TCU considerou legal terceirização da merenda em SC, diz Secretaria de Educação

Para a Secretaria Estadual de Educação, o Acórdão nº 3.144/2014, de 12 de novembro de 2014, do Tribunal de Contas da União (TCU), encerrou a polêmica sobre a legalidade da terceirização da merenda escolar. “O documento é importante por que acaba com uma celeuma que existiu aqui e era muito grande. Se era ou não legal terceirizar a alimentação. O TCU diz que é legal mediante cardápio aluno dia conforme Santa Catarina fez em 2010. Para nós esse assunto é vencido”, afirma Osmar Matiola, diretor de Articulação com os Municípios da Secretaria Estadual de Educação.

Leia reportagem completa CGU aponta ilegalidades na merenda escolar de SC

A mesma decisão  do TCU determina que a Secretaria efetue “controle eficaz da execução dos contratos de terceirização de fornecimento de merenda escolar”. O texto cita que a fiscalização deveria atuar na “a mão-de-obra alocada, em especial a quantidade de merendeiras em cada escola, os equipamentos e utensílios disponibilizados, além da manutenção do cardápio pactuado”. Para Matiola, a CGU neste documento está se “incherindo” em assuntos que não cabem aos auditores. “Eles cabe fiscalizar apenas os R$ 0,30 por aluno que é repassado ao Estado pelo governo federal. E eles falam de problemas de cozinhas, esse não é um problema deles. A CGU começa a se enfiar em coisas que não lhe competem”, diz.

Segundo Matiola, este controle da gestão da merenda tem sido feito pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) a cada trimestre. A reportagem identificou que somente em outubro de 2015 em um processo iniciado em setembro de 2013, o TCE-SC aprovou em um processo de monitoramento (13/000571931) O plano de ação apresentado pela Secretaria de Estado da Educação e determinou o envio dos relatórios trimestrais “até a sua completa implementação.” “Hoje a ênfase do Tribunal de Contas é que seja criado o controle automatizado da distribuição da merenda. Hoje a contagem é com ficha, e esse controle é muito precário. Muitas vezes não é feita com a presença de um funcionário da Secretaria de Educação como deveria ser e está determinado pelo secretário”, admite o diretor. Matiola afirma que este controle automatizado deverá ser feito até o começo de 2017 e em 120 escolas das 1.080 sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação em todo Estado.

O diretor também informa que as respostas sobre os problemas e irregularidades apontados pela CGU ainda não foram encaminhadas, pois foram concedidos apenas 10 dias para as respostas. “Nós encaminhamos um pedido para eles de pelo menos 30 dias e eles nos negaram”, afirma Matiola ao mostrar que o pedido de prorrogação foi encaminhado ao órgão de controle no dia 8 de julho deste ano.

Leia a íntegra das respostas da Secretaria de Educação de SC

Segundo Matiola, as respostas (leia a íntegra – botar o pdf com os 27 pontos) contêm 95% das respostas que devem ser enviados para a CGU. Sobre o preço do mel comprado e questionado pela auditoria, o diretor informa que o produto comprado é orgânico e uma resolução do FNDE permite que produtos orgânicos possam ser adquiridos e cotados por preços até 30% acima do valor de mercado.

Leia abaixo as respostas da Secretaria de Educação para os pontos destacados nesta reportagem:

Sobre ilegalidade da aplicação dos recursos do FNDE na terceirização da merenda em SC

Sobre a impossibilidade para o Estado de Santa Catarina atestar as quantidades faturadas nas Notas Fiscais que foram financiadas com recursos do FNDE, a Secretaria do Estado da Educação (SED) se apoia num parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), publicado em dezembro de 2014, que atestaria não haver irregularidades na terceirização da merenda escolar:

“Inicialmente cumpre-nos retomar o relatório da última fiscalização realizada pelo TCU, em SC, sobre a terceirização da alimentação escolar, cujo parecer final foi julgado em dezembro de 2014. A análise do Relatório de Auditoria n. 482/2011, sobre fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, com objetivo de conhecer a execução do programa de merenda escolar do Estado de Santa Catarina, ante a implantação do regime de terceirização no fornecimento das refeições, o relator Ministro Marcos Bemquerer Costa, constou entre outros pontos do seu voto, no item 11 o que segue:

‘Primeiramente, entendo ser pertinente destacar que este Tribunal tem considerado adequado o tipo de procedimento adotado pela SED/SC para estipulação de custos para merenda escolar (cardápio/aluno/dia), adotando como referência os preços praticados em vários municípios do País’.

