TCE-SC contesta edital de propaganda do governo de SC

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) contestou o novo edital para contratação de serviços de propaganda do governo estadual em despacho assinado no dia 21 deste mês pelo conselheiro Cesar Fontes, mas publicado apenas hoje (28) no Diário Oficial. No processo de verificação de legalidade, a Diretoria de Licitações constatou quatro “possíveis irregularidades”:

– Ausência de justificativa no procedimento licitatório, no que diz respeito à adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, em desacordo com o art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.232/2010 (item 2.1 do Relatório DLC 268/2017);

– Ausência de previsão no ato convocatório sobre o procedimento de seleção interna entre as contratadas, em desacordo com o art. 2º, § 4º, da Lei nº12.232/2010 (item 2.2 do Relatório DLC 268/2017);

– Ausência de previsão do procedimento de escolha dos membros da subcomissão técnica, em desacordo com art. 10, § 2º, da Lei nº12.232/2010 (item2.3 do Relatório 268/2017);

– Irregularidade no tocante ao prazo previsto no edital para a pena de inidoneidade, em desacordo com o art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93 (item 2.4 do Relatório DLC 268/2017).

Pela decisão do TCE-SC, o edital não foi suspenso. O conselheiro apenas acata os pedidos da área técnica sobre os itens apontados e concede 30 dias para que a Secretaria de Comunicação apresente justificativas, adote as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou “promova a anulação da licitação, se for o caso, em razão das irregularidades abaixo descritas”. Mas por meio de sua assessoria de comunicação, a Secom afirma que Edital está suspenso para que o órgão “analise e esclareça as possíveis irregularidades apontadas pelo TCE dentro do prazo concedido.”

A área técnica do TCE-SC, porém, não questiona o ato que concedeu mais um ano de contrato para as agências de publicidade sem justificar caráter excepcional da medida, conforme publicado pelo Farol Reportagem no último dia 23.

Justificativas não constam de atos publicados em diário oficial neste mês de agosto e que garantiram mais doze meses de contratos com as empresas de comunicação. Novo edital foi lançado pouco mais de um mês antes do vencimento dos contratos assinados ainda em 2012, forçando a renovação ou até que os vencedores do novo certame sejam conhecidos. Na prática, a suspensão do novo edital acaba por beneficiar as agências que tiveram os contratos prorrogados sem nova licitação e firmados há cinco anos pela administração estadual.

Últimas do Farol

Be First to Comment

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *