Caso Donna Fashion: TCE converte processo em Tomada de Contas Especial

Auditores apontam seis irregularidades e Tribunal ouve denunciados

No último dia 28 de março, o pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) decidiu converter os repasses do governo do Estado por meio do Fundo Estadual do Turismo ao evento Donna Fashion em Tomada de Contas Especial. Como publicou nesta quarta (6) o Farol Reportagem, o prefeito da capital, Cesar Souza Junior (PSD), e o grupo RBS são réus em uma ação de improbidade administrativa por irregularidades na transferência do dinheiro público para o evento privado.

A decisão do TCE, ainda preliminar, três anos após o processo ser aberto na Corte de Contas a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), traz como responsáveis, além do prefeito e do grupo de comunicação, Gilmar Knaesel, ex-secretário da Secretaria Estadual de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) e Valdir Rubens Walendowsky, ex-presidente da Santa Catarina Turismo S.A. (Santur). Ainda, os responsáveis pelos pedidos de projetos de repasse ao evento de moda, Salézio Costa, presidente da Câmara Catarinense do Livro em 2010 e Eugênio David Cordeiro Neto e Cimélio Marcos Pereira, então presidentes da Federação de Conventions & Visitors Bureaux de Santa Catarina.

“No caso do evento em tela, foram descumpridos diversos dos princípios constitucionais, tanto os expressos quanto os implícitos, mas principalmente o princípio da supremacia do interesse público, uma vez que não há como afirmar que um evento produzido com o objetivo de dar destaque à marca do Diário Catarinense, seja de interesse da coletividade. Os referidos projetos carecem de interesse público ou da coletividade, já que se trata de evento com finalidade comercial e de promoção de uma determinada empresa privada com fins lucrativos”, afirma o relatório técnico do tribunal que foi usado pelo relator do processo, conselheiro Herneus De Nadal .

As principais irregularidades apontadas pelos auditores do TCE são: concessão de incentivo pelo Seitec sem a comprovação da adequação do projeto ao Plano Estadual da Cultura, do Turismo e do Desporto do Estado de Santa Catarina (PDIL);ausência de parecer técnico e orçamentário;aprovação do projeto sem manifestação do Conselho Estadual de Turismo;ausência de fundamentação na decisão tomada pelo Comitê Gestor;aprovação do projeto pelo Comitê Gestor apesar da ausência dos requisitos legais; ausência de documentos legalmente exigidos para liberação dos recursos;ausência de detalhamento da contrapartida social e finalidade estatutária do proponente incompatível com o projeto apresentado e aprovado pela Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte.

recorte chocolate belga

“Diante de toda a argumentação apresentada até agora, se depreende que o referido projeto, por não estar enquadrado no PDIL, por não ser de interesse público, por não representar efetivamente atividade de fomento ao turismo que justifique tal investimento por parte do Estado, por beneficiar empresa privada com fins lucrativos, não poderia de forma alguma receber uma aprovação pelo Comitê Gestor, sem qualquer motivação e ao arrepio da lei e dos demais normativos citados”, destacam os auditores da Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) em documento finalizado em 23 de fevereiro de 2015.

Em parecer, em 4 de dezembro de 2015, o Ministério Público de Contas (MPTC) também apontou suspeitas sobre o repasse para o evento. “No caso em análise, além dos indícios de irregularidades formais no processamento dos repasses, há indícios de que sua realização não se destinou preponderantemente ao atendimento do interesse público, mas à realização de interesses particulares, mediante aprovação de projetos atrelados a empresa de grande destaque no cenário catarinense”, diz o procurador do MPTC, Aderson Flores.
Por meio da sua assessoria de comunicação, o TCE informou que o processo ainda está na fase do contraditório e da ampla defesa “para confirmação ou não das irregularidades inicialmente apontadas.”

 

Leia aqui íntegra da decisão do TCE que converteu o auditoria em Tomada de Contas Especial e a responsabilidade de cada um dos citados pela auditória.

Outro lado

Valdir Walendowsky – Afirma que vai usar os mesmos argumentos da ação civil pública que é réu (leia outro lado da matéria dia 1), “pois cumpriu como membro do comitê Gestor, com disposições legais para o ato.”

Gilmar Knaesel – O advogado do deputado, Marlon Bertol, pediu para que fosse encaminhado um email para o ex-deputado, mas não houvre retorno ao pedido até o fechamento desta edição.

Salézio Costa, presidente da Câmara Catarinense do Livro em 2010. A reportagem não conseguiu localizar Costa até o fechamento desta edição e a Câmara informou não possuir os contatos do seu ex-presidente.

Leia na primeira reportagem sobre o caso, os demais contrapontos.

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