TCE-SC mantém retenção irregular de repasses aos municípios e poderes

Conselheiros querem ouvir as justificativas do governo antes de votar

O plenário do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) vetou nesta quarta-feira (22) medida cautelar proposta pela Diretoria de Controle de Externo (DCE) para suspender a retenção de valores que deveriam ser repassados aos municípios e poderes. Cerca de R$615 milhões em repasses em 2015 foram enquadrados pela área técnica da Corte de Contas como crime de responsabilidade e improbidade administrativa do governador Raimundo Colombo (PSD). Para os conselheiros, é preciso ouvir as justificativas do governo antes de decidir pela suspensão ou não dos repasses.

Como foi revelado com exclusividade pelo Farol Reportagem, mesmo com a ressalva de “inapropriada”, o governo do Estado continua fazendo depósitos ao Fundosocial de maneira irregular. Os valores foram manejados em forma de doações ao Fundosocial, solicitadas por ofício pelo Executivo, que em contrapartida ofereceu um desconto em quantias similares no ICMS da Celesc. No entanto, de acordo com os auditores, houve uma descaracterização dos valores, que eram tributários e se tornaram simples doações ou configuradas como tratamento tributário diferenciado (TTD). Com isso, o governo deixou de fazer repasses de percentuais constitucionais a poderes, municípios e órgãos.

O pedido de medida cautelar foi apresentado pela DCE na última sexta-feira (17) e proposto ao plenário pelo relator do processo do caso Celesc, conselheiro Gerson Sicca. A medida foi contestada pelo conselheiro Júlio Garcia e acompanhada pelos conselheiros Cesar Fontes e Dado Cherem. Os três decidiram que o governo deve apresentar suas justificativas para o pedido de medida cautelar antes de ser determinada a suspensão da retenção de valores. Assim que o governo for notificado oficialmente da decisão, Garcia deverá apresentar um novo voto sobre o tema, já que apresentou encaminhamento diferente de Sicca. Na prática, o pedido deve ser apreciado novamente pelo plenário, mas ainda sem uma data definida.

“Pedaladas fiscais” e menos dinheiro para saúde e educação

Os valores auditados pelo TCE-SC são referentes a 2015. No entanto, pelo Portal da Transparência do Governo é possível verificar que depósitos feitos ao Fundosocial, com registro 3662, já somam mais de R$ 414 milhões até a sexta-feira (17/06), como também revelou o Farol Reportagem com exclusividade. O código 3662 é referente a doações com tratamento tributário diferenciado, o mesmo tipo identificado como irregular pela auditoria.

“A operação de desconsideração de volumosas doações da Celesc do cômputo da receita tributária indica um possível exemplo dos chamados exercícios de “contabilidade criativa”, algo que a imprensa nacional convencionou chamar de “pedaladas fiscais”, operações que se destinam a protelar o cumprimento de obrigações inarredáveis do Ente Público e a gerar resultados artificiais nas contas públicas”, afirma Sicca, em seu pedido ao plenário. Segundo o relator, “a manobra” permite com que recursos não pertencentes ao Estado continuem à disposição do Executivo.

Segundo os dados apresentados pela área técnica para pedir a medida cautelar, a desconsideração das doações da Celesc ao Fundosocial como receita tributária repercutiu no cálculo da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLI). Isso impactou na aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 149,2 milhões e em saúde no valor de R$ 71,6 milhões.

“A representatividade do impacto negativo gerado pela irregularidade praticada determina a concessão da providência acautelatória requerida pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), mormente para que se façam cessar as consequências negativas fartamente comprovadas nos autos”, afirmou o relator do processo, conselheiro Gerson Sicca.

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