Santa Catarina descumpre lei de combate à tortura

Estado ainda não criou, como determina a legislação federal desde 2013, os comitês e mecanismos estaduais para prevenir os crimes cometidos por policiais e no sistema prisional

O governo federal instituiu, em 2013, o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). Em dezembro de 2016, o Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina pediu a instalação do sistema estadual ao governador. A iniciativa integra uma mobilização nacional conduzida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão do MPF para exigir o cumprimento da lei federal nº 12.847/2013. Além de criar os dois órgãos nacionais (o Comitê e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), a legislação também prevê que os estados criem seus comitês e mecanismos estaduais. Mas depois de mais de três anos, apenas os estados de Pernambuco e Rio de Janeiro contam com os dois órgãos de monitoramento em funcionamento, segundo levantamento do MPF.

Como mostrou o Farol Reportagem nesta quarta-feira (29), as audiências de custódia criadas com o objetivo de garantir a legalidade das prisões em flagrante, coibir a violência policial e avaliar a necessidade da manutenção, ou não, da detenção, as audiências de custódia na Capital de Santa Catarina ouviram 1.577 presos em flagrante, entre setembro de 2015 e janeiro de 2017. Em 328 casos (20,79%), os presos relataram violência policial. Segundo informou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Defensoria Pública do Estado, não há nenhum órgão de acompanhamento para apuração das violações relatadas nas audiências de custódias. E em nem todos os casos são requeridos exames de corpo de delito ou laudos complementares.

No Estado, por enquanto, existe uma Comissão Estadual Pró-Sistema de Prevenção e Combate a Tortura. Ela busca sensibilizar entidades sociais e do governo para a causa, fazendo contatos, estudos e seminários. No início deste ano, o grupo encaminhou uma minuta do anteprojeto de lei ao governador Raimundo Colombo (PSD), que ainda não encaminhou o projeto à Assembleia Legislativa.

Segundo o MPF em Santa Catarina, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão vem cobrando ações concretas do Estado quanto à implantação do sistema. “Se necessário, no tempo adequado, adotará as medidas judiciais cabíveis em âmbito federal”,informa a nota enviada ao site pelo MPF. Procurado pela reportagem para comentar o pedido, o governo estadual ainda não respondeu a mensagem enviada nesta quarta-feira (29).

Após missão realizada ao Brasil em agosto de 2015, o relator Especial das Nações Unidas contra a Tortura, Juan Méndez, destacou que a prática de tortura é frequente no país, especialmente no momento da prisão pela polícia e nos presídios. Em 2012, o Subcomitê de Prevenção da Tortura, também da Organização das Nações Unidas, apresentou relatório com 59 recomendações ao Brasil para o fim da prática de tortura e de maus-tratos em locais de privação de liberdade.

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