Portanto, o TCU não considerou ilegal o processo de terceirização da alimentação escolar implantado em SC e nos demais entes federados que adotam esta prática. Da mesma forma, o FNDE não tem se manifestado contrário a esta prática. Prova disto é que as prestações de contas têm sido analisadas e este quesito não tem sido questionado”.

Pagamentos indevidos às empresas prestadoras do serviço de alimentação escolar

Sobre os pagamentos considerados ilegais pela CGU pagos às empresas Risotolândia e Nutriplus (R$ 3.342.877,53) a Secretaria de Educação aponta que houve erro de análise por parte do órgão federal. A resposta encaminhada contém os argumentos que devem ser encaminhados à CGU:

“O relatório de Fiscalização informou que, segundo o sistema de controle da Secretaria da Educação, no ano de 2015, foram servidas, pela empresa Nutriplus, 34294111 refeições, o que resultaria, segundo o Sistema informativo, no pagamento de R$ 71.227.190,13. Informou, também, que, foi definido no edital que aproximadamente 60% do preço total deveriam ser referentes a serviços, o que equivaleria, nesse cenário, a R$ 42.736.314,07.

Em uma análise rasa, superficial e precária, estima-se que o órgão fiscalizatório tenha se baseado nos envios mensais das 03 (três) guias GFIP da empresa Nutriplus, uma referente ao Lote 04, outra referente aos Lotes 02 e 06 e a derradeira referente ao Lote 07, considerando- se os valores distintos de cada lote nos contratos firmados, e, ainda, de acordo com a informação sobre a resposta à “Solicitação de Fiscalização nº 03”, mencionada no tópico 20 do Relatório em comentário.

Estima-se que, de posse dessas informações das guias GFIP, com base nas propostas de preços de cada lote licitado, o órgão de fiscalização tenha constatado que os percentuais de encargos incidentes sobre a remuneração de cada categoria profissional ficou entre 124,27% e 131%, o que o Relatório menciona como sendo encargos corresponde a encargos sociais, benefícios, provisões, insumos/demais itens, despesas administrativas, impostos e taxas; ou seja, é a diferença entre o preço total da categoria profissional em relação a remuneração bruta.

Considerando-se o percentual máximo de “encargos” que encontrou nas propostas de preços, o Relatório, em tese precária, aplicou 131% sobre o valor da folha de pagamento de cada lote e concluiu que o valor total que a empresa Nutriplus custeou, no ano 2015, foi de R$ 42.074.101,13 – 1,55% inferior ao montante de R$ 42.736.314,00 que consta no sistema da Secretaria da Educação.

Ainda em tese precária, estima-se que o Relatório questionou os custos totais do percentual de serviços que deveria compor lote [60 %), tendo concluído divergência de valores e percentuais.

A considerar-se como esse o critério desenvolvido pelo órgão de fiscalização, constatar-se-ia que esse laborou em erro, pois, a base de cálculo utilizada considerou apenas as guias GFIP da empresa Nutriplus, uma vez que desconsiderou, por exemplo, a hipótese da subcontratação de mão de obra. Caso fossem considerados os dispêndios com os serviços subcontratados, inevitavelmente, os valores superariam os R$ 42.736.314,07 [60 % visualizado no Relatório).

Note-se que não paira aqui questionamento quanto ao número de refeições servidas (34294111), nem tampouco ao custo total da alimentação escolar no ano de 2015. A suposta diferença apontada de R$ 662.212,87 se refere a distinção deste valor entre gêneros alimentícios ou serviços, embora ambas as quantias sejam devidas à empresa credora. Portanto, nota-se ser insubsistente o apontamento”.

Detalhamento sobre marca e quantidade da merenda fornecida:

“Quanto ao detalhamento da marca dos alimentos, informamos que as especificações técnicas dos gêneros alimentícios a serem utilizados na elaboração dos cardápios contam do anexo III tanto no Edital do 20/2014, quanto do Edital do 57/2014. O detalhamento destes gêneros passou a constar das notas fiscais emitidas desde a vigência dos novos contratos decorrentes dos editais supracitados.

Quanto ao controle da quantidade de alimentos utilizado nas refeições e importante destacar que os próprios auditores apontaram no item 3, deste relatório que a SED, realiza além da contagem, a fiscalização do per capita praticado nas refeições.

