SOL descumpre decisão da Justiça sobre aplicação de recursos do Seitec

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Trecho da decisão judicial da desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, em 07 de maio de 2015.

Dados do portal da Transparência revelam que recursos do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC) continuam sendo usados na manutenção e custeio da estrutura administrativa da Secretaria. TJSC determinou bloqueio destes gastos por meio do sistema.

Uma batalha jurídica entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o governo do Estado, que começou ainda em dezembro de 2013, revela que parte das verbas do SEITEC não é aplicada em projetos de infraestrutura ou de apoio a entidades que atuam nas áreas da Cultura, Esporte e Turismo. Segundo a ação civil pública do MPSC, pelo menos R$ 85,9 milhões  — o valor contabilizado é de 2007 e parte do ano 2013 — teriam sido desviados de verbas do SEITEC, criado em 2005 pelo governo estadual.

A denúncia, ajuizada pelo promotor Aor Steffens Miranda, expõe que o dinheiro público foi utilizado ilegalmente para pagar despesas de custeio, encargos sociais e contribuição previdenciária da SOL (Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte), Fesporte (Fundação Catarinense de Esporte), FCC (Fundação Catarinense de Cultura) e da Santur (Santa Catarina Turismo S.A). De acordo o principal argumento do promotor, a lei que criou os fundos nas três áreas é amparada pelos os artigos 204 e 206 da Constituição Federal, permitindo destinação da receita tributária dos Estados para projetos do SEITEC, mas proíbe o pagamento de despesas de manutenção dos órgãos públicos que gerenciam o incentivo a projetos culturais, esportivos e turísticos.

O Farol Reportagem teve acesso ao texto da ação que pedia em liminar o imediato bloqueio da destinação de recursos pela SOL e demais fundações para outras finalidades e condenação por improbidade administrativa do ex-titular da SOL, Valdir Walendowsky, seu antecessor na pasta, Beto Martins, além de Erivaldo Nunes Caetano Júnior, ex-presidente da Fesporte, do ex-presidente da fundação esportiva, Adalir Pecos Borsatti, e de Joceli de Souza, ex-presidente da FCC.

No dia 7 de maio de 2015, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu a um pediu do promotor em um agravo de instrumento e determinou que não fossem mais usadas as verbas desta maneira. Mas a decisão vem sendo descumprida, segundo os dados do portal da Transparência do governo estadual.

Recomendação ignorada e condenação de Gilmar Knaesel (PSDB)

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Trecho da recomendação do promotor Aor Steffens ao secretário Filipe Mello

Antes de propor a denúncia, o promotor mandou uma recomendação à SOL sobre o desvio de finalidade dos recursos arrecadados por meio do pagamento do ICMS dos contribuintes catarinenses, cobrando que a prática fosse proibida, mas não teve seus argumentos atendidos um ano após o alerta: “Devidamente notificados, os demandados, utilizando-se de argumentos não amparados pela legislação correlata, resolveram continuar utilizando recursos do SEITEC de forma indevida, não atendendo, portanto, às recomendações feitas. Não houve por parte dos demandados qualquer preocupação em buscar resolver a situação que se arrasta por anos. O entendimento destes é no sentido de que, simplesmente, os gastos com custeio são legais, mesmo havendo norma constitucional e estadual em sentido contrário”, afirma o texto da ação.

O valor desviado mais alto citado na denúncia é o que gerou a condenação do deputado Gilmar Knaesel (PSDB) no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) em julho de 2013. Em junho, Knaesel chegou a ficar preso por oito dias por ser apontado como líder de um “esquema criminoso” em denúncia oferecida pelo MPSC, na Operação Bola Murcha, que narra desvios e fraude em repasses a seis associações sem fins lucrativos. No caso do SEITEC, segundo os técnicos do TCE, em 2007 ficou comprovado o financiamento de despesas com recursos dos fundos, não previstos na lei orçamentária e na própria lei que instituiu os fundos, no valor de R$ 50.080.922,12. Knaesel, de acordo com a decisão do TCE, teria que devolver aos cofres do Estado R$ 15.476,40 e recolher R$ 14.800,00 em multas devido a irregularidades constatadas durante auditoria na secretaria e no sistema SEITEC.

