Badesc pratica assédio moral como “instrumento político partidário”, afirma MPT

Pressão nos funcionários para mudarem pareceres e garantir liberação de créditos em operações de “duvidosa legalidade” ou com garantias “insuficientes” para “fins políticos” causaram prejuízos na agência de fomento estadual, segundo documento assinado por procurador do Trabalho e inspeção do Banco Central incluída em auditoria do Tribunal de Contas. Documentos mostram repasses “irregulares” para quatro empresas citadas por servidores que se dizem vítimas dos diretores do banco. Operações financeiras incluem a Construtora Espaço Aberto, líder do consórcio contratado pelo governo do Estado para recuperação da ponte Hercílio Luz até 2014 e que, segundo documento do Ministério Público do Trabalho, ofereceu como lastro para empréstimo de R$ 9 milhões apenas os “recebíveis” do Executivo catarinense. As testemunhas afirmam ainda que nenhuma parcela da dívida foi paga depois do cancelamento de contratos com a empreiteira catarinense.

Lúcio Lambranho

Funcionários submetidos há mais de 11 anos ao assédio moral e, em pelo menos um caso, danos psicológicos confirmados por perícias médicas. Cinco das vítimas se tornam testemunhas e revelaram os motivos das pressões sofridas no trabalho: serviram para aprovar empréstimos concedidos, mesmo com pareceres e informações financeiras contrárias, a seis empresas catarinenses.

Quatro destas mesmas empresas aparecem destacadas em uma auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) e na inspeção do Banco Central do Brasil (Bacen) de 2015, todas beneficiárias de operações de crédito mesmo oferecendo garantias “insuficientes” ao assumirem dívidas na instituição financeira entre 2011 e 2012. Na área trabalhista, a investigação do Ministério Público do Trabalho (MPT), mesmo sem conclusão desde setembro de 2005, afirma serem práticas com “fins políticos” e executadas por diretores da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (Badesc).

O Farol Reportagem teve acesso a dois documentos oficiais onde os investigadores e auditores narram as irregularidades apontadas pelo MPT e TCE-SC na instituição criada em 1973 com a missão de “fomentar o desenvolvimento econômico e social” de Santa Catarina.

O primeiro documento é assinado pelo procurador do MPT em Santa Catarina, Sandro Sardá, em 20 de abril de 2017. O procurador faz suas conclusões sobre inquérito civil aberto no MPT ainda em 2005 na Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região (leia mais abaixo o histórico da investigação) :

“XIII – Enfim, resta amplamente comprovado nos autos do IC 696/2005 que o BADESC pratica assédio moral, visando desvirtuar seus fins de banco de fomento, sendo utilizado como instrumento político partidário, para fins de duvidosa legalidade.

XIV – O assédio moral ocorre como forma de alteração de pareceres para viabilizar operações financeiras duvidosas que vem causando prejuízos financeiros ao Badesc; quando há qualquer resistência a diretoria do Badesc pratica assédio moral para atingir seus fins de flexibilização de critérios técnicos para fins políticos.

XV – O assédio moral ocorre tanto pela utilização de pressão para alteração de pareceres, esvaziamento de funções, transferências de setores quando há denúncia ou pareceres técnicos sobre as ilegalidades praticas, utilização de sindicâncias e processos administrativos com desvios de finalidade para praticar assédio moral dentre outros.

XVI – Como se não bastasse o BADESC nunca cumpriu em nenhum aspecto os TACs (Termos de Ajuste de Conduta) firmados com o MPT.”

