MPSC quer avaliar conduta de prefeito de Florianópolis

Além de confirmar a reportagem do Farol publicada na última sexta-feira (9), a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na Operação Ave de Rapina e relacionada com a tramitação do projeto de lei Cidade Limpa também revela detalhes da participação dos 10 vereadores denunciados para publicação de um decreto que beneficiou os empresários do setor de mídia exterior.

Como mostrou o Farol Reportagem, um convênio assinado em maio de 2014 entre o Sindicato de Empresas de Mídia Exterior (SEPEX/SC) e a Prefeitura da Capital catarinense é um dos motivos da solicitação dos promotores para investigar o chefe do Executivo municipal. E segundo a denúncia, os vereadores receberam propina para conseguir o quanto antes a manutenção de lei de 2012. Após o veto do prefeito ao projeto modificado na Câmara, em 31 de janeiro de 2014, deu-se início a uma sequência de negociações para regulamentação da lei 422/2012. O primeiro passo foi a formalização do termo de cooperação, assinado em junho de 2014, e posteriormente a publicação do decreto 13.298, de 15 de julho de 2014, que manteve todos os contratos de concessão de mobiliário urbano e a íntegra do acordo de cooperação firmado entre as empresas do setor de mídia externa e a Prefeitura de Florianópolis.

“O trabalho nos bastidores exercido pelos vereadores acima referidos consistia, entre outras ações, em ameaçar membros do Poder Executivo Municipal afirmando que projetos de interesse do governo não seriam aprovados até que o Decreto fosse publicado, seja pessoalmente, seja por meio telefônico”, afirma o MPSC.

Ao colunista Moacir Pereira do jornal Diário Catarinense o prefeito declarou: “Estou sereno e acho ótimo. Os vereadores foram investigados. Por que não o prefeito?  Propus a lei Cidade Limpa, vetei o substituto, mas fui derrotado na Câmara.”

O que o Cesar Souza Junior não responde é o que está expresso nos pedidos do promotor e coordenador do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Alexandre Graziotin:

“4. De outro turno, considerando que o relatório de análise dos cruzamentos de extratos telefônicos juntado aos autos pela polícia federal revelou a existência de  ligações entre os investigados que não foram objeto de detida análise, mas que revelaram,  além da celebração de Convênio de Cooperação Técnica e Operacional entre a Prefeitura  Municipal de Florianópolis e o Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior de Santa  Catarina, SEPEX (firmado em 27/05/2014 e publicado em 03/07/2016), a possibilidade de que o  veto do Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores com  o substitutivo global incluído pelo vereador Marcos Aurélio Espíndola, a manutenção do veto pela Câmara de Vereadores e principalmente a expedição do Decreto n. 13.298, de 15/07/2014,  possam ter sido alvo de negociações ilícitas com integrantes do Poder Executivo Municipal,  requer-se seja deferido o compartilhamento das provas produzidas com o Excelentíssimo Senhor Procurador- Geral de Justiça, incluindo o resultado das interceptações telefônicas  dos telefones dos denunciados Adriano Fernando Nunes e Marcos Aurélio Espíndola, para que  seja avaliada a possível eviagraforsale.com/ participação do Senhor Prefeito Municipal, detentor de foro  especial por prerrogativa de função, nos moldes do previsto no artigo 29, X, da  Constituição Federal de 1988 combinada com o artigo 84 do Código de Processo Penal, no esquema criminoso;”

Abaixo as perguntas ainda sem respostas encaminhadas para a comunicação da Prefeitura de Florianópolis sobre o caso:

Por que o convênio foi publicado sem numeração no Diário Oficial? Ele ainda está vigente já  que tem previsão de três anos? Quais foram os seus resultados até o momento?

O objetivo é fiscalizar o uso da mídia exterior nas ruas da cidade? É possível dividir a atribuição de fiscalizar com as empresas que devem ser fiscalizadas? Qual é o amparo legal  deste acordo?

Por que o prefeito editou em 15/07/2014 o decreto 13.298 que regulamentou a lei 422/2012?  No artigo 9º, o texto faz referência expressa ao convênio assinado em maio de 2014: “Ficam  mantidos todos os contratos de concessão de mobiliário urbano e termos de cooperação,
celebrados com a Municipalidade de Florianópolis, enquanto não for editada normatização  especifica”.

Qual foi o acordo estabelecido com os empresários no convênio até então desconhecido e no  decreto já que o setor foi contra o projeto enviado pelo prefeito ainda em 30/06/2013?

Como tem foro privilegiado, o prefeito poderá ser investigado, no caso de aceitação do pedido do promotor de primeira instância pelo juiz da Vara de Crime Organizado, por um procurador que vai analisar todas as provas coletadas até agora por Graziotin e sua equipe. Como não concorre à reeleição, o prefeito pode perder o foro privilegiado quando passar o cargo para o vencedor das eleições e voltar a ser investigado pelo mesmo Gaeco.

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