CGU aponta ilegalidades na merenda escolar de SC

Auditoria do órgão federal identificou pagamentos ilegais, falta de controle no fornecimento da alimentação, uma série de irregularidades nas licitações que previam a aplicação dos recursos do Programa de Apoio à Alimentação Escolar, além falta de estrutura nas escolas inspecionadas

Nos ano de 2014 e 2015, cerca de 580 mil alunos da rede estadual de educação de Santa Catarina precisaram receber alimentação nas suas unidades de ensino. Neste período, o governo federal repassou à Secretaria de Educação do Estado R$ 75,6 milhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que, segundo o órgão, deveriam ser aplicado exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios. No entanto, o relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), concluído em abril deste ano, apontou uma série de irregularidades na aplicação do dinheiro, como pagamentos ilegais às empresas terceirizadas, falta de controle sobre as quantidades faturadas nas notas fiscais e descumprimento nos editais de licitação para contratação de empresas terceirizadas. A auditoria constatou também instalações em condições inadequadas para armazenamento dos alimentos. As mesmas irregularidades já haviam sido apontadas pelo Ministério da Educação em 2013.

Segundo o relatório da CGU, dos R$ 75.671.740,00 repassados através do Programa  Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nos anos de 2014 e 2015 —de um total de R$ 216 milhões pagos às empresas Risotolândia e Nutriplus— R$  62.400.586,87 foram utilizados “indevidamente”. As mesmas duas empresas ainda receberam mais de R$ 3 milhões (R$ 3.342.877,53) por serviços não previstos nos contratos, segundo a auditoria.

O sistema de alimentação escolar de Santa Catarina está distribuído em sete lotes divididos nas 36 Gerencias Regionais de Educação (Gereds). No exercício de 2014, a empresa Risotolândia foi responsável pelo fornecimento de merenda no lote 1 (grande Florianópolis), lote 3 (Gereds de Laguna, Tubarão, Araranguá, Criciúma e Braço do Norte) e lote 5 (Gereds de Blumenau, Itajaí, Timbó e Brusque), enquanto a empresa Nutriplus ficou responsável pelo fornecimento referente  aos  lotes 2 e 6 do Pregão Presencial nº 20/2014 e aos lotes 4 e 7 do Pregão Presencial nº 57/2014.

Nos três lotes de responsabilidade da empresa Risotolândia no ano de 2014, segundo dados extraídos do sistema “Alimentação” da Secretaria de Educação de Santa Catarina —utilizado como base para os pagamentos  às empresas  terceirizadas—, foram fornecidas 27.426.228  refeições que deveriam ter totalizado R$  57.235.314,00. No entanto, conforme relação de  notas fiscais faturadas pela empresa e analisadas pelos técnicos da CGU, a merenda custou R$ 59.915.978,49, um valor R$ 2,6 milhões superior ao que de fato foi fornecido.

Segundo o relatório, a empresa Risotolândia deveria receber um valor ainda inferior ao total pago pelas refeições servidas em 2014, isto porque o Estado também adquiriu alimentos das cooperativas da agricultura familiar, cujos valores deveriam ter sido descontados dos valores recebidos pelas empresas terceirizadas.

No caso da empresa Nutriplus, em 2015 foram servidas 34.294.111 refeições, o que resultaria, segundo o sistema de controle da Secretaria de Educação, em pagamentos no valor de R$ 71.227.190,13. O edital para contratação do serviço previa que aproximadamente 60% do preço total cobrado pelas empresas licitantes deveriam ser referentes a serviços. Segundo o previsto no contrato, o custo total dos serviços da empresa Nutriplus teria sido de R$ 42.074.101,13. No entanto, 60% do valor faturado para esta empresa, segundo o sistema de controle da Secretaria de Educação, corresponderia a 42.736.314,00.