O procurador do Trabalho também reproduz no mesmo documento declarações de funcionários do Badesc. Todas as testemunhas afirmam terem sido vítimas de assédio moral ou confirmam a prática contra outros colegas. Os depoimentos citam quatro empresas incluídas na auditoria do TCE-SC e na inspeção do Bacen no ano de 2015:

que (…) apresentou um relatório da auditoria interna em risco de crédito apontando a concessão de créditos para operações deficitárias em desacordo com as normas internas; que a auditoria verificou a concessão de empréstimos com taxas de juros inferiores às estabelecidas em normas internas do banco; que também foi verificado a concessão de empréstimos com insuficiência de garantias; que os contratos analisados giravam em torno de R$ 19.000.000,00 e foram verificadas irregularidades em cerca de 30% desses contratos; que os contratos com irregularidades foram contratados entre o Badesc e as empresas Vila Germânia (Blumenau), Supermercados Princesa Isabel (Rio do Sul), Grupo Benetex (Brusque)

que no caso consórcio Espaço Aberto o Badesc concedeu empréstimo no importe de R$ 9 milhões tendo como garantia os “recebíveis” do Estado de SC; que com a rescisão do contrato entre o referido consórcio e o estado, o Badesc não recebeu nenhuma parcela do referido empréstimo;”

As empresas Vila Germânia, Supermercados Princesa Isabel, Grupo Benetex e Espaço Aberto também são citadas em processo do TCE-SC (RLA-16/00189943). Segundo os auditores, na inspeção realizada pelo Bacen no ano de 2015, as operações de empréstimo do Badesc com estas mesmas empresas foram feitas sem a “observância ao princípio de garantia”. Veja na imagem como os auditores relacionam as empresas em documento assinado em 11 de julho de 2016:

Ao responder ao site por meio de sua assessoria (veja a íntegra abaixo), o Badesc informa que até o momento não recebeu nenhuma informação de que as operações citadas na auditoria são irregulares. Mas ao apresentar os dados do Bacen, os auditores classificam as operações com uma das 25 irregularidades. “Das referidas irregularidades, destacamos as que possuem vinculação/ reflexo com os financiamentos concedidos pelo BADESC”, informa o documento assinado por cinco auditores do Tribunal de Contas.

No dia 4 de outubro de 2016, o relator da RLA determinou, a pedido da área técnica, manter a suspensão da Concorrência n. 020/2015, lançada pela agência de fomento. O argumento dos auditores é que somente funcionários de carreira do banco possam ocupar a função de auditoria interna.

O documento informa que Corte de Contas tem “entendimento consolidado quanto à impossibilidade de a função de controlador interno ser ocupada por terceiro, não pertencente ao quadro de pessoal da Administração, conforme Prejulgado n. 1900, CON 15/00034719, PCA 11/00267562 e REC 13/00631349”. O Badesc afirma em nota que o relator do processo no TCE na época da decisão (atualmente o caso é relatado pelo conselheiro Cesar Filomeno Fontes), Gerson Sicca, não está neste caso “imputando a (i)legalidade do procedimento” e o ato está respaldado por uma resolução do Bacen.

Histórico do inquérito de assédio moral no MPT:

– Segundo o MPT, em novembro de 2010, após receber “diversas denúncias de assédio moral no BADESC”, publicou a Portaria de nº 497-2010. Ampliando “o objeto da investigação do inquérito sobre a mesma prática iniciado em setembro de 2005. No dia 19 de novembro, foi apresentado uma minuta de TAC ao Badesc.

– Na audiência realizada em dezembro de 2010, o Badesc, informa o MPT, assumiu o compromisso de elaborar, no prazo de 60 dias, o Programa de Prevenção ao Assédio Moral. O TAC incluía um cronograma de atividades com palestras, orientação e produção de material informativo, além como a realizar anualmente avaliação com todos os empregados sobre assédio moral.

Em 26 de maio de 2011, a agência de fomentio firmou com o MPT o TAC de nº 1634/2010 com o compromisso de coibir o assédio moral.

– Depois do acordo fechado fora da Justiça do Trabalho, o MPT intimou o Badesc nas seguintes datas para comprovar que estava cumprindo as cláusulas do TAC: 02-04-12, 17-07-13 e em 03-07-14.

– Em 02 de fevereiro de 2015 o MPT convoca nova audiência para tratar do TAC. Foi concedido o prazo de 30 dias para que o Badesc apresentasse documentação comprovando o cumprimento integral do TAC firmado em 2011.

“…O MPT ressalta que já intimou o BADESC em julho de 2014 para que procedesse a juntada da referida documentação, tendo transcorrido o prazo sem a juntada da devida documentação; em face à omissão da empresa e após a análise da documentação, restando comprada a omissão do BADESC; o MPT ajuizará ação de execução de TAC em face à referida empresa e contra o seu presidente; até o presente momento a multa apurada gira em torno de R$ 5.000.000,00″.