Neste sentido, a SED editou em 10 de novembro de 2014, quando da vigência dos novos contratos oriundos dos editais 20/2014 e 57/2014, a portaria normativa N/38. Esta portaria orienta os gestores escolares, os técnicos das GEREDs e demais servidores da SBD sobre os procedimentos relativos ao acompanhamento, fiscalização, controle e registro da alimentação escolar servida diariamente nas escolas pelas empresas terceirizadas. Esta normativa foi levada ao conhecimento de todos os gestores escolares no ano de 2015, quando foram realizadas reuniões descentralizadas com os responsáveis das escolas e das GEREDs, em todas regionais do Estado de SC.

Portanto, não é verdadeira a informação de que a SED não controla as quantidades de alimentos servidas aos escolares diariamente. Existe este controle e os próprios auditores constataram que o mesmo é feito pelas escolas e informado no Sistema Série Alimentação, mais especificamente no Anexo VI do sistema”.

Secretaria contesta apontamento sobre aplicação ilegal dos recursos do FNDE

Sobre a aplicação considerada ilegal pela CGU de R$ 62.400.586,87 provenientes do FNDE, que segundo o órgão federal deveria ser utilizada exclusivamente para “aquisição de gêneros alimentícios”, a Secretaria da Educação rebateu afirmando que as aplicações são legais:

“Em relação às normas que regem a atividade fiscalizatória tributária, a SED entende que as empresas agem de forma correta quando das emissões das notas que permitem a identificação exata daquilo que sejam gêneros alimentícios adquiridos com verba proveniente do FNDE/PNAE, objeto da análise fiscalizatória do Relatório Preliminar ora comentado.

Não foi encontrado qualquer tipo de equívoco ou inadequação na forma são contabilizados os serviços prestados ao Estado de santa Catarina, baseado no número exato de refeições servidas.

Os objetos das licitações, por outro lado, são o fornecimento de alimentação pronta destinada aos alunos da rede pública de educação, tributada através do regime jurídico especial de recolhimento do ICMS, como exposto, e não o fornecimento de gêneros alimentícios e a prestação de serviços correlatos diversos, com a incidência de ISSQN e INSS na operação da emissão das notas fiscais correspondentes, como equivocamente analisado no relatório em comento. Ademais, conforme previsão do artigo 121 da IN RFB nº 971, de 2009, os materiais fornecidos (leia-se gêneros alimentícios) pela contratada não integram a base de cálculo de retenção previdenciária.

Por outro lado, o edital possibilita um aprofundado e pormenorizado detalhamento do objeto licitado, com a descrição das diversas operações atinentes ao preparo e a distribuição da alimentação escolar, inclusive com o detalhamento dos gêneros alimentícios, conforme o item 1.5 do Anexo I – Obrigações da Contratada, bem como do Anexo das Especificações Técnicas dos Gêneros Alimentícios.

Destarte, como não há venda de alimentos no objeto licitado, nem qualitativa, nem quantitativamente, mas, de refeições prontas, o critério sugerido de contagem dos alimentos não guarda razoabilidade, não guarda correlação e não guarda proporcionalidade com os objetos licitados.

Sem qualquer margem de erro, podemos afirmar categoricamente que a interpretação de que “o pagamento em parte das despesas terceirizadas, contratadas por meio do Pregão Presencial nº 20/2014, nº 57/2014, pelas Dispensas de Licitação nº 01/2014 e nº 02/2014 com recursos do PNAE e’ ilegal” é absolutamente falsa e fruto de equívoco do objeto, por parte do órgão fiscalizador.

Isso porque, consoante se infere de fiscalização da própria Controladoria Geral da União que julgou regular o procedimento adotado, conforme o Relatório de Demandas Externas 00190.008128/2012-73 – Município de Chapecó – SC (fls. 17 e 18):

Neste ponto deve-se esclarecer, inicialmente, que a Resolução FNDE nº 38/2009 não proíbe nem poderia proibir – que os entes públicos executores da política nacional de alimentação escolar contratem empresas para fornecimento de alimentação escolar. Na medida em que e’ legalmente permitida a contratação de empresa que se encarregue integralmente pelo fornecimento da alimentação escolar incluindo gêneros alimentícios, demais insumos materiais de limpeza, logística e mão-de-obra, parece claro que, sendo esta a opção administrativa do Município, não e’ possível fragmentar os processos de contratação, destinando um para aquisição de gêneros alimentícios, e outro(s) para os demais itens envolvidos no serviço. Isso não significa, evidentemente, utilização dos recursos do PNAE para pagamento de despesas outras, que não aquelas relativas à aquisição de gêneros alimentícios”.