“Há uma diferença de pagamento dos serviços (para o caso de todos os encargos terem sido pagos) de R$ 662.212,87 que de fato não teriam sido gastos pela empresa Nutriplus, e que teriam sido recebidos pela empresa, portanto, de forma indevida”, aponta o relatório.

Juntas, as empresas Risotolândia e Nutriplus, responsáveis pelos sete lotes de fornecimento de merenda escolar em Santa Catarina receberam R$ 3,3 milhões a mais do que deveria ter sido repassado pela Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina.

Falta de retenção do INSS e de controle sobre quantidade de merenda fornecida

A auditoria da CGU ainda aponta uma série de irregularidades na emissão das notas fiscais referentes aos pregões presenciais 20/2014, 57/2014 —executados pelas empresas Risotolândia e Nutriplus— e às duas dispensas de licitação 01/2014 e 02/2014, realizadas antes dos pregões, onde também foram contratadas as mesmas duas empresas. Em todos os contratos ficou previsto que “o pagamento será realizado mensalmente, de acordo com o preço unitário contratado, observado o número de refeição servidas, nos termos deste edital, mediante apresentação de documentos fiscais distintos, sendo um de prestação de serviços e outro de gêneros alimentícios”, como previa o item 20.1 dos editais.

Em todas as Notas Fiscais emitidas, segundo aponta a auditoria, a natureza da operação foi registrada como “venda de refeição”, não existindo uma nota fiscal específica para serviços e outra para alimentos comercializados. Por outro lado, a única forma de controle realizada pela Secretaria e Educação é feita através de fichas, que são entregues pelos alunos toda vez que pega a refeição. Sendo que o valor devido para cada uma das empresas contratada é baseado na totalização mensal do número de refeições servidas em cada escola de determinada Gerência Regional de Educação (Gered).

Segundo a CGU, esta forma de controle é falha e não retrata a realidade dos serviços contratados. Outro agravante é o não detalhamento da marca dos alimentos fornecidos na licitação, e não há a marca destes produtos nas notas fiscais apresentadas pelas empresas, sendo mais um elemento na falta de controle dos produtos que de fato são recebidos pelas escolas.

“Não é possível para o Estado de Santa Catarina atestar as quantidades faturadas nas Notas Fiscais que foram financiadas com recursos do FNDE, uma vez que não foi previsto e nem houve o acompanhamento do  recebimento  dos  alimentos,  mas  sim,  apenas  o  controle  do número de refeições servidas. Desta forma, não é real o atesto emitido em cada uma das Notas Fiscais emitidas pelas empresas terceirizadas, uma vez que quem atestou não acompanhou o recebimento dos alimentos, nem qualquer servidor do Estado de Santa Catarina realizou este trabalho”, aponta a auditoria.

O documento ainda ressalta que sem a emissão de notas fiscais de serviços (ao mesmo tempo em que o objeto é a prestação de serviços de alimentação escolar), não há a retenção por parte do órgão pagador (Estado de SC) do percentual de 11% referente ao INSS —total  estimado  de  R$  23.783.057,74 sobre o total  pago  de  R$ 216.209.615,83 para as empresas Nutriplus e Risotolândia nos exercícios de 2014 e 2015—, bem como não há o recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS.

“Verifica-se assim que a forma como ocorre o faturamento das Notas Fiscais para serem pagas com recursos do FNDE é apenas uma maneira que o Estado de Santa Catarina criou para que pudesse utilizar os recursos do FNDE no processo de terceirização da alimentação escolar existente no estado”, diz o relatório de fiscalização.

Outro ponto destacado sobre os contratos está na restrição financeira para utilização dos recursos do FNDE. Segundo o Artigo 18 da Resolução FNDE 26, de 17/06/2013, “os recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE serão utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios”.

“Conclui-se assim que foram utilizados R$ 62.400.586,87 provenientes do FNDE indevidamente para o financiamento do processo de fornecimento de alimentação escolar no Estado de Santa Catarina”, aponta a CGU.

