal receita na Fundação” anos de 2012 e 2013.

Gean alegou que TFASC passou a ser arrecadada pela Fatma a partir de 2010, e nesta www.cialis-versus-viagra.com – on this site oportunidade, foi buscado entendimento junto aos técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda para saber o procedimento correto para o registro contábil. Pela lei n. 14.601/2008, os recursos da taxa devem ser utilizados em atividades de controle e fiscalização ambiental. No entanto, entre 2011 a novembro de 2013, o Estado deixou de repassar à Fatma R$ 6.125.588,25, milhões, evidenciando, segundo a decisão, “que a finalidade da receita não está sendo atendida.”

Expedição de Licenças Ambientais Corretivas sem a autuação pela infração de ausência de licenciamento prévio – A Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) do TCE-SC, segundo o processo, identificou que as empresas com atividades  consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental não tinham fiscalização adequada, segundo as normas da legislação. No relatório de auditoria n. 279/2013, verificou que as Licenças  Ambientais de Operação (LAO) Corretivas não tiveram multas aplicadas aos empreendedores. Essa licença é realizada quando é verificada a falta da Licença Ambiental de Operação (LAO) nos empreendimentos com risco de danos ambientais. O início das atividades sem a devida licença caracteriza infração (Decreto n. 6514/2008).

Nesta situação irregular, a auditoria encontrou 1.265 processos de LAO Corretivas no exercício de 2012 e 483 processos em 2013. “Em exame de amostragem não foram evidenciados autos de infrações direcionados aos empreendimentos, não gerando portanto, os valores de multas devidas a cada caso”, afirmam os auditores.

Em sua defesa, Gean Marques Loureiro informou que a Fatma iria “providenciar a verificação de todos os procedimentos suscitados, a fim de adotar medidas a cada caso.” “Além de expedição de comunicação interna determinando que doravante nenhuma LAO corretiva seja expedida sem a devida autuação”.

A DCE analisou a justificativa e reforçou no seu parecer “que inexistem autuações para os empreendimentos que iniciaram suas atividades sem o devido licenciamento.” Segundo a mesma análise, entre 2012 a junho de 2013, 1.748 casos nesta situação e que foram apresentadas “tão somente manifestações de adoção de medidas corretivas, sem contudo, comprovar que tais ações de fato ocorreram”.

O ex-presidente da Fatma não foi multado neste mesmo processo pelo não julgamento de autos de infração, o que gerou risco de prescrição das sanções aplicadas pela Fatma, segundo a auditoria.. Para os auditores, Gean tomou medidas para regular os procedimentos de apuração de infrações ambientais quando tomou posse em janeiro de 2013, data em que os julgamentos já estavam parados há três anos. Segundo a auditoria, os processos ficaram acumulados entre 2010 e 2013.

Apesar do reconhecimento de que não poderia ser responsabilizado, Gean ainda recorre das seis multas aplicadas. O processo ainda não foi julgado e aguarda decisão desde outubro de 2015. O relator do pedido de reconsideração de Gean Loureiro é o conselheiro Herneus de Nadal.

Leia a resposta do candidato sobre o processo:

“Herança do ex-presidente Murilo Flores. O processo é relativo a situações iniciadas em 2011, enquanto Gean assumiu em 2013. Recurso apresentado, aguardando julgamento.”

Candidato do PMDB fez dispensa de licitação indevida como presidente da Câmara de Vereadores, diz TCE-SC

2) Processo n.: RLA 14/00420080 – Auditoria de Registros Contábeis e Execução Orçamentária – Verificação da regularidade no pagamento de bolsa estágio e auxilio-transporte aos estagiários da Câmara Municipal via Agentes de Integração durante os exercícios de 2012 e 2013.

Gean foi presidente da Câmara Municipal de Florianópolis entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2010. Neste processo foi condenado, em 15 de agosto deste ano, a pagar duas multas, uma de R$ 2.500 e outra R$ 1.136,52. A primeira por ter contratado sem licitação o Centro de Integração Empresa Escola do Estado de Santa Catarina (CIEE/SC) pelo prazo de 12 meses e prorrogando por mais 12 meses o mesmo contrato. Segundo a auditoria, a seleção e recrutamento de estagiários poderiam ter sido feita por outras quatro instituições que desempenhavam o mesmo serviço desde 2009 e, por esse motivo, não poderia ter sido dispensada a licitação.

Na segunda multa, o candidato do PMDB é responsabilizado pela existência de agente de integração atuando como “intermediário” no pagamento da bolsa-auxílio e auxílio transporte aos estagiários. Pela lei federal nº 11.788/2008, o agente  de integração e as suas instituições não podem faz o pagamento dos estagiários. Só podem: identificar oportunidades de estágio; ajustar suas condições de realização; fazer o acompanhamento administrativo; encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais e cadastrar os estudantes.