Na época da auditoria, a SOL alegou que nos primeiros meses de 2007 a unidade ficou sem reserva orçamentária em decorrência de bloqueio das dotações pela SEF (Secretaria da Fazenda) e o mesmo bloqueio teria ocorrido com a Fesporte, FCC e na Santur. Essa seria a justificativa para a pasta e os órgãos públicos a utilizarem recursos dos fundos do SEITEC. “Se a própria Secretaria de Estado da Fazenda procedeu ao bloqueio dos recursos orçamentários da FCC, Santur e Fesporte, de forma alguma poder-se-ia considerar legítima a utilização de subterfúgio não amparado em lei para suprir as necessidades daqueles órgãos”, ressaltou Cleber Muniz Gavi, conselheiro relator do caso no TCE. Segundo Aor Miranda, a prática prosseguiu nas gestões seguintes na SOL e apenas entre janeiro e setembro de 2013 foram desviados mais R$ 35 milhões, além dos pagamentos de encargos sociais e de contribuição previdenciária.

Mudança Legislativa e argumento da defesa

Em setembro de 2013, o governo estadual enviou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um projeto de lei com o objetivo de legitimar o uso dos fundos para o pagamento de despesas da SOL e entidades vinculadas. Na justificativa do projeto, o então secretário Beto Martins lista o julgamento do TCE sobre a ilegalidade que condenou Knaesel e o inquérito civil público aberto pelo promotor da capital antes do envio da recomendação e da denúncia ser ajuizada.

Segundo Martins, “historicamente, entendeu-se que tais despesas seriam autorizadas pela legislação”, principalmente pela lei que criou os fundos em 2005. Mas o promotor afirma que a lei ao contrário sempre vedou o uso do dinheiro com esta finalidade.

Na Alesc, o projeto de lei teve um substitutivo apresentado pelo então deputado Gilmar Knaesel, condenado pelo TCE pela prática durante sua gestão. O texto acabou legitimando, depois de aprovado no final de 2013 pelos deputados, o uso dos recursos do fundo para pagar o custeio da SOL, das fundações e da Santur e retirando parte do dinheiro arrecadado para fomentar projetos culturais, turísticos e esportivos.

Mesmo assim, o MPSC alega que a mudança na lei não impede a condenação dos acusados por improbidade administrativa. Do outro lado, os acusados de improbidade administrativa baseiam suas defesas justamente na alteração legislativa. (veja no final desta matéria as alegações preliminares de três dos cinco acusados). O problema é que a lei foi alterada na Alesc no dia 20 de dezembro de 2013, três dias depois de a ação ser distribuída na 1ª Vara da Fazenda Pública, da capital contestando o uso irregular do SEITEC.

A alteração na lei é o principal argumento da SOL para informar que não descumpre a decisão judicial. “Sobre os questionamentos referentes ao uso de recursos do SEITEC para custeio e manutenção, esclarecemos que a Lei 16.301/2013, no artigo 12, inciso 4 dispõe que recurso do SEITEC poderá ser utilizado na manutenção e custeio da SOL, Santur, Fesporte e FCC. Além disso, o parecer 657/15 da Procuradoria Geral do Estado (PGE) confirma que os recursos podem ser empregados na manutenção e custeio da SOL e unidades vinculadas”, diz nota enviado ao site pela SOL.

Julgamento marcado e representação contra promotor

Após dois anos e seis meses, a disputa pode ter uma nova decisão. O processo foi incluído no último dia 30 de junho, segundo dados do TJSC, na pauta de julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do dia 12 deste mês. Em manifestação no dia 24 de abril deste ano, a procuradora do MPSC, Walkyria Ruicir Danielski, pede novamente que o agravo de instrumento seja reconhecido pelo colegiado do TJSC para que as verbas do SEITEC não sejam usadas na manutenção em custeio.

Ao invés de acatar a decisão judicial e uma recomendação enviada pelo promotor de que o uso SEITEC deveria ser paralisado com base na liminar, a SOL pediu um parecer para a PGE. E, depois disso, com base neste parecer citado na resposta da SOL, a PGE fez uma representação, em julho de 2015, contra o promotor Aor Miranda ao procurador-geral de Justiça, Sandro José Neis. A representação foi arquivada e Neis ressalta no despacho que Miranda agiu corretamente, pois avisou antes de entrar com a ação civil pública por meio de outra recomendação que havia o problema e, por isso, não houve constrangimento do integrante do MPSC ao Executivo.

“O argumento de que a lei mudou e permite não pode ser considerado no mérito, pois a Constituição Federal não mudou e veda o pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais e qualquer outra despesa corrente que não seja vinculada diretamente no financiamento de projetos voltados à infraestrutura necessária às práticas da Cultura, Turismo e Esporte”, afirma Aor Miranda, que se prepara para fazer a sustentação oral no julgamento do caso no dia 12.

