TCE ignora auditoria técnica e aprova contas de Colombo

Mesmo com “pedaladas” de R$ 470 milhões em 2016 e falta de transparência na renúncia fiscal de R$ 5,4 bilhões, TCE aprova conta de Colombo. Prática também tinha foi verificada nas contas de 2015

Apesar da área técnica e do relator do caso apontarem “restrições graves”, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) aprovou nesta quarta-feira (31) por três votos a dois as contas de 2016 do governador Raimundo Colombo (PSD). Como revelou o site com exclusividade no último dia 22, uma das 14 restrições do parecer que pediu a rejeição dos atos administrativos do Executivo estadual é a manobra classificada como “pedalada”. O relator do processo, Luiz Roberto Herbst, mostrou que no ano passado o governo realizou uma indevida classificação contábil de R$ 470 milhões doados pela Celesc e por outros contribuintes ao FundoSocial.

A mesma “engenharia financeira”, segundo auditoria do TCE-SC, já havia sido usada em 2015 no valor de R$ 615 milhões e reduziu os repasses dos demais Poderes e da Udesc, além de reter R$ 198,9 milhões da participação dos municípios no ICMS. Como o processo que trata das “pedaladas” ainda não foi votado, a restrição perdeu força após a retirada da pauta de julgamento pelo presidente do Tribunal, Luiz Eduardo Cherem, na sessão em que seria votado no dia 15 deste mês. Além do relator, apenas o conselheiro Herneus de Nadal votou pela rejeição das contas.

“É certo que cabe ao governo informar a população sobre fatos relevantes e do seu interesse direto, como campanhas de vacinação e de prevenção de doenças. Porém, denotam-se que os gastos em campanhas publicitárias que não se referiam a informações relevantes e atuais para a população, enquanto há total inadimplemento nos precatórios, ausência de aplicação de valores mínimo na educação e de repetição de manobras para retenções indevidas de recursos tributários pertencentes aos municípios”, afirmou o parecer do relator ao condenar o aumento do gasto com publicidade de 33,15% e que estariam “em dissonância as sérias dificuldades” do governo, especialmente na área de saúde.

Em duas reportagens, o Farol já tinha mostrado que a propaganda do atual governo foi considerada irregular também pelo TCE-SC. Auditoria do Tribunal de Contas diz que não é possível distinguir a propaganda institucional do governo estadual das peças usadas na eleição que reelegeram o atual governador. Técnicos também contestam uso de slogans em favor da atual gestão, anúncios de projetos e obras não concluídos e revelam uma reserva para gastos, em plena crise das contas públicas, de R$ 48,3 milhões em apenas nove meses de 2016, valor bem acima dos R$ 39,9 milhões de todo ano de 2015.

Auditoria do TCE sobre as contas de 2016 do governo de Raimundo Colombo (PSD)
Auditoria do TCE sobre as contas de 2016 do governo de Raimundo Colombo (PSD)

A falta de transparência na renúncia fiscal de R$ 5,4 bilhões também foi um dos pontos destacados no relatório que pediu a rejeição das contas. Segundo Herbst, o governo negou cinco pedidos da corte de contas para repassar dados das empresas que recebem descontos em impostos. O governo repassou dados sobre apenas 3% do total da estimativa de renúncia de receita entre seus programas de incentivo, segundo o relator, um “afronta ao princípio da transparência”. O secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, participou da sessão para defender o governo. Serpa negou que o Executivo tenha negado informações ao TCE-SC, apesar da insistência do conselheiro Herneu de Nadal. Segundo Nadal, o governo Colombo “guarda com todas as chaves e não a sete chaves” os dados da renúncia fiscal.

Serpa argumentou que algumas operações estão protegidas devido ao sigilo fiscal, mas a explicação não satisfez o conselheiro que citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou pedido do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o envio, pela instituição financeira, de informações sobre operações de crédito realizadas com o grupo JBS/Friboi. A decisão é de maio de 2015.

No caso das “pedaladas”, a negativa do governo Colombo também tornou obscura até agora quem são as demais empresas ou contribuintes que fizeram doações ao Fundo Social, além da Celesc. No seu voto neste processo, que deverá ser votado no próximo dia 12 no TCE-SC, o relator, conselheiro Gerson Sicca, relata a insistência da Secretaria de Fazenda em não repassar os dados solicitados pelos auditores:

“A DCE (Diretoria de Controle Estadual) encontrou recolhimentos no código DARE 3638, vinculados à remissão de débitos tributários, no valor de R$ 98.457.332,05, além da quantia de R$ 11.511.455,82 no código DARE 3751 (“Outras Doações”), e que não foi possível identificar o contribuinte e se a chamada doação guardou relação com ICMS devido. Registro o flagrante equívoco da Secretaria da Fazenda ao opor um pretenso sigilo frente a um órgão de controle. Quanto isso, esta Corte de Contas deve adotar as medidas cabíveis para suplantar a irregularidade da prática do segredo inconstitucional perpetrada por aquela Secretaria quanto a determinados dados, providência que solicitei à Presidência desta Casa no feito oportuno”, sugere Sicca.

O Farol apurou que o relator do caso das pedaladas na Corte de Contas vai pedir multa no valor de R$ 14 mil contra o ex-secretário de Fazenda, Anotônio Gavazzoni e a intervenção da União no Estado devido a retenção de valores dos municípios (art. 34,V,b, da Constituição Federal), além do crime de responsabilidade (art.72 da Constituição Estadual) e de improbidade administrativa.

Sicca pede que seja feita uma representação com todos os documentos do processo na Procuradoria Geral de Justiça, Presidência da República e Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). No campo jurídico, o Ministério Publico de Santa Catarina (MP-SC) também investiga o governador e o ex-secretário de Fazenda desde dezembro de 2016 por estes atos, após representação da Federação Catarinense de Municípios (Fecam). O governo nega as irregularidades como já mostrou o site.

Entre as questões apontadas como graves no relatório técnico está descumprimento das aplicações mínimas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. A aplicação apurada pelo corpo técnico correspondeu a 22,87% da receita líquida de impostos e transferências, percentual inferior ao estabelecido pelo mandamento constitucional (25%). O Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de SC (Sinte-SC) protestou no plenário e pediu a rejeição das contas do governador. Segundo o relatório técnico do TCE-SC, o governo também fez gastos sem autorização do Legislativo (sem empenho) no valor de R$ 231,6 milhões

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