Pelo menos 34,6% (R$ 62,4 milhões) dos recursos empregados para a merenda escolar em Santa Catarina nos anos de 2014 e 2015, portanto, teriam sido utilizados de forma ilegal, conforme a normas do Ministério da Educação.

“Desta forma, o pagamento em parte das empresas terceirizadas contratadas por meio do Pregão Presencial nº 20/2014, nº 57/2014, e pelas Dispensas de Licitação nº 01/2014 e nº 02/2014 com recursos do PNAE é ilegal”.

Também foram verificadas irregularidades nas prestações de contas dos pagamentos efetuados às empresas. Assim como pagamentos com valores diferentes com a mesma numeração de notas fiscais. Isto ocorreu, por exemplo, no pagamento da Nota Fiscal da empresa Risotolândia nº 1.109, de 17/12/2014, no valor de R$ 171.797,70. Foi paga em 20/02/2015 e consta na prestação de contas do FNDE de 2015, mas é referente à merenda consumida no exercício de 2014. E numa série de pagamentos realizados à empresa nos anos de 2014 e 2015.

Empresas descumpriram edital para fornecimento de merenda escolar

A auditoria da CGU aponta ainda que as empresas Nutriplus e Risotolândia descumpriram as exigências dos editais das licitações 20/2014/ e 57/2014, mesmo assim acabaram contratadas para prestação do serviço. Segundo o documento da CGU, as empresas Nutriplus e Risotolândia apresentaram a mesma planilha de custo em dois momentos diferentes do edital, mesmo após a redução do valor global, mas não foram desclassificadas como ocorreu com outras duas empresas concorrentes.

Conforme o edital, as empresas deveriam apresentar a estimativa de preços para posto de trabalho —merendeiras e nutricionistas— de acordo com o modelo proposto para todas as participantes.

As empresas Nutriplus e Risotolândia cotaram valores acima dos que foram efetivamente contratados antes da etapa de lances nos editais 20/2014 e 57/2014, momento em que também foi apresentada planilha com estimativa de preço para cada cargo de trabalho a ser utilizado na execução dos serviços licitados. Após a abertura do pregão, as empresas baixaram os valores a serem contratados, mas mantiveram inalteradas as planilhas de custos, descumprindo com o estabelecido no edital, uma vez que o valor contratado não foi o mesmo de quando elas apresentaram as planilhas.

Apesar de não cumprirem com o previsto no Edital, nem a empresa Nutriplus nem a empresa Risotolândia foram desclassificadas dos processos licitatórios citados.

“No entanto, a não apresentação de planilha conforme previsto no Edital levou a desclassificação da empresa Soluções Serviços Terceirizados no Pregão Presencial nº 20/2014 e a desclassificação da empresa Apetece Sistema de Alimentos Ltda. no Pregão Presencial nº 57/2014”, apontam os auditores.

A Secretaria de Educação também não apresentou justificativas para a realização dos pregões da forma presencial, ao invés de serem realizados da forma eletrônica, como preveem o Decreto federal nº 5.504, de 05/08/2005, e o Decreto Estadual nº 2.617, de 16/09/2009.

Da mesma forma, o relatório aponta que não houve detalhamento dos custos nas contratações realizadas por meio das dispensas de licitação nº 01/2014 e nº 02/2014, que resultaram na contratação da Risotolândia, no valor de R$ 12.002.000,00 para o fornecimento de merenda escolar para as Gereds de Florianópolis, Itajaí, Blumenau, Brusque e Timbó; e da Nutriplus para fornecimento nas Gereds de Joinville, Jaraguá do Sul,  Mafra,  Rio  do Sul,  Curitibanos,  Ibirama,  Caçador,  Canoinhas  e Taió,  no valor de R$ 13.828.500,00.