– 2016- O MPT afirma que devido ao “flagrante descumprimento do TAC”, o MPT firmou novo instrumento com o Badesc, TAC de nº 47/2016, além da multa de R$ 300 mil pelo descumprimento do TAC de 2010.

– 2017- Em 16 de janeiro deste ano, o MPT tenta verifica o cumprimento do TAC, e faz uma audiência com sindicato da categoria. O representa dos profissionais ressaltou que apesar o Badesc ter firmado dois TACs a prática de assédio moral e “as condutas persistem”

Espaço Aberto firmou contratos de R$ 441 milhões para obras que não chegou a concluir

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Entre 2008 e 2013 a empresa Espaço Aberto celebrou pelo menos cinco contratos com o poder público para obras de infraestrutura em Florianópolis, no valor de mais de R$ 440 milhões. Estavam a cargo da empresa, obras como a restauração da Ponte Hercílio Luz, a ampliação do Aeroporto Hercílio Luz e a duplicação da SC-403. No entanto, nenhuma das obras foi concluída e todos os contratos foram rompidos após uma série de atrasos nos cronogramas.

Fechada para carros desde 1982, a conclusão da reforma da Ponte Hercílio Luz já foi adiada por quatro vezes. A previsão de inaugurar a velha ponte em 2014, conforme havia anunciado o governo Raimundo Colombo (PSD), foi mais uma vez frustrada devido a lentidão na execução das obras. Mesmo tendo recebido R$ 62 milhões no contrato de R$ 163 milhões, a Espaço Aberto não apresentou garantias de teria condições de concluir a empreitada e acabou sendo excluída do processo através de decisão unilateral do governo.

Também restaram inacabadas as obras para ampliação do Aeroporto Hercílio Luz e os acessos ao novo terminal, contrato este firmado com a Infraero. O contrato foi rompido depois de ser constatado que em dois anos a empresa teria executado apenas 7% do total da obra.

A duplicação da SC-403, que também teve como vencedora do processo de licitação a Espaço Aberto, acabou sendo concluída por outra empresa, a Planaterra, terceira colocada na licitação, após o governo romper o contrato, também de forma unilateral, com a Espaço Aberto por atrasos e problemas na execução da obra.

Não há informações sobre o montante que a empresa recebeu em todos os contratos. Após os seguidos rompimentos, a partir de 2014, a Espaço Aberto ingressou na Justiça cobrando o pagamento de valores por serviços executados e não recebidos.

Contratos assinados com a Espaço Aberto

Acesso ao Aeroporto

Lote 1

Valor da obra: R$ 27.403.047,11
Data da ordem de serviço: 08/04/2013
Prazo de conclusão da obra: 720 dias
Serviços: terraplanagem, pavimentação asfáltica, drenagem, iluminação, entre outros.
Começo efetivo das obras: 16/04/2013

Lote 2

Valor da obra: R$ 27.230.277,94
Data de assinatura do contrato: 11/01/2013
Prazo de conclusão da obra: 720 dias
Data da ordem de serviço: 01/07/2013
Serviço: Pavimentação asfáltica, drenagem, iluminação, entre outros.

A empresa pediu o rompimento do contrato com o Deinfra alegando falta de licenciamento ambiental, além da inexistência de um traçado exato para a obra. Até agosto de 2014, a obra tinha entre 18% e 20% do total concluído.

SC-403: Duplicação Acesso Ingleses

Valor da obra: R$ 35.872.780,53
Data de assinatura do contrato: 25/06/2013
Ordem de serviço: 03/09/2013

Governo do Estado rompeu contrato com a empreiteira em abril de 2014, após seguidos atrasos e transtornos ocorridos no canteiro de obras. Na época, a empresa alegou falta de pagamento do contrato, o que levou à diminuição dos trabalhos no local. Pelo atraso neste contrato, a Espaço Aberto foi multada em R$ 680 mil, cerca de 2% do valor da obra, além de ter ficado impedida de participar de novas licitações do Estado por dois anos. A duplicação SC-403 foi concluída pela construtora Planaterra, terceira colocada no processo licitatório.