“Não se está aqui a discutir a legalidade do pagamento do auxílio, mas sim o procedimento de adimplemento da obrigação junto aos estagiários, que deveria ocorrer com repasse de recurso diretamente ao beneficiário do auxílio, e não por meio do agente de integração, que tem as funções estritamente definidas no art. 5º da Lei (federal) nº 11.788/2008”, explicam os auditores.

Gean alegou que a contração do Centro de Integração era regular, mas não se manifestou sobre a segunda irregularidade de usar intermediário para os pagamentos dos estagiários. Até o fechamento desta edição este processo ainda não tinha um recurso protocolado contra a decisão de multar o candidato e que aconteceu a apenas dois meses antes da votação do segundo turno e no dia que o TCE-SC enviou sua lista de inelegíveis para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC).

Mesmo que tivesse sido condenado, antes do envio da lista ao TRE-SC, a pagar esta multa e as outras seis que ainda recorre dentro do mesmo Tribunal de Contas, Gean não seria um dos listados. No primeiro caso, o recurso não foi julgado e no segundo ainda pode ser requerido pelo candidato a prefeito. Mesmo assim, a corte de contas criou uma regra, como mostrou o Farol Reportagem com exclusividade, que os políticos condenados apenas ao pagamento de multas não seriam incluídos na lista enviada à Justiça Eleitoral. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) investiga e contesta essa norma em processo de investigação contra dois conselheiros.

Leia a resposta do candidato sobre o processo:

“Questiona a participação do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) na contratação de estagiários para a Câmara de Vereadores, entre 2009 e 2010. Defesa apresentada, aguardando julgamento.”

Loureiro aparece como responsável por descumprimento de decisão em processo de dano ambiental na Justiça Federal

3) Processo n.: REP 13/00372149 – Representação do Poder Judiciário – Fundação do Meio Ambiente – Fatma – Assunto: Peças de Ação Civil Pública – irregularidades na gestão da Fundação, que poderão resultar em dano ao erário  pela imposição de multa moratória por descumprimento de ordem judicial, atualmente consolidada no valor de R$ 2.835.000,00.

Neste processo, Gean é identificado como responsável e o caso está sendo analisado na corte de contas desde julho de 2013. O Farol conseguiu identificar qual é o processo citado na representação feita ao TCE-SC. A ação está sendo conduzida pela 1ª Vara da Justiça Federal de Jaraguá do Sul. Foi neste mesmo mês de julho de 2013, durante a gestão de Gean na Fatma, que a Justiça Federal condenou a Fundação a pagar uma multa no valor descrito no processo do TCE-SC. Os R$ 2,8 milhões deveriam ser pagos pelo descumprimento de uma decisão judicial de 2005. A Fatma recebeu a determinação para fazer um estudo ambiental e recuperar uma área degradada que deixou de fiscalizar e que continha o aterramento irregular de materiais tóxicos, no município de Schroeder.

No dia 28 de maio de 2013, durante a gestão do candidato que começou em janeiro daquele mesmo ano, o juiz Sergio Eduardo Cardoso, da 1ª vara Federal de Jaraguá do Sul, fixou a multa por descumprimento da sentença e determinou a representação ao TCE-SC. Segundo o magistrado, para “a apuração de eventuais irregularidades na gestão da Fundação do Meio Ambiente – FATMA e que poderão resultar em dano ao erário consistente na imposição de multa moratória por descumprimento à ordem judicial”.  De acordo com a decisão de 2013, a Fatma já tinha conhecimento da decisão desde o final de outubro de 2011.

Em parecer do dia 20 de agosto de 2013, o procurador do Ministério Público de Contas, Aderson Flores, acata solução proposta por meio de um relatório da DCE de aceitação da representação feita pelo juiz federal. Nesta relatório, Gean ainda figura como responsável e os auditores pedem que seja verificada quem foram os responsáveis pelo descumprimento da decisão: “Além disso, cabe a esta Corte de Contas, determinar a responsabilidade individual ou solidária por parte de quem deu origem a um possível ou provável prejuízo para a Administração Pública, no valor de R$ 2.835.000,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil), devido a aplicação de multa diária e cumulativa pelo descumprimento de determinação, na obrigação de fazer, em sentença judicial.” O último movimento deste processo, sob a relatoria do conselheiro Wilson Wan-Dall, é do dia 22 de agosto de 2014.

Leia a resposta do candidato sobre o processo:

“Situação envolvendo licenciamento ambiental concedido pela Fatma nos anos de 2004/2005 – ou seja, quase dez anos antes de Gean assumir a presidência e, portanto, não diz respeito a atos praticados por ele. Gean foi chamado unicamente para ter ciência do feito; nenhum ato seu é questionado no processo.”

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