Em parecer do procurador Bruno de Macedo Dias, a PGE argumenta que o atual secretário Filipe Mello não faz parte da ação civil pública e que a recomendação do promotor após a decisão do TJSC gera um “conflito de atribuições”, pois se o MPSC não concorda com a lei estadual deveria entrar com uma ação de inconstitucionalidade por meio de um procurador no TJSC e não pelo promotor de Justiça.

“Diante dessa realidade, não se verifica, pelo menos por ora, qualquer conflito de atribuição entre membros do Ministério Público e muito menos a necessidade de ser expedida qualquer recomendação, já que se está diante de um ato elogiável de um membro do MPSC que, antes do aforamento de possível medida judicial que está em sua esfera de atribuição, adotou a cautela de informar a autoridade que poderá responder por eventual violação de princípios constitucionais”, afirma Neis que também pede que o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) do MPSC verifique a constitucionalidade da lei alterada apela Alesc.

O que o MPSC alega na ação:

Verbas do SEITEC foram ilegalmente usadas para o pagamento de despesas com a manutenção e custeio da estrutura da SOL, Fesporte, FCC e da Santur.

O argumento jurídico do MPSC:

A criação dos fundos em 2005 pela lei estadual 13.336/05 é amparada pelos os artigos 204 e 206 da Constituição Federal que permitem a destinação da receita tributária dos Estados para projetos nas três áreas do SEITEC, mas veda o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais e qualquer outra despesa corrente que não seja vinculada diretamente no financiamento de projetos voltados à infraestrutura necessária às práticas da cultura, turismo e esporte.

Quanto foi desviado para o custeio e outras despesas:

– Entre janeiro e 11 de setembro de 2013, pela SOL, Fesporte, Santur e FCC: R$ 35.243.072,34, sendo R$ 15.519.674,01 na gestão de Beto Martins (PP), entre janeiro e final de setembro de 2013.

– Pagamento de encargos sociais entre janeiro até 11 de setembro de 2013: R$ 625.338,16 (Fesporte, Santur e FCC). E em 2007 foram desviados R$ 50.080.922,12, segundo decisão e auditoria do TCE.

Total geral: R$ 85.949.332,62 milhões

Exemplo de descumprimento da decisão judicial

Entre o dia 8 de maio de 2015, um dia após a decisão do TJSC, e 31 de dezembro do mesmo ano, a FCC fez empenhos (uma fase anterior ao pagamento que corresponde à reserva do recursos dentro do orçamento) por meio do SEITEC no valor de R$ 13,4 milhões, segundo o portal da Transparência do governo estadual. A ferramenta não permite saber, sem que se abra cada uma dos empenhos, exatamente quanto deste total foi pago e nem se todos os empenhos foram para uso da administração geral entre 80 páginas de dados, mas é possível verificar que são pagos credores de serviços de manutenção e custeio, contrariando a decisão do TJSC

Em dezembro daquele ano, a FCC gastou mais de R$ 121 mil em energia elétrica fornecida pela Celesc. A origem do dinheiro, de acordo com o portal da Transparência, é o SEITEC:

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Portal da Transparência do Governo mostra que FCC utilizou verba do SEITEC para despesas administrativas

Contraponto

Valdir Walendowsky, ex-secretário da SOL– Segundo sua defesa no processo, “não há nos autos quaisquer elementos ou indícios” que confirmam o pedido do MPSC, considerando que ele cumpriu “o que determina a Lei nº 13.336, de 2005, alterada pela Lei nº 16.301, em 20 de dezembro de 2013”

José Roberto Martins, Beto Martins, ex-Secretário da SOL – Na defesa prévia, afirma que “a decisão do Poder Legislativo, no que autorizou e vinculou os usos recursos do SEITEC, não pode ser revista e revisitada pelo demandado, eis que insuscetível de reapreciação, presente que exercida legitimamente, no espaço de conformação próprio.”

Erivaldo Nunes Caetano Júnior, ex-presidente da Fesporte – A reportagem não conseguiu localizar o ex-dirigente.

Adalir Pecos Borsatti, ex-Presidente da Fesporte – Afirma também que as alterações na lei estadual 16.301/2013 “restou dirimida a questão” sobre o uso de verbas do SEITEC para custeio das entidades vinculadas à SOL, já que elas são de finalidade exclusivamente esportiva, turística ou cultural.

Joceli de Souza, ex-presidente da FCC (Fundação Catarinense de Cultura) – Ainda não conseguiram citar em pedido do MPSC de novo mandado em 26 de maio deste ano. A reportagem não conseguiu localizar o ex-dirigente.

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