Sobre a falta de descontos da Agricultura Familiar

Sobre os descontos dos itens adquiridos da agricultura familiar, no qual a CGU aponta que o governo do Estado de Santa Catarina não esclareceu como procedeu o desconto dos valores desses produtos das empresas contratadas, a Secretaria de Educação aponta que os descontos foram feitos, mas sem explicar os questionamentos dos técnicos sobre a falta de descontos sobre os valores pagos às empresas, que não tiveram alterações nos valores entre 2014 e 2015, quando foi aberto o edital para produtos da agricultura familiar.

“Os editais das Chamadas Públicas realizadas pela SED, em 2014 e 2015 determinam que os produtos adquiridos da agricultura sejam adquiridos de forma regionalizada. As cooperativas credenciadas devem entregar os produtos em oito (8) centros de distribuição. Destes centros, quatro (4) pertencem a empresa Nutriplus e três (3) a empresa Risotolândia. Um centro está localizado no depósito central da Companhia Nacional de Abastecimento CONAB e atende as escolas não terceirizadas. Os gêneros adquiridos pela SED junto às cooperativas de agricultores familiares são entregues nestes centros de distribuição mensalmente, após assinatura dos contratos e das ordens de serviço, somente a partir do mês de maio de 2015, portanto, não há entregas de gêneros da agricultura familiar, para as empresas terceirizadas, no ano de 2014.

A conferência e o acompanhamento das entregas são realizados pelos técnicos das GEREDs que atestam o recebido nas notas fiscais e as encaminham à SED para pagamento. A empresa terceirizada, de acordo com as cláusulas previstas nos contratos, compete separar os quantitativos por escolas, de acordo com a incidência dos gêneros nos cardápios e transportar até as escolas. Ao chegar nas escolas o produto da agricultura familiar vem acompanhado de um formulário específico (romaneio de entrega) que precisa ser assinado pelo diretor da escola e enviado para as GEREDs.

A SED ao contrário do que informam os auditores, realizou em 2015 os descontos nas notas fiscais de gêneros alimentícios, relativos às quantidades recebidas, dos produtos da agricultura familiar adquiridos pela SED, nos meses de julho, até o mês de novembro. Além disso, aditivou os contratos com as empresas, fato, aliás, Constatado pelos auditores no item 11 do relatório de auditoria.

Outro aspecto neste quesito é o fato de que no ano de 2014 quando da celebração dos novos contratos com as empresas terceirizadas, não era possível estimar os quantitativos exatos a serem fornecidos, muito menos se haveria a compra de todos os gêneros das chamadas públicas realizadas pela SED.

Na medida em que esse fornecimento se tornar regular e a SED obtiver garantia de que o a agricultura familiar terá condições de ofertar ao Estado os 30% dos recursos repassados pelo PNAE / FNDE, os contratos com as empresas terceirizadas poderão revistos e adequados a esta nova realidade. No caso do Município de Chapecó, há absoluto controle da aplicação dos recursos oriundos da PNAE, destinando-as exclusivamente ao pagamento de gêneros alimentícios. Por isso é que, exclusivamente para fins de controle administrativos, os valores devidos à empresa contratada são consignados em documentos fiscais independentes, um para os gêneros alimentícios, e outro para os demais custos. Ademais, destaca-se que o volume de gêneros alimentícios adquiridos corresponde às quantidades empregadas no preparo das refeições servidas aos alunos, de modo a evitar qualquer desvio de finalidade dos recursos. Inclusive, e possível observar no relatório de fiscalização elaborado pela equipe que fez os levantamentos de campo junto ao Município a inexistência de qualquer apontamento versando sobre eventual desvio de finalidade dos recursos oriundos do PNAE, o que confirma aquilo que se vem dizendo, ou seja, os controles adotados pelo Município de Chapecó são eficientes, e permitem identificar claramente a destinação dada aos recursos federais”.

Instalações em condições inadequadas para garantir o bom acondicionamento dos produtos alimentícios.

A Gerência de Alimentação Escolar encaminhou cópia do relatório e solicitou providências para a Diretoria de Infra-estrutura da SED, no que tange às escolas com problemas estruturais e, notificou a Empresa Risotolândia, para que providencie telas com malhas finas nas janelas e portas das escolas EEB Porto do Rio Tavares, Tânia Mara Faria E S. Locks, Wanderlei Junior e Oswaldo Rodrigues Cabral.

