Auditoria aponta crimes nas contas de Santa Catarina

Relatório do Tribunal de Contas (TCE-SC) afirma que medidas irregulares do Executivo ao manejar R$ 615 milhões em impostos devidos pela Celesc em 2015 são justificativas para enquadrar o governador Raimundo Colombo no crime de responsabilidade e em ato de improbidade administrativa. A íntegra do documento foi obtida com exclusividade pelo Farol.

Os valores foram manejados em forma de doações ao Fundosocial, solicitadas por ofício pelo Governo do Estado, que em contrapartida ofereceu um desconto em quantias similares no ICMS da Celesc. No entanto, de acordo com os auditores, houve uma descaracterização dos valores, que eram tributários e se tornaram simples doações ou configuradas como tratamento tributário diferenciado (TTD). Com isso, o Governo deixou de fazer repasses de percentuais constitucionais a poderes, municípios e órgãos.

Os auditores da Diretoria de Controle de Externo (DCE) do TCE-SC detalharam essas irregularidades nas contas do governo de Santa Catarina em documento finalizado no dia 12 fevereiro deste ano. Apesar de parte dos achados ser citada no parecer da prestação de contas de 2015, os conselheiros optaram por aprovar a contabilidade do executivo em plenário no dia 2 de junho, determinando apenas o acompanhamento do processo onde a auditoria da Celesc está anexada.

O relatório técnico inclui como responsáveis pelas irregularidades, além do governador Colombo, o secretário da Fazenda Antônio Marcos Gavazzoni e o secretário executivo de Recursos Desvinculados Celso Calcagnotto.

Entre os apontamentos da auditoria estão repasses feitos pela Celesc ao Fundosocial com categorização financeira considerada irregular pela DCE. Depositados entre abril e dezembro do ano passado, os valores usados pela concessionária somam R$ 615 milhões.

Auditores chamam de "engenharia financeira" e "afronta ao princípio federativo" as medidas adotadas pelo Governo. (Imagem: recorte da fl.205 do processo RLA 16/00022577)
Auditores chamam de “engenharia financeira” e “afronta ao princípio federativo” as medidas adotadas pelo Governo. (Imagem: recorte da fl.205 do processo RLA 16/00022577)

“A injeção de receitas ao Estado – provenientes de transações envolvendo créditos de ICMS – por meio de doações, contribuições ‘voluntárias’, contribuições condicionadas a uma concessão de um TTD ou depósito do ICMS devido diretamente a um fundo (neste caso Fundosocial) contabilizado como doação, compensado no ICMS a recolher e cuja requisição origina-se da Secretaria da Fazenda, sem a devida repartição a poderes, órgãos e municípios, evidencia uma irregular modalidade de apropriação indevida de recursos”, afirmam os auditores.

Com os atos financeiros, o governo estadual deixou de repassar R$ 198,9 milhões aos municípios catarinenses, que têm direito legal a 25% do produto de arrecadação do ICMS. Outros R$ 105,4 milhões deixaram de ser encaminhados a poderes e órgãos; além de R$ 119,3 milhões ao Fundeb, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No relatório, auditores chamam a medida de “engenharia financeira criada pelo Poder Executivo e Secretaria de Estado da Fazenda”, caracterizando uma “solução inventada, incoerente com a legislação e decisões em vigor” e ainda de “afronta ao princípio federativo”.

A legislação estadual em vigor desde 2015, com base no Decreto 2870/2001, afirma que o máximo permitido para concessão de crédito presumido como o Governo liberou para a Celesc seria de R$ 1.750.000,00 por mês. Ou seja, o teto da dedução tributária que poderia ser concedida à Celesc em um ano seria de R$ 21 milhões, valor quase 30 vezes menor do que o liberado para a concessionária no período: R$ 615 milhões. Este é o terceiro achado da auditoria e neste item apenas o secretário da Fazenda, Antônio Marcos Gavazzoni, é responsabilizado por ter enviado os ofícios à Celesc.

“Percebe-se também a afronta ao princípio da legalidade por parte do Sr. secretário de Estado da Fazenda, repercutindo assim, em possível ato de improbidade administrativa nos termos do art.11 da Lei (federal) nº8429/1992”, destacam os auditores.

Possibilidade de intervenção federal e “improvável” desconhecimento do governador

No enquadramento dado a Raimundo Colombo pela retenção de repasses aos municípios, o documento que ainda não foi apreciado em definitivo pelo TCE-SC afirma ser “improvável” que o governador “desconheça transações de tamanho vulto”. Os auditores (Hélio Silveira Antunes, Marcelo da Silva Mafra, Gerson Luís Gomes, Paulino Furtado Neto e o diretor da DCE, Névelis Scheffer Simão) destacam ainda que o Estado “é passível de intervenção federal” pela ausência de entrega de recursos tributários fixados pela Constituição Federal aos municípios.

De acordo com a auditoria, a operação contraria decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) quando a lei que criou o Fundosocial foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n°2005.005756-1). Pelo texto do acórdão, “recursos angariados ao Fundosocial, decorrentes de créditos relativos ao ICMS, sejam deduzidos os percentuais devidos ao Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), procedendo-se aos respectivos depósitos na forma da lei.”