Em nenhum dos dois contratos, diz o relatório do órgão de controle, foram solicitados pela Secretaria de Educação que as empresas detalhassem os custos do serviço prestado. Ambos os editais também sofreram uma série de modificações sem a devida análise da consultoria jurídica da Secretaria de Educação, segundo os auditores da CGU.

Ausência da definição de quantidades de alimentos fornecidos aos alunos

Os editais 20/2014 e 57/2014 também não previam a quantidade da alimentação que seria fornecida por cada uma das empresas. Isto impossibilitaria as empresas licitantes de estimar o número de merendeiras que deveriam cotar no momento da licitação, que deve ser proporcional ao número de refeições. Assim, foi definido que a cada 130 refeições deveria  haver um posto de merendeira.

O edital também deixou de prever a quantidade de alimentos, impedindo que as cotações para a realização do serviço pudessem ser analisadas de forma objetiva. Foi solicitado que cada empresa preenchesse uma planilha com os custos dos gêneros alimentícios.

“Tanto as informações sobre a quantidade de gêneros alimentícios que deveriam ser adquiridos quanto o número de profissionais a serem contratados deveria ser uma informação disponibilizada pela administração para que as cotações pudessem ser comparadas de forma objetiva. No entanto, isto não ocorreu”, diz o relatório.

As únicas informações sobre a quantidade de refeições presentes nos editais apresentava uma estimativa sobre o número total de alunos matriculados. Foi verificado que a previsão de refeições a serem servidas em determinadas escolas alcançava o universo de 50% dos alunos desta escola. Em outras, o percentual era inferior a 30% dos alunos e em algumas, por sua vez, alcançava um número de refeições superior a 100% do número de alunos. Não consta no  processo  quais  são  os  critérios  utilizados,  por  escola,  para  a  estimativa  do número de merendas que seriam servidas e foram licitadas nos processos citados.

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Alimentos comprados de cooperativas não foram descontadas do valor pago as terceirizadas, afirma CGU

Os Pregões Presenciais 20/2014 e 57/2014 não previam o que ocorreria quando a Secretaria  de  Educação adquirisse  produtos  da  agricultura  familiar —conforme legislação que rege os recursos do PNAE, 30% da merenda escolar deve ser comprada diretamente de agricultores familiares. A preferência para contratação deveria seguir às normas do definidas pelo FNDE: cooperativas locais sendo contratadas de forma prioritária em relação às cooperativas do grupo de projetos do território rural, do Estado e do grupo de propostas do país, ou ainda, com prioridade para assentamentos em relação aos fornecedores de gêneros certificados como orgânicos, e destes com prioridade sobre os grupos  formais.

Em 2015 o governo do Estado adquiriu alimentos para a merenda escolar de uma série de cooperativas. Na prestação de contas dos recursos do PNAE, foi informado que os pagamentos para as cooperativas totalizaram em 2015 o valor de R$ 5.967.064,79. Esses seriam referentes a valores de alimentos entregues pelas cooperativas para que as empresas terceirizadas preparassem a merenda nas escolas do Estado de Santa Catarina.

No entanto, foi verificado que os valores das refeições, conforme Notas Fiscais emitidas pelas empresas Nutriplus e Risotolândia em 2014 e em 2015, não tiveram alteração nos valores cobrados por refeição. Assim, não foi esclarecido como o governo do Estado procedeu para que o valor pago para as cooperativas dos alimentos, que já haviam sido licitados nos Pregões 20/2014 e 57/2014 para o fornecimento da merenda em 2014 e 2015 fosse descontado dos valores a serem desembolsados para as empresas responsáveis pelo preparo da merenda escolar em Santa Catarina.

Já a Chamada Pública nº 25/2014 teve como objeto “aquisição de gêneros alimentícios da agricultura  familiar  e  de  empreendedor  rural  ou  de  suas  organizações,  visando  atender  as necessidades  da  alimentação  escolar  dos  alunos  matriculados  nas  Unidades  Escolares  da Educação Básica  da Rede Estadual de Santa Catarina. Foram definidos oito lotes para aquisição de uma lista de 15 alimentos da aquicultura familiar, com um orçamento de R$ 10 milhões.