Equipamentos em condições inadequadas para garantir o bom acondicionamento dos produtos alimentícios.

A administração dos estoques e responsabilidade das empresas contratadas. Devem permanecer na cozinha das unidades escolares os manuais de Boas Práticas e os documentos das colaboradoras, como ASO e certificado de treinamento. As empresas foram notificadas para providenciarem a substituição dos equipamentos nas escolas EEB Porto do Rio Tavares, Rosinha Campos, Prof. Gertrudes Benta Costa e Francisco Mazzola.

Inexistência de Controle de estoques para o armazenamento dos alimentos.

O controle de estoque das despensas das escolas é realizado pelas merendeiras das empresas sob orientação das nutricionistas e dos diretores das escolas, ou da pessoa por ele designada, nos termos da Portaria nº 30/2012. Cabe ao responsável da escola acompanhar a quantidade de insumos que devem ser produzidos, com base na aceitação dos cardápios.

Todas as mercadorias são recebidas através de romaneios de controle, quando as funcionárias conferem quantitativa e qualitativamente os mesmos, para períodos não superiores a 05 dias. Todos os documentos referentes as entregas são checados. Além do recebimento acompanhado por funcionários capacitados, o corpo técnico formado por nutricionistas é responsável pelo controle de estoque e orientações sobre a produção e o controle de mercadorias. A unidade escolar, como entidade fiscalizadora, pode a qualquer momento ter acesso às entregas e, caso queira, poderá ser solicitado uma cópia de qualquer romaneio de entrega.

Quanto aos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, adquiridos pela SED, os auditores constataram que o aceite é destes produtos é feito pelo funcionário designado pela direção da escola e os romaneios são remetidos à SED. As notas fiscais dos produtos adquiridos dos fornecedores da agricultura familiar são conferidas pelos funcionários das Gerências Regionais de Educação, quando da entrega dos produtos nos centros de distribuição das empresas terceirizadas. Após a conferência as empresas terceirizadas se encarregam da logística até cada unidade escolar atendida, acompanhado do romaneio com as quantidades relativas a cada unidade escolar. Toda a documentação referente ao atendimento do Programa da Agricultura Familiar é arquivada nos centros de distribuição e escritórios das empresas, nas respectivas GEREDs, além das vias da Secretaria de Educação.

Quanto ao controle de fornecimento diário, através das fichas, trata-se de um sistema desenvolvido exitoso e que permite uma fiscalização exata dos consumos, mediante funcionários capacitados para essa finalidade, seja por funcionários da escola, seja por merendeiras. A Secretaria da Educação orienta que seja disponibilizado um funcionário da unidade para essa tarefa de distribuição e contagem das fichas, mas é resguardada a discricionariedade de cada direção definir quem recolherá as fichas.

Neste ponto do relatório, os auditores constataram ainda que existe um sistema de controle da alimentação escolar e descreveram como funciona este sistema. Relatam que o controle da alimentação escolar nas escolas, não se dá somente na contagem das refeições servidas, mas também no tocante ao cumprimento do per capita. Vejamos o que diz o relatório:

‘As merendeiras informam a quantidade de insumos usados no preparo e funcionários da escola comparam com a estimativa per capta pré-estabelecida pela Sec. De Educação para cada tipo de cardápio. Estando dentro do limite da estimativa para a quantidade oferecida a escola efetua inserção dos dados no sistema on line da Sec. Da Educação.

Também neste ponto do relatório, os auditores constataram o cumprimento dos cardápios exigidos pela SED: Os cardápios são elaborados mensalmente por nutricionista da SED e distribuídos às escolas. (ml de forma geral o cardápio vem sendo cumprido. Foi confirmado pelas merendeiras e pelos funcionários das escolas que não faltam mantimentos para cumprir o cardápio’.

Condições higiênico-sanitárias inadequadas.

O relatório evidenciou apenas uma situação inadequada encontrada na EEB Porto do Rio Tavares. A empresa responsável foi notificada para adotar providências urgentes. O relatório constatou que não foram encontrados alimentos vencidos em nenhuma das unidades escolares visitadas.

Controle de desinfestação.  Instalações físicas inadequadas para o preparo das refeições. Falta de controle químico e de vetores, pragas e animais.