Restauração Ponte Hercílio Luz

Valor do contrato inicial: R$ 154.879.651,29
Data de assinatura do contrato: 27/11/2008
Prazo inicial de conclusão da obra: 1260 dias
Serviços adicionais: R$ 8.538.712,29
Prazo adicional para conclusão da obra assinado em 06/06/2012: mais 937 dias

Governo do Estado decidiu romper o contrato com o Consórcio Florianópolis Monumento, liderado pela Espaço Aberto, em agosto de 2014, após uma série de atrasos no cronograma de entrega da obra. Do valor total do contrato – R$ 163 milhões –, foram pagos R$ 62 milhões à empresa.

Novo Terminal de Passageiros do Aeroporto

Valor da obra: R$ 188.000.000,00
Data de assinatura do contrato: 03/12/2012
Prazo de conclusão da obra: 720 dias
Data da ordem de serviço: 15/02/2013
Serviço: execução dos serviços de engenharia e obras de construção do novo terminal.
Andamento da obra: 50% da terraplanagem executado.

Em outubro de 2014, a Infraero rescindiu o contrato com o Espaço Aberto por baixa execução das obras, já que desde 2012, quando foi assinado o contrato, apenas 7,48% das obras foram executadas.

Contrapontos

Desde esta segunda-feira (5), o site tentou contato com as empresas citadas. Vila Germânia, Supermercados Princesa Isabel, Grupo Benetex e Espaço Aberto. Por telefone e enviando mensagens para seus representantes ou tentando contato com seus advogados. Até o momento não recebeu retorno de todos pedidos de informações enviados. Publicará as alegações das empresas sobre os empréstimos assim que receber seus comunicados e, desta forma, cumprirá o papel de dar o direito ao contraditório e do bom jornalismo.   

O Farol Reportagem também tentou contato com o procurador do Trabalho, Sandro Sardá, por meio da assessoria de comunicação do MPT, mas não recebeu retorno ao pedido de entrevista até o fechamento desta edição.

Sobre as conclusões do procurador sobre os casos de assédio moral, a agência de fomento destaca que em 2016 fez um aditivo ao acordo feito com o Ministério Público do Trabalho para deixar mais claras as cláusulas e que “não há ocorrência de assédio moral.”

O documento com as conclusões de Sardá é posterior ao aditivo citado pelo Badesc e é assinado com data de 20 de abril deste ano. O Badesc também alega sigilo bancário para não comentar as operações de crédito com as empresas citadas nos documentos obtidos pelo site.

Abaixo leia a íntegra das respostas do Badesc sobre os fatos citados nesta reportagem pelo MPT, TCE-SC e Bacen:

Por que o Badesc não cumpriu os TACs citados pelo MPT? O que o Badesc tem a dizer sobre as afirmações das testemunhas ouvidas pelo MPT e sobre as conclusões do procurador citado?

O BADESC vem cumprindo todas as especificações dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho. Importante mencionar que em 2016, em conjunto com o Procurador do Trabalho, Dr. Sandro Sardá, foi elaborado um “aditivo” de modo a ficarem mais claras as cláusulas do Termo anterior (em referido IC 696/2005, constam todas as fases/audiências realizadas em conjunto, para tal fim).

No que diz respeito ao depoimento das “testemunhas” (sem qualquer identificação das mesmas, o que encontra vedação expressa pelo inciso IV, do art. 5º, da Constituição Federal – “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” – sublinhamos), ressalta-se que sua oitiva, até o momento, sequer passou pelo necessário contraditório (o que encontra vedação expressa pelo inciso LV, do art. 5º, da CF/1988).

Em que pese a afronta a referidos princípios constitucionais (o que invalidaria por completo referidos depoimentos – de acordo com o inciso VI, do art. 5º, da CF/1988) os mesmos, prestados perante o MPT convergiriam no sentido de haver, internamente, no âmbito do BADESC, “prática reiterada de assédio moral por parte de gerentes/superiores hierárquicos”, “assédio contra os técnicos para que mudem seus pareceres” para com isso “beneficiar determinadas empresas” e “assédio moral pelo BADESC contra seus empregados”.