A auditoria cita o inciso V do artigo 72 da Constituição Estadual, dispositivo que define o que é crime de responsabilidade dos governadores em atentar contra a probidade na administração pública e em razão de “não tornar efetivas a responsabilidade dos seus subordinados” no caso da retenção dos repasses.

Enquadramentos da auditoria 

Raimundo Colombo, governador do Estado

Crime de responsabilidade e improbidade administrativa em duas irregularidades: não repasse de valores devidos aos municípios e aos poderes e órgãos. Crime contra o cumprimento das decisões judiciais, no caso da retenção de valores aos poderes e órgãos.

Antônio Marcos Gavazzoni, secretário de Fazenda

Crime de responsabilidade contra a probidade na administração e Crime de responsabilidade contra a lei do orçamento no caso dos municípios. Crime contra o cumprimento das decisões judiciais, pela retenção de valores aos poderes e órgãos. Improbidade administrativa nos dois casos já citados de retenção de repasses e também por ter compensado valor da contribuição ao Fundosocial com ICMS a pagar em valor superior ao permitido por lei.

Celso Calcagnotto, secretário executivo de Supervisão de Recursos Desvinculados da Casa Civil

Crime de responsabilidade contra a lei do orçamento na retenção de repasses aos municípios. Improbidade administrativa em duas irregularidades: não repasse de valores devidos aos municípios e aos poderes e órgãos. Crime contra o cumprimento das decisões judiciais, no caso da retenção de valores aos poderes e órgãos.

Divergência entre conselheiros

Por meio da assessoria de comunicação do TCE-SC, o relator das contas de 2015, Wilson Rogério Wan-Dall, diz que considerou “graves” os apontamentos da área técnica (leia a íntegra da nota enviada ao Farol). Segundo o parecer prévio do conselheiro, o procedimento provocou distorções na base de cálculo utilizada para definir os repasses do Executivo aos municípios, ao Fundeb e aos demais poderes e órgãos. Porém, seu principal argumento para não pedir a rejeição das contas, desconsiderando o enquadramento de crime de responsabilidade e improbidade administrativa pelo relatório da DCE, é que o processo ainda está na fase do direito ao contraditório e à ampla defesa.

“A partir da análise das alegações de defesa, a diretoria técnica irá elaborar novo relatório, que poderá concluir pela confirmação da classificação contábil inapropriada — os valores também serão confirmados — ou pela inexistência. Em função disso, a análise inicial da área técnica não pôde ser considerada para fins de emissão de parecer prévio pela rejeição”, afirma a nota de Wan-Dall.

O relator do processo no caso Celesc, conselheiro Gerson Sicca, tem posição oposta. Durante a sessão que aprovou as contas, Sicca rejeitou os argumentos do governo que foram enviados ao TCE-SC após Wan-Dall determinar como “classificação contábil inapropriada das doações efetivadas pela Celesc em favor do FundoSocial” e pediu a rejeição das contas diante dos achados da auditoria.

De acordo com as alegações apresentadas até agora pelo governo estadual, as doações realizadas pela Celesc não decorrem da própria lei do Fundosocial, que foram objeto de apreciação por parte do Judiciário na Ação Direta de Inconstitucionalidade citada pela área técnica. Mas por meio do convênio ICMS nº 85 de 2004, firmado pelo Executivo e o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Por esse motivo, segundo a Secretaria de Fazenda, o acordo autorizaria doações superiores ao percentual de 6% como valores não tributados.

“A autorização desse órgão (CONFAZ) não confere ampla liberdade ao Estado para conceder o benefício, sendo impositivo, por exemplo, o respeito às regras de repartição da receita tributária, como já decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário n° 572762, em litígio sobre a concessão de benefício fiscal via Prodec pelo Estado de Santa Catarina, sem observar a parcela do ICMS garantida ao município”, contestou Sicca.

“Entender o contrário seria admitir que, por uma operação engenhosa, recursos que necessariamente deveriam entrar nos cofres do Estado como receita de impostos, o deixaram de ser apenas porque o Poder Público induziu o direcionamento da quantia a um fundo específico mediante a outorga de um crédito presumido”, completa o relator do caso Celesc.