Uma série de irregularidades foi encontrada pelos auditores da CGU entre os contratados para fornecimento dos alimentos: empresas que apresentaram diferentes documentos de habilitação; falta de critérios para desclassificação; pagamentos acima do preço estipulado no edital.

Exemplo disso está no preço do leite pago pelo litro do leite para a região de Chapecó, que teve como vencedora empresa que apresentou três vezes superior a concorrente. Segundo a auditoria, a Cooperativa Regional Auriverde, localizada em Cunha Porã (89 km de Chapecó), venceu o item leite com o valor de R$ 8,00, sendo que a Cooperativa Central Sabor Colonial, localizada em Chapecó, na própria cidade onde o lote estava sendo disputado, havia cotado o leite a R$ 2,24, mas não foi contratada.

A mesma situação ocorreu com a contratação da fornecedora de suco de uva para a região de Brusque e Florianópolis, sendo que nos dois casos a vencedora foi a Cooperativa da Agricultura Familiar do Vale do Itajaí, que além de cotar o preço mais alto estava mais distante das regiões fornecedoras que a concorrente, a Cooperativa da Agricultura Familiar do Vale do Rio Tijucas e Itajaí Mirim (Coopertrento), que fica a 26 quilômetros de Brusque e a 84,4 quilômetros de Florianópolis, enquanto a contratada está a 141,7 quilômetros de Brusque e a 245,9 quilômetros da Capital.

O Estado também pagou a mais no preço do mel, cotado por R$ 16,25 pela Cooperativa Regional de Industrialização e Comercialização Dolcimar Luis Brunetto (COOPERDOTCHI), enquanto o previsto no edital era R$ 12,50.

Falta de estrutura para  garantir  bom  fornecimento da merenda

A fiscalização no Programa Nacional de Alimentação Escolar também selecionou 15 escolas da rede pública estadual para averiguação das condições físicas para o armazenamento e manejo da alimentação escolar. A seleção foi feita nas regiões de Florianópolis (dez escolas), de Brusque (três escolas) e de Joinville (duas escolas). Pelo menos cinco escolas apresentaram deficiências para a armazenagem adequada de alimentos:

 – EEB PROFESSORA MARIA  JOSE  BARBOSA  VIEIRA  (CEJA  DE  SÃO JOSÉ).

– EEB PORTO DO RIO TAVARES

– EEB PRO. TANIA MARA FARIA E S. LOCKS

– EEB WANDERLEI JUNIOR

– EEB PRO. OSWALDO RODRIGUES CABRAL

No quesito “equipamentos para armazenagem dos alimentos” identificamos inadequações em quatro das quinze escolas vistoriadas, conforme relacionado abaixo:

No quesito “equipamentos para armazenagem dos alimentos” foram identificadas inadequações em quatro das quinze escolas vistoriadas:

– EEB PORTO DO RIO TAVARES

– EEB ROSINHA CAMPOS

Em duas escolas  verificou-se ser  insuficiente a quantidade de freezers e geladeiras para conservação dos alimentos. Em uma delas, alimentos estão sendo jogados fora devido à má conservação, conforme  informações das  merendeiras e dos funcionários da  escola; na outra,  a necessidade da escola levou à comunidade doar uma geladeira, mas  que não é adequada nem o suficiente para armazenar os congelados:

– EEM PROF GERTRUDES BENTA COSTA

– EEB FRANCISCO MAZZOLA

Uma escola apresentou condições higiênico-sanitárias inadequadas onde foram avistadas moscas de tamanho grande e coloração verde azulado metálico, conhecidas como “mosca-varejeira” ou “mosca-da-carne”, voando dentro da despensa, bem como vestígios fezes, talvez de lagartixas ou de pequenos ratos.