Entretanto, cabe comentar, que em recente decisão, de 31/05/17, dentro desse mesmo contexto, a Justiça do Trabalho julgou improcedente uma ação em que um funcionário pleiteava indenização a título de “dano moral” e de “assédio moral”. Nela consta textualmente:

“(…) O autor, ao depor, demonstrou estar ansioso, mesmo estando em ambiente neutro e assistido por seu advogado. Em seu depoimento, a par da sua ansiedade, não demonstrou que sofresse pressão relativamente ao conteúdo dos seus pareceres. Ao que as testemunhas do autor esclareceram, a pressão que existia era relacionada ao cumprimento de prazos, mas as mesmas não afirmaram que sofressem qualquer pressão para que emitissem os pareceres em um ou outro sentido, em favor de uma ou outra empresa. Mesmo a pressão por prazos, era igual para todos, sem diferenciação especificamente contra o autor. Apurou-se ainda que o gerente Marcos Amin fazia cobranças rigorosas, mas não fazia ameaças, humilhações ou ofensas. Na discussão ocorrida, tanto o Marcos quanto o autor levantaram a voz. Foi uma discussão isolada, tratada pela empresa de forma a tentar pacificar e manter o respeito hierárquico. Não consta que a empresa tivesse uma política de ameaças contra os empregados. Tanto a questão foi pessoal, que as partes falaram em brigar “lá fora”. Assim, também não restou demonstrado que houvesse prática, por parte da empresa reclamada, do assédio moral aventado na inicial.
(…)”

Quanto às conclusões do procurador, o BADESC, como já explanado, não concorda com as mesmas, pois não há ocorrência de assédio moral. O que vai restar comprovado no decorrer de eventual processo e/ou em realização de perícia já determinada pelo próprio MPT. Além disso, a Agência possui internamente o Manual de Prevenção ao Assédio Moral, – disponível a todos os funcionários por meio da intranet; uma Comissão Investigatória de Assédio Moral e; canais específicos para eventuais denúncias.

Qual é a posição do Badesc sobre as operações citadas como irregulares pelo Bacen e TCE-SC?

É praxe o recebimento de auditores do BACEN e do TCE para fiscalizações regulares e não houve, até a presente data, por parte dessas instituições qualquer decisão que aponte eventuais “irregularidades” sobre as operações/concessões de crédito mencionadas pelas “testemunhas”, ao MPT, ou de outras já realizadas pela Agência, aqui protegidas pelo sigilo bancário.

Por que o Badesc pretendia contratar essa empresa para fazer auditoria interna já que a prática é vedada pela legislação?

A Res. BACEN 2.554/98, emitida pelo Banco Central do Brasil e ao qual está submetido o BADESC, dispõe expressamente, no seu art. 2º, §§ 2º e 3º, que a atividade de auditoria interna não precisa necessariamente ser executada por unidade interna da instituição, podendo ser exercida por outros entes que relaciona, dentre os quais auditor independente, como buscava o BADESC.

O BADESC, por meio da Concorrência 020/2015, aprovada pelo Conselho de Administração, contrataria empresa especializada para obter mais precisão e imparcialidade na atividade de auditoria interna, e não de controle interno, portanto a jurisprudência formada no sentido de “impossibilidade de a função de controlador interno ser ocupada por terceiro” não deve ser automaticamente estendidas a outras funções segregadas, como notadamente a de auditoria interna.

A decisão mencionada, tomada no RLA 16/00189943 que já foi objeto de defesa, ainda pende de julgamento definitivo, declarou expressamente “que a decisão pela suspensão do procedimento licitatório não foi pautada na ilegalidade da contratação, mas na conveniência do Administrador, já que a contratação de empresa para realização dos serviços da auditoria interna demandaria maiores custos aos cofres da Estatal, podendo ser revista a qualquer momento”. Portanto, o Conselheiro Relator não está imputando a (i)legalidade do procedimento.

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