Conselho pede interdição em Complexo Penitenciário de Florianópolis

Vistoria do Conselho da Comunidade, realizada em março deste ano e encaminhada à Justiça, revela violações de direitos dos presos na Capital de Santa Catarina

Celas superlotadas, com mofo e falta de ventilação. Carne de porco servida crua, com risco de provocar doenças. Instalações subumanas e uso da força como regra. As constatações estão no relatório da vistoria realizada nos dias 2 e 22 de março deste ano no Complexo da Trindade pelo Conselho da Comunidade, órgão de execução penal na Capital. O documento pede ainda desde maio deste ano, quando foi entregue a Justiça, a interdição “imediata” das unidades conhecidas como “Casa Velha”, parte interna da Penitenciária e Presídio Masculino. O pedido deve ser apreciado pelo juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, na próxima semana, e  em uma reunião com os conselheiros do órgão colegiado. Os dados da inspeção apontam que o Estado de Santa Catarina, por meio do Departamento de Administração Prisional (Deap) e da Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC), vem cometendo uma série violações da lei de execução penal ao negar os direitos aos presos.

“Entendemos de grande necessidade a imediata interdição das celas de n. 49 do Setor Interno e Celas 00 e 01 vulgarmente conhecida como ‘toca’, também do setor interno, bem como de todo o setor conhecido como ‘Casa Velha’, pois nestes locais os presos se encontram em uma situação de completo desrespeito para com as garantias da pessoa humana”, afirma o relatório ao qual o Farol Reportagem teve acesso com exclusividade.

A visita também constatou a superlotação no Presídio Masculino. Por isso, o relatório pede a interdição da unidade que no período da inspeção mantinha 300 presos, número acima da capacidade determinada pela Justiça de 256 detentos (no dia 29 de fevereiro o Notícias do Dia revelou que a Justiça cobrou interdição da unidade). Neste presídio, o documento lista oito reformas na estrutura física, mas que, segundo os conselheiros, não garantem a “salubridade” das celas.

Como prova, o relatório mostra a Unidade de Saúde do Presídio, inaugurada há mais de um ano e que ainda não estaria sendo utilizada no atendimento à saúde dos presos. “Como esperar que a ausência de condições mínimas no cumprimento de pena condenatória possa contribuir para garantir a dignidade e proporcionar a reconstrução do sujeito e sua ressocialização?”, questionam os conselheiros. “Recebemos algumas denúncias sobre problemas relacionados com a saúde dos presos que estão sendo analisados, mas a situação mais relevante neste relatório de condições materiais é nosso pedido de interdição destas áreas da Penitenciária da Capital”, explica Henrique Aguiar, presidente do Conselho e representante da APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados).

Sobre a “Casa Velha”, informa o documento, um dos agentes prisionais afirmou que o local é “insalubre” até mesmo para os servidores que trabalham no local. “Além da iluminação ser péssima a ventilação era quase que inexistente,o que pode ocasionar o risco de diversas doenças, principalmente respiratórias”, afirmam os conselheiros que representam entidades da sociedade civil organizada e do próprio Departamento de Administração Prisional (Deap), Defensoria Pública de Santa Catarina, Federação Espírita Catarinense, Instituto Arco-Íris e Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul).

Na Central de Observação e Triagem, os conselheiros também constaram uma série de ilegalidades e doenças causadas pela comida fornecida aos detentos: superlotação e a falta de ventilação nas celas e de janelas nas celas, de fornecimento regular de água para os presos em recipientes limpos, cama para todos e de distribuição de roupa de cama. “Vários presos estão apresentando doenças de peles e reclamando da carne de porco que é servida crua, o que vem a gerar vários casos de teníase. Em última análise, verifica-se que o Estado de Santa Catarina através do Deap e da Secretaria de Justiça e Cidadania, ao negar os direitos basilares aos presos vem cometendo uma série de crimes e violações de leis”, criticam os conselheiros.