Retenção de R$ 36 milhões das APAEs serviu de alerta para auditores
O alto volume de recursos recolhidos ao Fundosocial, R$ 1,3 bilhão, em 2015 e, principalmente, indícios de irregularidades encontrados em outro processo aberto no TCE deram origem à auditoria que expôs o imbróglio da Celesc com o programa. O processo aberto no ano passado, também sem julgamento na corte de contas, trata da retenção de repasses do Fundosocial para Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).
O relatório cita a Lei Estadual nº 13.334, de 2005, que determina que as APAEs devem receber até 0,5% da receita tributária líquida do Estado. Mas, segundo um processo de monitoramento do mesmo Tribunal, o governo descumpriu as determinações sobre estes repasses.
As primeiras irregularidades foram descobertas após a análise das contas do governo no exercício de 2011, quando o Estado deixou de repassar às APAEs R$ 18 milhões e, no exercício de 2012, com nova ausência de aproximadamente R$ 18 milhões. As pendências de R$ 36 milhões, segundo o parecer final do processo de monitoramento, não foram solucionadas.
“No caso em tela, verifico uma distância intolerável entre a determinação realizada por esta Corte de Contas e o que por ela era esperado, motivo pelo qual a sugestão de multa aos responsáveis deve ser mantida”, afirma o relator do caso, conselheiro Wilson Wan-Dall, que também relatou as contas do governo aprovadas no final de maio e desconsiderou a gravidade das ilegalidades apontadas no caso da Celesc.
Foram multados em R$ 1.136,52 o secretário executivo de Recursos Desvinculados Celso Calcagnotto, citado como responsável no caso Celesc, e Luiz Henrique Poletto, então diretor do Fundosocial.

Projeto de lei quer justificar ato condenado pelo TCE-SC

A decisão sobre o processo das APAEs aprovada pelo pleno do TCE-SC ainda em agosto de 2015 também determinava que o Executivo apresentasse um plano de ação para corrigir a irregularidade. No entanto, o governo mudou a forma de repasse para as entidades por meio da medida provisória 205/2015, que teve seus efeitos aprovados a partir de novembro do mesmo ano. A alteração no inciso 1º do artigo da lei de 2005 foi de que o valor da contribuição “poderá ser compensado em conta gráfica, até o limite de 6% do valor do imposto mensal devido”.

Além da alteração na medida provisória, o governo mandou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um projeto de lei que muda novamente a forma de repasse para as APAEs e também pode abrir caminho para anistiar as ilegalidades cometidas no caso da Celesc.

O projeto de lei 531/2015, enviado pelo governador logo depois da edição da medida provisória, sepulta, caso aprovado, qualquer responsabilidade do Estado e dos responsáveis pelas retenções, pois determina que “ficam convalidados os procedimentos adotados” pelo Fundosocial antes do início dos efeitos da lei.

O projeto de lei foi enviado no dia 2 de janeiro deste ano para a Comissão de Constituição de Justiça da Alesc. Tramita em regime de urgência, após justificativa encaminhada ao governador em nota conjunta assinada pelos secretários de Fazenda e da Casa Civil. No texto, ambos falam que os dois diretores já foram multados e ainda revelam que pelo entendimento do TCE-SC o governo deixou de repassar às APAEs mais R$ 11,8 milhões, uma das ressalvas das contas do governo no exercício financeiro de 2014.

“Por tal motivo, para que não haja dúvidas quanto à base cálculo dos repasses às APAEs, sugerimos a presente alteração legislativa prevendo expressamente tais deduções”. A alteração da lei, após o TCE-SC identificar a retenção de mais R$ 47 milhões (2010, 2011 e 2014), é usada como parte do plano de ação que o Estado deixou de apresentar no processo de monitoramento e que resultou na multa dos dois integrantes do governo.

Governo alega que fortaleceu saúde, educação e segurança 

Em nota enviada pela assessoria de comunicação da Secretaria da Fazenda, o Executivo argumenta que o processo no TCE-SC ainda está em fase de instrução e “está preparando as justificativas para os procedimentos realizados”. Também alega estar coberto por previsões do convênio com o Confaz, além da Lei do Fundosocial e na legislação tributária referente ao ICMS.

“Há situações em que a legislação autoriza que o valor da contribuição seja abatido do imposto a recolher, assim como, há situações em que a referida contribuição aos fundos é feita como condição para utilização de determinados benefícios fiscais, sendo que nestes casos o valor da contribuição não pode ser abatido do imposto a recolher”, afirma a nota oficial. “Destacamos ainda que as contribuições ao Fundo também foram utilizadas por outros Estados da Federação e que, em Santa Catarina, teve por escopo o fortalecimento de ações essenciais em saúde, educação e segurança pública”, completa a Secretaria de Fazenda.

A reportagem também procurou a Casa Civil, pasta ao qual está vinculado o secretário executivo de Recursos Desvinculados, Celso Calcagnotto. Na nota enviada, o governo estadual informa que o assunto deve ser “avaliado em âmbito de Governo de Estado”. “Portanto, não há que se falar em alguma providência específica a ser tomada por parte da Secretaria da Casa Civil”, diz a nota.

O Farol também questionou a assessoria de imprensa do governador Raimundo Colombo, mas até o fechamento desta edição não recebemos retorno do pedido de informações sobre o processo no TCE-SC.

Até a noite de terça-feira (21), A Celesc ainda não havia encaminhado ao Farol respostas de questionamentos feitos sobre as doações ao Fundosocial apontadas pela auditoria do TCE-SC.

:.“Situação insustentável”, diz diretor do TCE sobre contas de Raimundo Colombo

Arquivos da Reportagem

:.Íntegra do Relatório Técnico DCEnº14/2016

:.Leia a íntegra da nota do conselheiro Wan-Dall

 

 

Últimas do Farol