– EEB PORTO DO RIO TAVARES

Em nenhuma das quinze escolas da rede pública estadual visitadas encontrou-se um sistema de arquivos, nem mobiliário adequado para a administração do estoque. Alguns documentos, como os certificados de treinamento para manutenção de alimentos das  merendeiras e seus atestados de saúde,  estavam em pastas  com divisórias de plástico, mantidas  em gavetas, na cozinha.

Em duas escolas foram encontrados problemas nos pisos, tendo cerâmicas trincadas, quebradas e soltas, com frestas e deixando o cimento grosso aparente:

 – EEF SEVERO HONORATO DA COSTA

– EEB PORTO DO RIO TAVARES

Em duas escolas foram encontrados problemas no revestimento das paredes:

– EEB WANDERLEI  JUNIOR

– EEB ROSINHA CAMPOS

Em cinco escolas não havia telas milimétricas nas janelas que impedissem a entrada de insetos ou animais:

– EEB PROF. OSWALDO RODRIGUES CABRAL

– EEB WANDERLEI JUNIOR

– EEF JULIO DA COSTA NEVES

– EEB FRANCISCO MAZZOLA

– EEB PROFESSORA MARIA JOSE BARBOSA VIEIRA (CEJA DE SÃO JOSÉ)

Em três escolas a pintura das portas era em cores escuras e em uma delas estava descascando:

 – EEF SEVERO HONORATO DA COSTA

– EEB PRO. OSWALDO RODRIGUES CABRAL

– EEB WANDERLEI JUNIOR

A quantidade de  talheres,  canecas,  pratos  e  bandejas  não  são  suficientes  para  atender  a quantidade de alunos na escola EEB INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, conforme  vistoria  e  relatos  da  merendeira  e  da  assessora  da  escola,  que acompanhou a vistoria.

Em duas escolas verificaram-se prateleiras onde são estocados alimentos tomadas pela ferrugem.

Na EEB PROF. OSWALDO RODRIGUES CABRAL, o armário aéreo sobre a pia, onde são guardadas as louças, está cedendo, com risco iminente de cair.

ILEGALIDADES FORAM APONTADAS PELO MPF EM 2013

Em 2010, O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina também requereu à Polícia Federal de Criciúma a instauração de inquérito policial para apurar suposta fraude, cometida por quatro empresas na licitação da merenda escolar, realizada pelo Estado de Santa Catarina. De acordo com o inquérito civil público, de autoria do procurador da República em Tubarão, Celso Antonio Tres, quatro empresas que participavam dos editais combinavam entre si a disputa para que cada uma assumisse, na época, cada um dos quatro lotes disponibilizados. Segundo a assessoria de comunicação do MPF, a competência do inquérito foi declinada para a Procuradoria da República Florianópolis, mas foi encaminhado à Justiça Federal um pedido de arquivamento do caso. “Considerando que não havia prova do conluio entre as empresas nem diligências que poderiam confirmar a existência do crime e da autoria”, informa o comunicado do MPF enviado ao site.

Já em julho de 2013, o MPF notificou a Secretaria de Estado da Educação para mudar o modelo do serviço da merenda escolar em Santa Catarina. Na época, foram elencadas 13 irregularidades, entre elas a terceirização, não cumprimento dos 30% de compras da agricultura familiar, falta de estrutura adequada, má qualidade dos alimentos, falta de controle das refeições servidas e cobranças indevidas. Mas em 2014, uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que a terceirização é legal e este é o principal argumento da Secretaria Estadual de Educação. Leia aqui todas as respostas do governo estadual para os problemas identificados pela CGU. Leia também as justificativas das duas empresas contratadas pelo Estado de Santa Catarina sobre as irregularidades apontadas na mesma auditoria.

Respostas do governo estadual para os problemas identificados pela CGU

Justificativas das duas empresas

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