Em que pese que o próprio relatório afirma que: ”consideramos adequada a estrutura física, no que se relaciona com vazamentos e infiltrações no teto, abastecimento de água, esgotos, ralos sifonados e tratamento do lixo; não foram identificados vetores, pragas ou animais nem evidência de sua presença na área da cozinha.” , a Gerência de Alimentação Escolar encaminhou cópia do relatório para a Diretoria de Infraestrutura e para as empresas, visando a correção dos itens apontados.

Equipamentos inadequados para preparar e servir as refeições.

Informamos que após notificação à empresa responsável, os problemas apontados no Instituto Estadual de Educação e na EEB Prof. Oswaldo Rodrigues Cabral foram resolvidos. Os pratos e canecas de Vidro vem sendo gradativamente substituídos por pratos e canecas de melamina.

Recursos humanos insuficientes para preparo e distribuição das refeições.

O relatório atesta que: ”os manipuladores dos alimentos usavam toucas, uniformes brancos, limpos e demonstraram cuidados com higiene. Todas apresentaram certificado de treinamento para manipulação e preparo dos alimentos.

Quanto aos problemas relatados no Instituto Estadual de Educação, EEB Intendente José Fernandes, ]ulio da Costa Neves, e Rosinha Campos, informamos que após a notificação da empresa, por parte da GEALI, a situação foi regularizada.

Atualização do dia 9/11/2016.

A Secretaria de Educação enviou mais uma resposta sobre a auditoria:

Pagamentos indevidos prestados a Empresa Risotolândia Industria e Comercio Ltda. no valor de R$ 2.680.664,66.

Quanto aos pagamentos apontados como indevidos realizados à empresa Risotolândia em 2014, no valor de R$ 2.680.664,66, resultado da diferença entre o número de refeições servidas e os valores pagos apurados no sistema Série Alimentação esclarecemos que o cálculo adotado pelos auditores para chegar a esta conclusão está equivocado. Isso ocorreu pelas seguintes razões:

1) Os auditores não observaram, na análise dos contratos vigentes em 2014 que a configuração dos lotes com as respectivas GEREDs, número de escolas, número de alunos e valores pagos por refeição é diferente da configuração adotada pela SED, a partir de 2015. Este equívoco pode ser constatado, no item 2.1.4, à página dez (10) do relatório 201601604/CGU que transcrevemos:

Fato No exercício de 2014 a empresa Risotolândia foi responsável pelo fornecimento de merenda no lote 1 (grande Florianópolis), lote 3 (Gereds de Laguna, Tubarão, Araranguá, Criciúma e Braço do Norte) e lote 5 (Gereds de Blumenau, Itajaí, Timbó e Brusque).

No ano de 2014, a Empresa Risotolândia era responsável, até o mês de julho de 2015, pelos lotes um (1) e quatro (4). O lote um (1) compreendia as seguintes GEREDs: Grande Florianópolis, Itajaí, Brusque, Blumenau, Timbó. O lote quatro (4) compreendia as seguintes GEREDs: Criciúma, Tubarão, Braço do Norte, Araranguá, Laguna, São Joaquim, Lages e Ituporanga. Portanto, não foram contabilizadas as refeições servidas no ano de 2014, aos alunos das escolas localizadas nas GEREDs de Lages, São Joaquim e Ituporanga que à época pertenciam ao lote quatro (4) e que totalizaram no ano de 2014, 4.143.360 refeições (quatro milhões, cento e quarenta e três mil, trezentos e sessenta refeições).

2) No ano de 2014, não houve entrega de gêneros alimentícios adquiridos pela SED, para as empresas prestadoras do serviço de alimentação escolar, logo não há o que descontar da empresa Risotolândia referente aos gêneros da agricultura familiar. Portanto, o suposto pagamento indevido feito pela SED à empresa Risotolândia é resultado da falta de atenção dos auditores quando da análise dos contratos que estavam em vigor no ano de 2014, em especial, da não observância de que o número de refeições servidas pela empresa não corresponde a 27.426.228 refeições servidas no ano de 2014, pela empresa Risotolândia e sim 31.569.588 refeições servidas. Ou seja, os supostos valores indevidos são resultado do erro no cálculo efetuado pelos auditores que não levaram em consideração as refeições servidas aos alunos nas escolas das GEREDs de Lages, São Joaquim e Ituporanga, pertencentes ao lote três (3) que estava sob responsabilidade da empresa Risotolândia, no ano de 2014.

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