“São bandidos, e é assim que a gente trata”, justifica agente sobre uso da força

Na Casa do Albergado, a equipe afirma que agentes prisionais e o gestor da unidade violaram a privacidade das entrevistas feitas com os presos. “O gerente geral da unidade e um dos agentes prisionais ficou atrás da porta, vigiando e violando a privacidade da entrevista. Mesmo pedindo sigilo das informações e privacidade, o trabalho do Conselho da Comunidade de Florianópolis (CCF) não foi respeitado. O gerente Sr. Hernani abriu a porta e disse que ele estava mentindo e que iria falar com ele depois. Esta situação gerou certo desconforto por parte de todos”, informa o documento.

Além desta situação, o mesmo relatório destaca a entrevista com um dos agentes de segurança, onde ele justifica o uso da força e violência para se comunicar com os presos: “São bandidos e é assim que a gente trata”.

O servidor do Deap também relatou que alguns presos repassam informações sobre detentos que usam drogas na unidade em troca de regalias como verificação de processos e fornecimento de alimentos diferentes dos demais. Isso demostra, de acordo com o documento, uma troca de favores entre presos e agentes. Os conselheiros relatam ainda que os agentes se interessam mais pelos cursos de tiros do que pelos de direitos humanos que, segundo o agente entrevistado, “não servem para muita coisa”.

Em outro trecho, o relatório questiona a diferença “discrepante” entre as instalações dos agentes e dos presos. “Contam com cama e colchão adequados, cama de roupa limpa, ar condicionado, armários e paredes pintadas. Há contradição quando somos informados que não há verba para melhorias da estrutura e condições materiais, pois parece haver verba para alguns e outros não”.

A reportagem procurou o Deap na segunda-feira (27), mas até o a publicação desta edição não recebeu retorno sobre o pedido de esclarecimentos a respeito das ilegalidades apontadas pelo relatório do Conselho da Comunidade. Cópias do mesmo documento foram encaminhadas para o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e demais órgãos com a função de fiscalizar o sistema prisional, como o GMF (Grupo de Monitoramento e Fiscalização) do Sistema Carcerário e vinculado ao TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) divulgou nesta terça-feira (28) uma decisão, publicada ainda no dia 20 de junho no seu Diário Oficial Eletrônico, que aprova o plano de ação apresentado pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) para atender determinações e “melhorar a gestão, a segurança e as condições de ressocialização dos internos do sistema prisional do Estado”.

Segundo o TCE-SC, a superlotação, a falta de cálculo do custo mensal por preso e de informações sobre a reincidência e a carência de recursos humanos (agentes penitenciários e profissionais da área da saúde e assistência social) são os problemas que deverão ser resolvidos pela Secretaria. A pasta, informa o TCE, terá até o dia 31 de agosto de 2016 para encaminhar o primeiro relatório de acompanhamento. O material divulgado não cita o Complexo da Trindade, mas afirma que para enfrentar a superlotação e atender as necessidades do sistema carcerário seriam geradas 2.529 vagas no sistema do Estado, em seis unidades prisionais, até janeiro de 2016. 

Para entender o que é o Conselho da Comunidade:

A Lei de Execuções Penais concebe o Conselho da Comunidade a missão de visitar os estabelecimentos penais da Comarca, entrevistar presos e enviar relatórios ao Juiz da Execução Penal e ao Conselho Penitenciário. O Conselho da Comunidade de Florianópolis, vinculado à Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, tem seu estatuto original datado de 24 de novembro de 1995. Em 2016, passou a adotar metodologia própria para visitação das unidades prisionais, com formulários e relatórios desenvolvidos pelos seus conselheiros, focando não só na vistoria dos locais, como também no diálogo com as pessoas presas, com os agentes ligados à prestação dos serviços à população prisional e com os gestores das unidades.

Baixe o relatório completo do Conselho da Cidade aqui

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